petição inicial acidente de transito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDUTORA INABILITADA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS...

Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Responsabilidade da apelada pelos danos suportados pelo apelante não demonstrada. Sentença mantida. 1. O art. 130 do código de processo civil permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DO SERVIÇO, DA TRANSPORTADORA E DO TERCEIRO SUBCONTRATADO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO -

• Recursos cíveis

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. REVISÃO DACONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relaçãoao dever de indenizar decorreu da análise das provas aportadas aosautos, de modo que o acolhimento...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020397-72.2015.8.11.0002 – COMARCA DE VARZEA GRANDE/MT APELANTE(S):DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRAITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.AAPELADO(S):REGINA RITA BULHOES EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – MÉRITO –...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA RELATIVA...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE VALOR COMPLEMENTAR A SER PAGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74 E EM MONTANTE SUPERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805646-74.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANDRE NETO ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situaç

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de indenização ajuizada contra seguradora. Dpvat. Art. 53, v, do cpc. Foro do local do fato. Acidente ocorrido na cidade satélite de recanto das emas-df. Competência do juízo suscitado. 1. A previsão normativa do art. 53, v, do cpc, que estabelece a competência do foro do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em

PJE 0803969-86.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à reforma do autor no posto hierarquicamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIADOR E DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - ACIDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA OU AO MENOS CONCORRENTE DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO PÁTIO DO POSTO DE GASOLINA PELA VIA DESTINADA À SAÍDA DOS AUTOMÓVEIS E OBSTRUIU A PASSAGEM DA RÉ. COMPORTAMENTO PRIMEIRO E DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO COMPROVADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E JULGADA EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. É CABÍVEL, NO CASO, A AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE DA EX PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -DEMONSTRADA A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA EX PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE DA EX PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -DEMONSTRADA A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA EX PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818046-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CRISTINA ROBERLANDIA MATOS DE FREITAS ADVOGADO: CAIO FERNANDES FLORÊNCIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido ...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815288-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.  A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO SINISTRADO, NA HIPÓTESE EM EXAME, REPRESENTA CONTRATEMPO OU ABORRECIMENTO NORMAL À SITUAÇÃO VIVENCIADA, NÃO CARACTERIZANDO DANO MORAL. ATÉ PORQUE OS DEMANDANTES NÃO REFEREM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE POSSA SER COMPREENDIDA COMO CAUSADORA DE...