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PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a presente Petição como Embargos de Declaração. 2. Configurado erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para o devido saneamento. 3. Hipótese em que a fundamentação e o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As razões dos embargos de declaração apresentam fundamentação deficiente, inviabilizando o conhecimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - A ausência de assinatura do advogado na petição recursal constitui irregularidade formal caracterizadora de inexistência recursal, na medida em que é vedada a realização de diligência para seu saneamento. II - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA 211/STJ. INVALIDEZ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. A SÚMULA 7/STJ TAMBÉM É ÓBICE À ANALISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. 1. O embargante, tentando fazer prevalecer o voto vencido, não parece ter atuado com má-fé ou, ainda, de modo a protelar, não caracterizando o "abuso do direito de recorrer". 2. Em vista de tais circunstâncias, não há

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMA ESTRANHO AO OBJETO DO PROCESSO. 1. A petição de embargos declaratórios veicula tema estranho ao objeto do presente recurso especial. 2. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO. 1. Hipótese em que não se conhece de embargos de declaração opostos sem a assinatura do procurador da parte. 2. Ao compulsar os autos, evidencia-se a ausência de assinatura do patrono da parte na petição dos embargos de declaração. Em...

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PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INOMINADA. QUESTIONAMENTO DE SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DO ARRAZOADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO QUINQUÍDIO LEGAL. 1. A petição não nominada, onde são questionadas supostas omissões do acórdão recorrido, possui contornos jurídicos de embargos de declaração. 2. Não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS MEDIANTE PETIÇÃO EM EXPEDIENTE AVULSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o recurso especial foi apresentado em peça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada manteve o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, nas situações em que os embargos de declaração não são conhecidos por irregularidade de representação processual, não há

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ALEGATIVA DE OFENSA AOS ARTS. 499 E 500 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE DA...