petição embargos de devedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor a execução de título extrajudicial – Indeferimento - Inadmissibilidade – Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil – Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto – Indeferimento...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento - Inadmissibilidade do indeferimento liminar - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo CPC - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica...

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O segundo executado, Carlos Abrahão Faiad, através da petição de ID nº 77823903 apresentou impugnação alegando excesso de execução, uma vez que não foi subtraído pelo exequente a quantia depositada judicialmente de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pugna ao final, o pagamento em dobro pelo exequente do valor não abatido, nos termos do art. 940 do CC. A parte exequente...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Embargos do devedor – Pedido contido na petição inicial dos embargos – Oportunidade à executada de ministrar prova documental da pobreza - Executada isenta da declaração de ajuste do imposto de renda e prova de que não tem emprego formal na carteira de trabalho – Exequente que, em melhores condições de fazer prova da situação econômico-financeira...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cancelamento Da Cda. Honorários Advocatícios Devidos. Embora Extinta a Execução Fiscal, Sem Julgamento de Mérito, Em Razão Do Cancelamento Da Cda, Se O Executado Foi Obrigado a Se Defender, Seja por Meio de Embargos Do Devedor, Seja Via Simples Petição Subscrita por Causídico Contratado para Esse Fim, Não Pode a Fazenda...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

Recurso – Apelação – Deserção – Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Recolhimento de preparo insuficiente – Diferimento do preparo e demais despesas processuais para depois da satisfação da execução – Pedido formulado pelo embargante na petição inicial dos embargos do devedor – Prazo concedido pelo juízo de primeiro grau para a...

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO COM A SOLUÇÃO JUDICIAL. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. CAUSA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, IMPORTANDO A EXTINÇÃO...

Recurso – Apelação – Deserção – Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Recolhimento de preparo insuficiente – Diferimento do preparo e demais despesas processuais para depois da satisfação da execução – Pedido formulado pela embargante na petição inicial dos embargos do devedor e não apreciado – Reiteração do pedido quando da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da República, o que não ocorreu no caso, porque não...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS SOB DUPLA MODALIDADE: ATUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA ESFERA JUDICIAL – ESCOPO DO CONTRATO, QUANTO À ESFERA ADMINISTRATIVA, PLENAMENTE REALIZADO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA – RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE SE DEU APÓS A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS JURÍDICOS E QUANDO JÁ EFETIVADA A NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SEGURO GARANTIA NO VALOR EXATO DO DÉBITO. Embora seja assegurado ao devedor o direito à indicação de bens à penhora, e ao processamento da execução da forma que lhe seja menos gravosa, tais não afastam aquele assegurado ao credor de satisfação do crédito de forma célere e em observância às disposições do art. 655...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A TEOR DO ART. 917 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Insurge-se a recorrente contra sentença que indeferiu a petição

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. A potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO À UNIÃO QUE APRESENTE CÁLCULOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB PENA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR UM ANO E...

PETIÇÃO INICIAL – INDEFERIMENTO – EMBARGOS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA – CASO EM QUE A INICIAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA – EMBARGANTE QUE, APESAR DE INTIMADA PARA SANAR O DEFEITO, QUEDOU-SE INERTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação 0034783-23.2007.8.26.0309; Relator (a): Paulo Roberto de Santana;

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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - TESE INSUBSISTENTE - ORDEM JUDICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AOS EMBARGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 291 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - EXEGESE DO ART. 321...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE QUANTIA CERTA À PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 917, § 4º, I E ART. 918, II, DO CPC.RECURSO DO EMBARGANTE.MÉRITOEMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS COM A ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEIA VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENDIDA A REVISÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TÍTULO EXEQUENDO E NOS...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sobre a possibilidade de inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência deste...

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (critério de reajuste de...

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INDIVIDUAL DA EXECUÇÃO. JUÍZO INTEGRALMENTE GARANTIDO POR UM DOS EXECUTADOS. Ante a demonstração de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSOS

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Imóvel. Ônus sucumbenciais. Resistência da parte embargada. Tema 872 - stj. Sentença reformada. 1. O superior tribunal de justiça, no tema 872, reafirmou que, em embargos de terceiro que tenham acolhido pedido para desconstituir penhora, os honorários serão arbitrados pelo princípio da causalidade e...