petição inepta

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não é inepta a petição inicial que contém a indicação dos valores estimados à cada pedido. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT, quando estabelece o dever de a parte reclamante atribuir valor a cada um dos seus pedidos, não exige a liquidação antecipada dos seus pleitos, o que implicaria violação ao princípio do amplo acesso à...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não é inepta a petição inicial que contém a indicação dos valores estimados à cada pedido. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT, quando estabelece o dever de a parte reclamante atribuir valor a cada um dos seus pedidos, não exige a liquidação antecipada dos seus pleitos, o que implicaria violação ao...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). NULIDADE....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial em que formulado pedido certo e determinado de revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando especificadas as abusividades supostamente praticadas pela instituição financeira.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial em que formulado pedido certo e determinado de revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando especificadas as abusividades supostamente praticadas pela instituição financeira.

PROCESSO Nº: 0816924-98.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACIANA NEVES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES. CONTEÚDO. CONHECIMENTO. A parte, em suas razões de Revista, argüiu preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, contudo, ora indica a sentença e ora o acórdão regional como eivado do vício. Não apontou especificamente em que ocorreu a nulidade ou, ainda, não apresentou razões e fundamentos contra os motivos da decisão...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

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TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...

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TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL –PEDIDO CONFUSO E VAGO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A petição não inepta ou o pedido apto é um dos pressupostos objetivos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente qualquer deles, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. 2. A parte autora não...