petição embargos de devedor

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor – Coexecutados instados à exibição de documentos, seguida indeferimento da benesse – Gratuidade sobre a qual não se forma coisa julgada ou faz-se preclusão – Benesse decidida "rebus sic stantibus", inclusive mediante simples petição - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ERRÔNEA - ERRO GROSSEIRO. De acordo com o art. 1.015, parágrafo único do CPC as decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação de execução são agraváveis. Os embargos à execução distribuídos nos autos da execução constitui erro grosseiro, conforme art. art. 914, §1° do CPC.(Vv) AGRAVO DE...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pela agravada, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento – Inadmissibilidade - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil – Suficiência e presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pessoas naturais - Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento – Inadmissibilidade - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo CPC – Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial,...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento - Inadmissibilidade do indeferimento liminar - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo CPC - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento – Inadmissibilidade - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo CPC – Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial,

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento – Inadmissibilidade – Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil – Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  COTAS CONDOMINIAIS. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. Inexiste na petição inicial dos embargos à execução oferta de bens em garantia, sendo que incumbe ao devedor oferecer garantia à execução para suspendê-la, deixando de fazê-lo e ausentes os demais requisitos, justifica-se reafirmar a decisão que deixou de suspender a ação de execução. Agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. REJEITADA. INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pela agravada, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Deferimento – Reconsideração "ex officio" ulterior – Inadmissibilidade – Reconsideração vedada ao próprio juiz, sem a impugnação da parte contrária, mediante prova da inexistênci

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pessoa jurídica - Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento – Inadmissibilidade – Indeferimento – Inadmissibilidade - Pessoa jurídica que demonstrou prejuízo acumulado, conforme Balancete – Benesse...

EXEUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR POR PETIÇÃO NA EXECUÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ERRO ESCUSÁVEL – PROSSEGUIMENTO DETERMINADO MEDIANTE REGULARIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2217716-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A compensação, posto modalidade...

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TEMAS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL....

PROCESSO Nº: 0008080-44.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outro ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 322 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. REVISÃO IN CASU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria contida no art. 9º, § 3º, da Lei n.º 6.830/90

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o...

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão foi publicado em 28.6.2006 (quarta-feira). Sendo de 15 dias o prazo para a empreiteira interpor o recurso denegado, exauriu-se ele no dia 13.7.2006 (quinta-feira). 2. A recorrente protocolizou a petição do recurso denegado apenas em 17.7.2006 (segunda-feira). 3. Pela inteligência dos artigos 557, do Código...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor a execução de título extrajudicial – Indeferimento - Inadmissibilidade – Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil – Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto – Indeferimento...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento - Inadmissibilidade do indeferimento liminar - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo CPC - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica...