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PETIÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (PET no Ag 1117693/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012)

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. 1. Considera-se inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1112650/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 13/10/2009)

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARQUET EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o agravante deixado de apresentar a imprescindível petição de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece das omissões suscitadas pelo embargante, autor da ação rescisória. 2. In casu, a leitura das razões expostas na petição dos embargos de declaração demonstra, a toda evidência, que a insurgência do autor dirige-se, em verdade, contra o teor do acórdão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM PEDIDO FEITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não são conflitantes, nem contraditórias, as conclusões de que, não ocorrendo prequestionamento dos preceitos legais ditos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos aclaratórios, para legitimar sua inclusão no processo como assistente, sustenta o embargante que é coordenador do Movimento Pró-Escola Técnica Federal na Zona Oeste / Realengo-RJ que "a oposição dos embargos de declaração é medida de urgência face à repercussão da decisão objurgada, posto que a transação em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. RAZÕES ORIGINAIS. JUNTADA. PRAZO. A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que a contagem para juntada da petição original, anteriormente enviada via fax, se dá a partir do dia seguinte ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargantes alegam que há contradição entre as datas utilizadas para se aferir a intempestividade da petição do agravo regimental, razão pela qual requerem esclarecimentos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES POSTULATÓRIOS. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINAL DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES NOS AUTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Acolhem-se os embargos de declaração com o fim de prestar esclarecimentos para a entrega plena da prestação jurisdicional, sem imprimir-lhes efeito modificativo.