petiçao ação alimentos

Apelação. Direito civil. Família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado na petição de apelação. Via inadequada. Necessidade de requerimento autônomo. Art. 1. 012, § 3º, do cpc. Pedido não conhecido. Preliminar. Pretensão de reabertura da instrução probatória para juntada de documentos. Art. 435 do cpc. Documentos já...

Apelação cível. Direito processual civil. Requerimento de alteração de conta para depósito de alimentos. Determinação de emenda. Não atendimento. Apresentação incompleta e intempestiva. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. Os princípios da celeridade e economia processuais não podem servir de supedâneo para o descumprimento dos procedimentos

Apelação. Direito de família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Perda do vínculo empregatício formal do alimentante. Alteração da base de cálculo dos alimentos. Salário mínimo. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido...

Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e inobservância aos limites objetivos da lide. Afastada. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar sem prazo...

J.P.D.S. interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 139733703, autos originários) proferida na ação revisional de alimentos movida contra sua ex-esposa M.T.A.D.S., que indeferiu tutela provisória de urgência, in verbis: ?Trata-se de ação revisional de alimentos, com fundamento na alteração na possibilidade do alimentante. A petição inicial...

Apelação. Direito de família e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal respeitado. Preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões rejeitada. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Necessidades presumidas dos filhos menores impúberes. Maioridade civil de uma das alimentandas. Matrícula em curso de

Direito civil. Família. Cerceamento de defesa. Agravo de instrumento protocolado na vara de origem. Erro grosseiro. Fixação de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Onerosidade excessiva. Não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o genitor a...

Apelações. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Alteração das condições fáticas demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Evolução da capacidade financeira do alimentante. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da majoração da pensão alimentícia estabelecida na sentença. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios...

Apelação. Civil e processual civil. Ação de alimentos. Extinção sem resolução do mérito (art. 485, vi, do cpc). Ação anterior ajuizada pela genitora da autora. Revogação da decisão que deferiu alimentos provisórios. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na hipótese, a autora, maior de idade, ajuizou ação de alimentos, alegando, em suma, que se encontra...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E DE ALIMENTOS. DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM QUE SE PRETENDE O REEXAME DA PROVA, PARA SE TER COMO DEMONSTRADA A EXCETIO PLURIUM CONCUBENTIUM, QUE AS INSTANCIAS LOCAIS REPELIRAM. NÃO CABIMENTO DESSE RECURSO.

Apelação. Família. Ação de revisão de alimentos. Verba alimentar. Redução de valores. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade da alimentada não alteradas. Filha menor. Necessidades presumidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo alimentante contra sentença que, nos autos de ação de revisão de alimentos ajuizada...

Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade. Longo período de prestação dos alimentos. Reinsersão no mercado de trabalho. Exoneração do encargo. Cabimento. Sentença reformada. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça suprida de...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA NA JUNTADA DE PETIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO....

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Os créditos resultantes de pensão alimentícia são privilegiados por sua própria natureza. Portanto, seria lesivo ao direito do credor trabalhista e de pensão alimentícia o ato judicial que na execução ordenasse o pagamento preferencial de um ou de outro, porquanto concorrentes. Inviável, pois, o levantamento dos...

Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Tutela provisória parcialmente deferida na origem. Razoabilidade da alteração da prestação alimentícia estabelecida na decisão agravada. Melhor interesse da criança. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, em ação de revisã

Processual civil. Apelação. Exoneração de alimentos. Existência de ação rescisória. Acordo entre alimentante e alimentando maior. Homologação. Cessação imediata da obrigação. Interesse de agir. Presente. Exoneração contra filha menor, residente com o alimentante. Causa superveniente ao petido rescisório. Interesse de agir. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que,

Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...

Apelação. Processual civil. Ação de alimentos. Citação por edital. Alimentante representado pela defensoria pública. Curadoria de ausentes. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Filho menor de idade. Obrigação alimentar devida pelo genitor. Fixação em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Redução incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação...

Trata-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Passos de Castro contra sentença (ID 43405324) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação monitória ajuizada contra Taguasuper Comercial de Alimentos Ltda. - EPP, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do CPC....

ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.