petição embargos de devedor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO.Quando os embargos de devedor versam sobre excesso de execução, o Embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, com demonstrativo do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, do CPC- APLICAÇÃO DO ART. 917, §4º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 917, §3º e 4º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos do devedor, deverá a parte embargante apresentar o valor que entende devido na petição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, do CPC- APLICAÇÃO DO ART. 917, §4º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 917, §3º e 4º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos do devedor, deverá a parte embargante apresentar o valor que entende devido na petição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA 'EXTRA PETITA' NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPERAÇÃO DE 'FACTORING' - DESCONTOS DE TÍTULOS - EMISSÃO DE CHEQUES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PELO DEVEDOR - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não configura julgamento 'extra petita' quando inocorrente afronta aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegaç&#

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. REJEITADA. INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A partir do momento em que o agravante foi incluído na relação processual na condição de executado, sendo inclusive citado em seu próprio nome para pagar ou garantir a dívida, falta-lhe legitimidade para propor embargos de terceiro, os quais são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem afastou a preliminar de vício

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 914, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. - Nos termos do parágrafo primeiro, do art. 914, do CPC/2015, os embargos à execução deverão ser instruídos com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio, essenciais para a formação dos autos apartados...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 914, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. - Nos termos do parágrafo primeiro, do art. 914, do CPC/2015, os embargos à execução deverão ser instruídos com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio, essenciais para a formação dos autos apartados...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. A garantia da execução representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de oferecer embargos à execução, a teor do disposto no art. 884 da CLT. Logo, pretendendo o devedor opor-se à execução, por meio daqueles, deve efetuar o depósito, e comprová-lo, nos autos. Tratando-se de pressuposto regular...

EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA. Versando os embargos do devedor no excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, a teor do disposto no art. 917, §3º do NCPC/2015. Todavia, havendo outras matérias de defesa levantadas pelo embargante, a rejeição liminar dos embargos configura...

EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA. Versando os embargos do devedor no excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, a teor do disposto no art. 917, §3º do NCPC/2015. Todavia, havendo outras matérias de defesa levantadas pelo embargante, a rejeição liminar dos embargos configura...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR QUEM É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE - Se o tipo de procedimento escolhido pela agravante não correspondia à natureza da causa, já que ela não era terceira, no sentido processual da palavra, mas parte (tal o efeito da citação efetivada no seu próprio nome), nem havia possibilidade de amoldar-se à medida correta, os embargos do devedor....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Hipótese em que o terceiro embargante não figurou como devedor no título executivo, sendo incluído no feito como devedor apenas na fase de execução, o que demonstra a sua legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 74 desta Seção Especializada em Execução. Apelo provido para,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Hipótese em que o terceiro embargante não figurou como devedor no título executivo, sendo incluído no feito como devedor apenas na fase de execução, o que demonstra a sua legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 74 desta Seção Especializada em Execução. Apelo provido para,...