petição inepta

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JUR[IDICA INATIVA - CONCESSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A concessão da justiça gratuita é admitida às pessoas jurídicas,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JUR[IDICA INATIVA - CONCESSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A concessão da justiça gratuita é admitida às pessoas jurídicas,...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não demonstrada a inserção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do art. 397 do CPC, segundo o qual, é possível...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É certo que, em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, o processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade...

EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO TITULADA "DE CUMPRIMENTO". POSTULAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITOS PRÓPRIOS E ALHEIOS. CUMULAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDICIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial que contém pretensões de difícil compreensão formuladas de maneira genérica, abstratas e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO . Negada a relação de emprego e arguida a existência de relação diversa entre as partes, competia ao reclamado provar os fatos impeditivos/modificativos do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não se desincumbindo o demandado desse ônus e tendo o conjunto probatório dos autos apontado para a existência de relação de emprego entre

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS E DO 1/3 DE FÉRIAS. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompreensíveis entre si. O processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO. VALE ALIMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. É certo que, no processo do trabalho, não se exige que a petição inicial preencha todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, bastando que apresente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", bem como "o pedido", a teor do que estabelece o artigo 840, § 1º, da CLT. Ocorre que, na...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O Eg. TRT, ao julgar pelo extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial era inepta, acabou criando um prejuízo para a Parte que se viu tolhida no seu direito de defesa, pois, se é certo que o...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Ainda que se considere clara a narrativa do suporte fático, resta evidente a inexistência de pedido, ou seja, inexiste na petição inicial um pedido que encerre o que pretende a autora. O Poder Judiciário não pode deduzir o que deseja a parte. O pedido, segundo o que prevê a regra processual, deve ser certo, inconfundível, expresso. Não...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...

Apelação cível. Ação de demarcação. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 574 do código de processo civil. Petição inepta. Extinção do processo. 1. O art. 574 do código de processo civil estabelece que, na ação demarcatória, a petição inicial deverá ser instruída com os títulos da propriedade, designando a situação e denominação do imóvel, bem como a descrição dos limites a serem...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DO PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompreensíveis entre si. O processo trabalhista, por sua vez, é orientado pelo princípio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O código de ritos processuais dispõe que é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, devendo ser indeferida. Esta é a inteligência do art. Art. 295, I, e parágrafo único, II, do CPC. É exatamente o que ocorre na espécie, quando a reclamante, embora tenha descrito que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA AFASTADA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO, FORA DO ROL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Inepta é a petição defeituosa, que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso, não se vislumbra tal defeito, sendo mesmo desnecessário invocar a singeleza dos...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla

PJE 0808169-59.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO MPF. PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATO ÍMPROBO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que considerou inepta a petição...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES. CONTEÚDO. CONHECIMENTO. A parte, em suas razões de Revista, argüiu preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, contudo, ora indica a sentença e ora o acórdão regional como eivado do vício. Não apontou especificamente em que ocorreu a nulidade ou, ainda, não apresentou razões e fundamentos contra os motivos da decisão...