petição embargos de devedor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentenç

PROCESSO Nº: 0803754-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO LEITE GALVÃO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE. O sócio que não figurou no polo passivo da demanda ou que não consta como executado no título executivo judicial, tem legitimidade para ajuizamento de embargos de terceiro, ainda que citado como devedor. OJ 74 da SEEX. Agravo de Petição a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DA ABERTURA DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. Não há como se considerar preclusa a matéria constante em embargos à execução opostos antes da garantia integral do Juízo, tendo em vista que o caput do art. 884 da CLT é conciso ao determinar como pressuposto para o início do decurso do prazo para a oposição dos embargos a garantia integral do Juízo.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. REJEITADA. INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor Agravo de Petição. Apelo nã

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNCEF. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR IMPUGNADO. Não se conhece do agravo de petição quando não delimitado pelo devedor o valor objeto de impugnação no agravo de petição (ou por ocasião dos embargos à execução), na forma do § 1º do art. 897 da CLT. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SEEx. NO MÉRITO. AGRAVO DE

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (PETROS). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR IMPUGNADO. Não se conhece do agravo de petição quando não delimitado pelo devedor o valor objeto de impugnação no agravo de petição (ou por ocasião dos embargos à execução), na forma do § 1º do art. 897 da CLT. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SEEx.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido o Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor Agravo de Petição....

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (EMBRATEL TV). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR IMPUGNADO. Não se conhece do agravo de petição quando não delimitado pelo devedor o valor objeto de impugnação no agravo de petição (ou por ocasião dos embargos à execução), na forma do § 1º do art. 897 da CLT. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SEEx.

CROL - PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO . Caso em que os cálculos que ampararam a sentença de liquidação não observam os termos definidos no título executivo, estando correta a sentença que acolheu os embargos do devedor e determinou a retificação. Agravo de petição do exequente não provido.

EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA. Versando os embargos do devedor no excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, a teor do disposto no art. 917, §3º do NCPC/2015. Todavia, havendo outras matérias de defesa levantadas pelo embargante, a rejeição liminar dos embargos configura...

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR IMPUGNADO. Não se conhece do agravo de petição quando não delimitado pelo devedor o valor objeto de impugnação no agravo de petição (ou por ocasião dos embargos à execução), na forma do § 1º do art. 897 da CLT. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SEEx.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. A ciência da exequente acerca da sentença dos embargos do devedor deu-se com a carga dos autos pelo seu patrono, que equivale à ciência de todos os atos praticados no curso processual. E, tendo devolvido os autos, após o transcurso do prazo recursal, sem qualquer manifestação, operou-se a preclusão temporal, porquanto deixou a autora de recorrer no momento...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE CÁLCULOS DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO CONFIRMADOS. IMPROVIMENTO. Mantida a decisão de embargos à execução atacada por agravo de petição equivocadamente fundamentados, impossível a rediscussão da matéria pertinente à causa principal. Agravo improvido.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal aforada pelo Município do Rio de Janeiro. Multa por não atendimento ao edital de embargos. Exceção de pré-executividade. Medida excepcional, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, consistente na possibilidade de arguir-se, por mera petição e independentemente do prazo fixado para os embargos de devedor, as matérias de ordem pública ou as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- A prolação de decisão judicial é regida por diversos ditames constitucionais e processuais, cujos conteúdos impõem a exigência de fundamentação,...

EMBARGOS DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO. Versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não apreciação da tese, a teor do disposto no art. 739-A, §5º do CPC, cuja redação do referido dispositivo legal é clara e não deixa dúvidas de que a intenção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO COM O CONTRATO E A PLANILHA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - LEI Nº 10.931/2004 - REQUISITOS PREENCHIDOS.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza.- O Instrumento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO.Quando os embargos de devedor versam sobre excesso de execução, o Embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, com demonstrativo do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos...