petição ação exoneração alimentos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1o Caso o tutor ou o ...
- Em vigor Código Civil
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Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
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Acórdão nº REsp 608371 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Possibilidade. - Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. - É vedada a exoneração automática do alimentante, sem...
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Decisão Monocrática nº 50544996720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... PETIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 70085681617 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-08-2022
... 2022/Cível ... PETIÇÃO. AÇÃO DE exoneração de alimentos. sentença ...
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Decisão Monocrática nº 50538466520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... PETIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... suspensivo à apelação, mantendo os alimentos em favor da apelante. ... É o relatório ...
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Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
PETIÇÃO Nº 7.312 - DF (2009⁄0101997-2) ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ. CAPACIDADE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO Nº 7.312 - DF (2009/0101997-2) ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão N° 0757161-80.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/02/2024
... ícios da justiça gratuita pleiteado na petição inicial da Ação de Exoneração de Alimentos. 2 ...
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Acordao N° 1315060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil. Apelação. Exoneração de alimentos. Existência de ação rescisória. Acordo entre alimentante e alimentando maior. Homologação. Cessação imediata da obrigação. Interesse de agir. Presente. Exoneração contra filha menor, residente com o alimentante. Causa superveniente ao petido rescisório. Interesse de agir. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que,
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ... AÇÃO ... exoneração de alimentos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do ... -
Acordao N° 1370378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito procesual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ensino superior. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ENSINO ... 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial não podem ser apreciados em sede ... -
Acordao N° 1638451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Emenda à petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Juntada de documento equivocada. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Rigor excessivo. Excesso de formalismo. Princípio da primazia da resolução de mérito. Princípio da cooperação entre as partes. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Incabível. 1....
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ... DOCUMENTO EQUIVOCADA ... -
Acordao N° 1758021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e inobservância aos limites objetivos da lide. Afastada. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar sem prazo...
... AFASTADA. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES ... improcedente o pedido apresentado na petição inicial ... 2. Nas razões recursais, é ... -
Acórdão nº 0119557-51.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA NA JUNTADA DE PETIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO....
... /BA) : Regina Helena Ramos Reis : Exoneração ... Ao da sentença de fls. 93/96 acrescento que ... já que houve a apresentação de petição de fls. 98/99 em 18.11.2012 e a mesma somente foi ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO ... -
Acordao N° 1758390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade. Longo período de prestação dos alimentos. Reinsersão no mercado de trabalho. Exoneração do encargo. Cabimento. Sentença reformada. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça suprida de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES ... improcedente o pedido apresentado na petição inicial ... 2. O dever de prestar alimentos foi ... -
Acórdãos nº 0002460-69.2013.8.26.0077 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... 7ª Câmara de Direito Privado ALIMENTOS - Exoneração - Ação de homologação ... - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0073.07.033446-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO -INFORMAÇÕES DO JUIZ - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1 - Diante da informação prestada pelo magistrado de primeiro grau de ter não só indeferido a petição inicial da ação de exoneração de alimentos, como - nos autos da ação negatória de paternidade, de que tirado este agravo - reapreciado o pedido de antecipação de tutela, que deferiu...
... grau de ter não só indeferido a petição inicial da ação de exoneração de alimentos, ... -
Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... , é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa ...
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Decisão Monocrática nº 50024054520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARCIAL CELEBRADO com previsão de ... o pedido remanescente nos termos da petição inicial ... Precedentes do TJRS ... Apelação ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...