petição inicial acidente de transito
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Decisão Monocrática nº 51056446520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 02-08-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E JULGADA EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUÍDA ESTA AÇÃO RESCISÓRIA A PARTE AUTORA BUSCA, EM SUMA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO, ESCLARECENDO QUE PROPÕE ESTA AÇÃO COM VISTA
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito . ...INDEFERIDA A petição inicial e julgADA extinta a ação rescisória ... -
Acórdão Nº 0025930-02.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DE BLUMENAU. AUTOR QUE SOFREU QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA ABERTO PELA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR OS CONDUTORES QUE POR ALI TRAFEGAVAM ACERCA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO...
... aberto pelo requerido; que no momento do acidente não havia nenhuma placa de sinalização para ... improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor apresentou réplica à contestação. ... MUNICIPAL E OS DANOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.285367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA GRAVE - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -...
... Aponta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. ... Afirma que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora ...ão do acidente de trânsito narrado na petição inicial, eram passíveis de apreciação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.285367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA GRAVE - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -...
... Aponta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. ... Afirma que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora ...ão do acidente de trânsito narrado na petição inicial, eram passíveis de apreciação ... -
Decisão Monocrática nº 50073048620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA INADMISSÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA, SENDO INCAPAZ DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IRRESIGNAÇÃO EM SEDE...
...RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ...PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ... -
Acórdão nº 1.0347.05.002232-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA - FALTA - ARBITRAMENTO
...ÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ...ÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0347.05.002028-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA - FALTA - ARBITRAMENTO
...ÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ...ÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0347.05.002231-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA - FALTA - ARBITRAMENTO
...ÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ...ÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0347.06.003570-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA - FALTA - ARBITRAMENTO
...ÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ...ÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0347.05.001419-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVO RETIDO DA SEGUNDA APELANTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA - AGRAVOS RETIDOS DA PRIMEIRA APELANTE - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE...
... PRIMEIRA APELANTE - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ...ÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA ... -
Acórdão nº 1.0347.05.002250-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS -...
...ÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ...ÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0347.05.002030-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS...
... RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - ...ÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073530720154058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807353-07.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA IRISNEIDE SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose De Ribamar Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E...
... dos apelados, em virtude de acidente" de trânsito, em decorrência de buraco\xC2"... -
Processo nº 0001633-15.2017.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito Entre Coletivo e Automóvel. Ação Indenizatória por Danos Materias e Morais. Incontroversos Os Fatos Narrados Na Petição Inicial. Colisão Com a Traseira Lateral Esquerda Do Veículo. Despicienda a Análise Da Dinâmica Do Acidente, Bem como a Responsabilidade Da Empresa Apelada Pela Reparação Dos Danos Decorrentes Do Acidente, Restando Apenas...
... . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE . ...petição...fatos deduzidos na petição inicial... -
Processo nº 0011165-34.2013.8.19.0212 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO E DE TÁXI. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. - Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de...
...AÇÃO . INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO . ... ao autor no montante indicado na petição . inicial. . ... -
Acórdão Nº 0302177-49.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. PEDRAS NA VIA PÚBLICA.PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.1. Havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. No caso, o conjunto...
..., ao argumento de que sofreu acidente de trânsito causado por defeito na via pública, ... e orçamento idôneo juntados com a petição inicial. Condenação mantida. 4. Sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128273320204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812827-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MAIARA BATISTA DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA SELVA BATISTA DA SILVA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de cumprimento de sentença (pensão por acidente de trânsito), determinou que, na base de ...Da leitura da petição inicial da ação de conhecimento, depreende-se ... -
Parte Especial, Livro I
... um processo , que tem início com uma petição inicial (um texto inicial, escrito dentro de ... em ação de reparação de danos por acidente de transito:. "A petição inicial preenche os ...
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Decisão Monocrática Nº 0000587-06.2006.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PODER PROBATÓRIO DO JUIZ. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE INDICAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DO PREPOSTO DA EMPRESA E DANOS OCASIONADOS À VÍTIMA. INCAPACIDADE
... APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PODER. PROBATÓRIO DO JUIZ. PROVA ...APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... . . . ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ... lide em razão da petição inicial atribuir do acidente aos freios do ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...c) em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato ... se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das ...CAPÍTULO VIII. DO DIREITO DE PETIÇÃO. Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ...
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Acórdão Nº 0706409-22.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO CULPOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA.1. A reprodução, na Apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o
...ACIDENTE DE. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ... Apelação, dos argumentos contidos na petição" inicial ou na contestação não impede, por si s\xC3"... -
Acórdão Nº 5002930-54.2020.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DOS REQUERIDOS QUE TERIA COLIDIDO EM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. APELANTES QUE BEM IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS
... autos epigrafados."Segundo se infere da petição inicial, a parte autora foi vítima de acidente ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ...
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Acordao N° 1276739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Revelia. Presunção de verdade corroborada pelas provas dos autos. Indenização por danos materiais e morais devida. I. Se os fatos alegados na petição inicial não são inverossímeis nem estão em contradição com as provas dos autos, não se pode recusar a presunção de verdade decorrente da revelia, tanto mais quando está em...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERDADE ...I. Se os fatos alegados na petição inicial não são inverossímeis nem estão em ...