petição inepta
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Acórdão nº 2001.35.00.014126-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...
... A meu ver, a petição inicial deveria ter sido rejeitada por inépcia. Na exordial, à fl ... A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e ... -
Acórdão nº 2001.35.00.014126-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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... A meu ver, a petição inicial deveria ter sido rejeitada por inépcia. Na exordial, à fl ... A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e ... -
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... A meu ver, a petição inicial deveria ter sido rejeitada por inépcia. Na exordial, à fl ... A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e ... -
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... A meu ver, a petição inicial deveria ter sido rejeitada por inépcia. Na exordial, à fl ... A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e ... -
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... A meu ver, a petição inicial deveria ter sido rejeitada por inépcia. Na exordial, à fl ... A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e ... -
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... A meu ver, a petição inicial deveria ter sido rejeitada por inépcia. Na exordial, à fl ... A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e ... -
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