petição inicial acidente de transito

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Veículo ("Ford/Fiesta", placas FYX-7986) conduzido pela Requerida atropelou o Autor, causando-lhe lesões corporais - Caracterizado o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos...

APELAÇÃO – INDEFERIMETO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA EMENDA - DESCABIMENTO Entendendo o julgador que o pedido inicial é genérico e que inviabiliza o trâmite, cabia a ele determinar que os autores esclarecessem os fatos e emendassem a inicial. Caso intimados para tanto, permanecessem inerte, a partir de então seria viável a extinção do feito sem...

APELAÇÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - Tendo em vista a suficiência dos documentos que instruíram a petição inicial, deixo de acolher a preliminar de inépcia da petição inicial. - Em que pese as testemunhas tenham dito que a lombada não estava sinalizada,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...

ACIDENTE DE TRÂNSITO RITO SUMÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHA IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 515, §3º DO CPC RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE  (TJSP;  Apelação 0011038-41.2012.8.26.0405; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. EXIGÊNCIA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. EXCESSO DE ZELO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE JUSTIFICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. 1. Nada obstante a louvável precaução do magistrado "a quo" na liquidação judicial do seguro obrigatório DPVAT, por certo é que na hipótese em apreço...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Após a data de cessação do último benefício de auxílio-doença gozado pelo autor, ocorrida em 06.03.1993 (fl. 26), teve ele a sua qualidade de segurado prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão de estar desempregado, por...

Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Ação de cobrança de indenização – Despesas médico-hospitalares - Sentença de procedência – Manutenção do julgado - Necessidade – Acidente de trânsito, nexo causal e despesas hospitalares documentalmente comprovados já com a petição inicial – Arguição defensiva de que não há demonstração de pagamento do prêmio do seguro DPVAT por parte do...

ACIDENTE DE TRÂNSITO Inépcia da petição inicial afastada Pertinência subjetiva da ré para a causa Dinâmica do acidente incontroversa Culpa do preposto da ré comprovada Aplicação do artigo 932, III, do Código Civil e da Súmula 341 do E. Supremo Tribunal Federal Lucros cessantes demonstrados Honorários advocatícios reduzidos. Apelação parcialmente provida.  (TJSP;  Apelação 0001133-77.2008.8.26.0655

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Determinação para esclarecimento da incapacidade. Extinção do feito devido à ausência de correta descrição da causa de pedir. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Autor que acostou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da demanda. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – Pretensão de recebimento de indenização julgada procedente em parte – Solução que não comporta modificação – Interesse de agir do autor corretamente reconhecido – Substituição do polo passivo corretamente afastada – Boletim de ocorrência e certidão de sinistro do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo suficientes para comprovação do acidente...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA REVELIA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INDEVIDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA (ART.333, II, CPC) NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelaçã

APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO MAIOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CONVERSÃO À ESQUERDA EM AVENIDA DE DUAS MÃOS - MOTOCICLETA - COLISÃO - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA OS...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Citação. Extinção sem julgamento do mérito. Endereço diligenciado. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO RITO SUMÁRIO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO EM PETIÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL POSSIBILIDADE MEDIDA ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO IMPLICANDO PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL OU À AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO. Enquanto não ocorrida a citação, fica assegurado ao autor a possibilidade de aditar a inicial, inclusive para depositar em juízo

PETIÇÃO INICIAL Indeferimento Ausência de correto endereçamento de recolhimento das custas judiciais Inteligência do princípio da instrumentalidade - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito Necessidade - Inteligência do artigo 267, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil Recurso provido Decisão reformada.  (TJSP;  Apelação 0181024-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Ademir...

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. O não cumprimento da determinação judicial para apresentação de documento inexistente e prescindível para a propositura da ação em caso de seguradora que se sub-roga nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - NOTAS FISCAIS - DADOS IDÔNEOS - MULTIPLICIDADE DE ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Em Ação movida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFOMADA.1. Demandando o feito dilação probatória e não sendo possível mensurar, em sede de juízo de cognição sumária, a responsabilidade de cada condutor envolvido no

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFOMADA.1. Demandando o feito dilação probatória e não sendo possível mensurar, em sede de juízo de cognição sumária, a responsabilidade de cada condutor envolvido no

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA Acidente de Transito Invalidez permanente - Indeferimento da Inicial - Inércia do autor em emendar a petição inicial a fim de inserir a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda Processo extinto sem resolução de mérito Anulação do julgado Necessidade Existência de legitimidade passiva de qualquer das seguradoras...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. A presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial, decorrente da não apresentação injustificada dos controles de frequência, na forma da Súmula 338, item I, do C. TST, é relativa, admitindo, portanto, prova em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A responsabilidade objetiva, prevista nos artigos 186 do Código Civil e 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, assenta-se em três requisitos básicos: o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A responsabilidade objetiva, prevista nos artigos 186 do Código Civil e 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, assenta-se em três requisitos básicos: o

INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - A competência é firmada pelos termos da petição inicial (art. 100 do RITJ) Inteligência do art. 2º, III, "c" da Resolução 194/04 do TJSP, com a redação dada pela resolução n° 281/2006 - Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REMESSA A UMA DAS 25ª A 36ª CÂMARAS...