petiçao inicial açao rescisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-365/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".
... A ÇÃ O RESCIS Ó RIA. PETI ÇÃ O INICIAL. VIOLA ÇÃ O LITERAL DE LEI ... PRINC Í PIO ... Fundando-se a Ação Rescisória no art ... 485, inciso V, do CPC, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1039-91.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão nº 2006/0082877-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-443/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que se indeferiu a petição inicial da ação rescisória sob o fundamento de que a Autora não formulara pedido expresso de desconstituição da coisa julgada e tampouco de novo julgamento da causa em juízo rescisório. Configuração da violação do art. 284 do CPC. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá...
... SBDI2-2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EMENDA DA PETIÇÃO ... recorrida em que se indeferiu a petição inicial da ação rescisória sob o fundamento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ído à causa, pelo Autor da ação rescisória, valor não excedente à importância equivalente ... Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... RLL/Cgm/emf ... AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... tido por vulnerado na petição inicial da ação rescisória, e não apenas simples ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... RLL/Cgm/emf ... AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... tido por vulnerado na petição inicial da ação rescisória, e não apenas simples ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... RLL/Cgm/emf AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... tido por vulnerado na petição inicial da ação rescisória, e não apenas simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500-55.2011.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRT PARA MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da...
... monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-368-50.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. instrumento INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta Subseção Especializada o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese
... monocrático que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-40100-38.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA AO ACÓRDÃO ... pelo TRT, formulado na petição inicial da ação rescisória ... Recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1121400-70.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Tendo sido negado ao autor o direito à produção de provas objetivando demonstrar o alegado vício de consentimento capaz de invalidar a transação havida nos autos do processo primitivo e, tendo o juízo de origem...
... RESCISÓRIA ... - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR ... ÇÃO DA PROVA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. Tendo sido negado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-946/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. INÉPCIA. 1. Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no art. 485, do CPC.
... JOD/ja/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-61/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. INÉPCIA. 1. Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no art. 485, do CPC.
... JOD/ja/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-46/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se nega...
... JCALC /gc/cl ... " AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44600-35.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO ... 2. In casu, o autor, na petição inicial da ação rescisória, formulou o pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-31700-29.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 422. NÃO ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo a arguição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4842/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se nega...
... JCALC/es/jl ... " AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-105500-78.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. 1. Tendo em vista a diretriz contida no item III da Súmula nº 192, mostra-se juridicamente impossível o pedido de rescisão dirigido contra sentença se essa foi...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... no pedido deduzido ao final da petição inicial da ação rescisória ... 3. Sucede, contudo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1352400-41.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS DA DECISÃO ... da documentação juntada com a petição inicial da ação rescisória se dê por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1352400-41.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS DA DECISÃO ... da documentação juntada com a petição inicial da ação rescisória se dê por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46900-71.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DAS DECISÕES ... da documentação juntada com a petição inicial da ação rescisória se dê por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55800-65.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO ... da documentação juntada com a petição inicial da ação rescisória se dê por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26300-59.2007.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS DA DECISÃO ... da documentação juntada com a petição inicial da ação rescisória se dê por meio de ...