petição embargos de devedor
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Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR ... 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000940-28.2017.5.06.0017), 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. À luz do art. 884 da CLT, não constatada a garantia do valor integral da execução, inviável se torna o conhecimento dos embargos do devedor, bem como do agravo de petição interposto na sequência. No caso em tela, a penhora on line foi exitosa apenas parcialmente, considerando que a execução, quando atualizada pela última
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Acórdão Nº 0035492-82.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito ... ao demonstrativo que instruiu a petição inicial dos embargos ... do devedor. Desatenção ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0089811-65.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
Ação renovatória em fase de cumprimento de sentença. Espólio executado que alega ausência de citação, pois o inventariado já era falecido na data da suposta citação. Alegação em petição intitulada como embargos do devedor com pedido de apreciação de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo do executado. A citação vincula a validade do processo,...
... Alegação em petição intitulada ... como embargos do devedor com ... -
Acórdão nº 2007/0032191-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL ... árias a regularidade formal da CDA e da petição inicial, é inviável formular juízo diverso na ... na execução fiscal e nos embargos de devedor. Precedentes ... 5. Recurso especial conhecido ...
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ... do Juízo para o recebimento dos embargos do devedor (artigo 737 do Código de Processo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1229821 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0077800-98.2007.5.06.0121 (00778-2007-121-06-00-0)), 30-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. REJEITADA. INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor Agravo de Petição. Apelo nã
... ser molestada na oportunidade dos embargos à execu ç ã o, nos termos do art. 884, da ... embargos à execu ç ã o é que o devedor poder á interpor Agravo de Peti ç ã o. Apelo ... -
Acórdão nº 1.0528.07.003249-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NOVAÇÃO EXPRESSA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73 E ART. 917, §
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Acórdão nº 1.0528.07.003249-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NOVAÇÃO EXPRESSA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73 E ART. 917, §
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1221917 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 1. "Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que ... em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000142-09.2013.5.06.0017), 11-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido o Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor Agravo de Petição....
... ser molestada na oportunidade dos embargos à execu ç ã o, desde que garantido o Ju í ... embargos à execu ç ã o é que o devedor poder á interpor Agravo de Peti ç ã o. Agravo ... -
Decisão Monocrática nº 50047066020208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 08-05-2023
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PELA DATA PERTINENTE AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DA SUA AUTUAÇÃO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-78.1997.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta ... -
Acórdão nº 1.0313.14.010966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NEGAR PROVIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - ART. 739-A, § 5º, DO CPC DE 1973. - O contrato de arrendamento mercantil,...
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Acórdão nº 1.0313.14.010966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NEGAR PROVIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - ART. 739-A, § 5º, DO CPC DE 1973. - O contrato de arrendamento mercantil,...
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Acórdão nº 1.0151.11.004420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMBARGOS DO EXECUTADO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - IMPENHORABILIDADE. A Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. Versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com...
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Acórdão nº 1.0151.11.004420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMBARGOS DO EXECUTADO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - IMPENHORABILIDADE. A Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. Versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com...
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Acórdão nº 1.0439.16.012026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - HIGIDEZ DA CÁRTULA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, §§ 3º e 4º, DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante o disposto no inciso II, do...
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Acórdão nº 2005/0180544-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , aplicada pelo juízo de 1º grau nos embargos de declaração opostos à sentença, se as ... 616 do CPC possibilita a emenda da petição inicial ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS ... ou abusivos descaracteriza a mora do devedor e revela mora creditoris. Ressalva do ...
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Acórdão nº 1.0035.15.015305-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EVENTUAIS ABUSIVIDADES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - SENTENÇA CASSADA.- Considerando que o objeto principal dos presentes embargos é a revisão de cláusulas supostamente abusivas previstas no contrato executado, o que poderá levar ao excesso à execução, não há que se falar em aplicação do art. 917, §3º do CPC.V.V. APELAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.201247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRATO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COEXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXECUTADO EXCLUÍDO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL DEMONSTRADA. 1) A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não...
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Acórdão nº 1.0000.22.239442-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, §§ 4º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO LIMINAR. - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos do devedor, deverá o embargante apresentar o valor que entende devido na petição inicial, bem como memória de cálculo,...
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Acórdão nº 50007237920218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 917 DO CPC, PODE O EXECUTADO DEDUZIR EM SEDE DE EMBARGOS, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCUMBE AO DEVEDOR DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO,
... sentença de proferida nos autos dos Embargos à Execução em que contende com CONDOMÍNIO ... na memória de cálculo que aparelhou a petição inicial. Por fim, tece considerações sobre a ... Sustentando o devedor que o credor postula quantia superior àquela ... -
Acórdão nº 2007/0029603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira ... Não há nos autos nenhuma cópia dessa petição, mas, apenas, da constante às fls. 27/29 ...