petição embargos execução
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Acórdão nº 2014/0135507-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PACIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ... execução ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010354-16.2013.5.06.0009), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. 1. O erro material da conta de liquidação não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de se prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o manto da coisa julgada. 2. Tal equívoco é aquele...
... Trabalho de Recife(PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA ... -
Acórdão nº 2016/0082921-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À ... O DE EXECUÇÃO.VALOR ... execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor ...
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Acórdão nº 2015/0080484-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... EMBARGOSCURSO ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... do processo e na própria petição recursal quando não houver prejuízo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inadmissível Agravo Regimental contra decisão que não conheceu de Embargos de Declaração por terem sido interpostos contra despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, que se limitou a intimar o embargado a se manifestar sobre a inicial dos...
... AgRg nos EDcl nos EMBARGOS" À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA\xC2" ... ência de fundamentação na petição do Agravo ... -
Acórdão nº 2004/0068859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... COM O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; ... XII - ... § 1° Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput ... Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ...
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Acórdão nº 2016/0143210-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS ... aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e ...
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Acórdão nº REsp 1248582 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso, a executada arguiu a prescrição de todos os créditos tributários exequendos, tanto na petiçã
... NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE ... petição inicial dos embargos à execução fiscal quanto ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1271064 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ", e também como destacam as razões da petição inicial dos embargos à execução fiscal, bem ...
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Acórdão nº 2014/0238260-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial...
... ESPECIAL. EMBARGOS ... que os embargos à execução não apresentaram os ... declarar na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-57.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0086634-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PETIÇÃO. CARÁTER RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE, IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se o recebimento de petição como agravo regimental quando observado o seu car
... PET nos EMBARGOS" À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº\xC2" ... PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0176930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, ...
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Acórdão nº 2009/0207801-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. APRESENTAÇÃO NA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ). II -
... ÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR ... II - Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5406-63.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ASSINATURA. OJ 120/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Aplicação da OJ 120/SBDI-1/TST. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - PETIÇÃO DOS EMBARGOS À ... -
Acórdão nº 2010/0159734-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ter admitido a emenda à inicial dos embargos à execução, contendo a memória de cálculo ... tese acerca da viabilidade de emenda à petição inicial de embargos à execução, tampouco em ...
- Embargos à execução. Trabalahista. Intempestividade. Protocolo em juízo distinto daquele em que tramitam os autos. Sendo ônus processual da parte apresentar sua irresignação (seja por recurso ou ação de impugnação autônoma) perante o Juízo competente, isto é, aquele que proferiu a decisão a ser atacada, entende-se caber a mesma diligenciar para que a petição de Embargos à Execução seja protocolizada não só dentro do prazo legal, mas com a correta indicação da Vara, vez que se trata, também este item, de pressuposto de constituição válida do processo (CPC, arts. 217 e 997, I). O endereçamento incorreto da peça configura erro grosseiro, sendo intempestivos os Embargos à Execução, ainda que encaminhados para Vara correta, mas fora do prazo de apresentação.Agravo de Petição da Reclamada. Contrarrazões do empregado
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Acórdão nº 2015/0002005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memó
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... declarar na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108300-02.2007.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE CONFIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, confirmando a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada. Logo, o Tribunal Regional não adentrou ao mérito dos pedidos recursais e, por conseguinte, não emitiu
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE CONFIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A Corte Regional negou provimento ... -
Acórdão nº 2013/0399836-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientaç&
... EXECUÇÃO. ... invocação da matéria na petição de embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2015/0249170-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 283 DO STF. 2. EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECU\xC3" ... petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-37.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A falta da assinatura do advogado no recurso torna o ato juridicamente inexistente. Essa é a diretriz abraçada pela OJ nº 120 da SDI-1 desta Corte, a qual se invoca por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA O DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A falta da assinatura do advogado ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... O Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020006-26.2019.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
SANTA CASA DE CARIDADE DE JAGUARÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução das fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, prestam serviços sem fins lucrativos. Tais entidades e fundações gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ...