petição inicial acidente de transito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APRESENTADO COM A EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC/2015. DOCUMENTO LEGÍVEL. DESNECESSIDADE DE...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. JULGADO QUE OBEDECE AOS ARTS. 93, INC. IX, DA CF E 458, INCS. I E II, DO CPC/73. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CULPA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPCP/73. SENTENÇA MANTIDA. Não se há de falar em nulidade da sentença que observa os arts. 93,...

Processual civil. Apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência de manifestação do judiciário. Deferimento tácito. Despesas processuais. Exigibilidade suspensa. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento objetivando indenização decorrente de  acidente de trânsito, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO – PETIÇÃO INICIAL ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE SE DECIDIR A RESPEITO DO MÉRITO – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – QUESTÃO QUE RECLAMA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA – SENTENÇA ANULADA. - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1034597-81.2014.8.26.0100;...

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT ajuizada por beneficiário de vítima de acidente de trânsito petição inicial não descreve a dinâmica do acidente e em réplica foi indicado atropelamento - ausência de prova do acidente de trânsito e do liame entre o acidente de trânsito e o passamento da mãe do Autor improcedência da ação. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO DO...

Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Acidente de trânsito. 1. A narrativa da dinâmica do acidente contida na petição inicial foi confirmada pelo conjunto probatório, demonstrando que o pneu do automóvel dos requeridos se soltou – e veio ao encontro da motocicleta onde se encontravam os autores – em função do mau estado de conservação do bem. Negligência dos

GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INCOMPATIBILIDADE PARA O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Não há como deixar de reconhecer que a documentação apresentada demonstra que o réu possui condições financeiras razoáveis, superiores ao...

Apelação. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Repetição de indébito. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ônibus e automóvel. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Improcedência dos pedidos. Anulação da sentença. Verossimilhança. Conjunto probatório. Procedência parcial dos pedidos. Ação indenizatória ajuizada pela proprietária de automóvel que veio a se envolver em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COLISÃO COM CONE DE SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1) TESES SOBRE A FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A SINALIZAÇÃO DA RUA E INOBSERVÂNCIA DO PADRÃO EXISTENTE PARA SINALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO...

Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. 1. A narrativa da dinâmica do acidente contida na petição inicial foi confirmada pelo conjunto probatório, e sequer foi objeto de controvérsia no recurso de apelação interposto. 2. Danos materiais decorrentes da perda total do veículo da coautora Eliete Maria das Neves. Indenização que deve ser...

Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. 1. A narrativa da dinâmica do acidente contida na petição inicial foi confirmada pelo conjunto probatório, e sequer foi objeto de controvérsia no recurso de apelação interposto. 2. Danos materiais decorrentes da perda total do veículo da coautora Eliete Maria das Neves. Indenização que deve ser...

Direito civil. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Acidente trânsito. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Responsabilidade pelo fato do serviço. Consumidor por equiparação ou bystander. Alegação de culpa concorrente. Insubsistência. Sentença mantida. 1. Análise dos pressupostos processuais e das condições da ação se baseia na teoria da asserção, de modo que legitimidade é...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Documentos juntados com a petição inicial que são contraditórios. Relatório de avarias da Polícia Militar indicando dano de pequena monta, além de "orçamentos", sem estimativa de valores, apontando perda total. Prova pericial pertinente para provar fato modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Cerceamento de defesa configurado....

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Ação indenizatória - Petição inicial que não descrevia qual o desrespeito do réu à legislação de trânsito – A surpresa veio com o depoimento de única testemunha, não arrolada nos boletins de ocorrência, atestando que o réu colhera o autor na faixa de pedestres, causando-lhe ferimentos – Fotografias juntadas aos autos demonstrando inexistência de tal

Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos julgada procedente. Pretensão à reforma integral manifestada pelo demandado. Réu que foi citado pessoalmente, mas não ofereceu contestação, operando-se a revelia. Aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, que, nessa situação, presume verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor....

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DA INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A FIM DE CIENTIFICAR A PARTE. IMPRESTABILIDADE A FORMALIZAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. Se a controvérsia reside na existência ou não da

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECRETO-LEI 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O acidente de trânsito descrito na petição inicial ocorreu em 01/0

- Seguro obrigatório (DPVAT) - Ação de cobrança - Em ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório não é necessário que o autor informe, na petição inicial, o grau da invalidez advinda das lesões causadas em acidente de trânsito, nem a juntada de laudo pericial que contrarie o valor de indenização recebida administrativamente, porque tudo pode ser apurado ao longo do processo – Sentença...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Ação indenizatória desacolhida – Prejuízo alegado na petição inicial, sem comprovação – Ônus da prova do autor – Artigo 373, I, do CPC – Sentença mantida - Recurso improvido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 0160119-43.2011.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Oposição em ação de cobrança extinta – Petição inicial indeferida - Interesse processual que não subsiste – De qualquer forma, não tinham interesse os opoentes na ação proposta para cumprimento de contrato de seguro que não contrataram – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1089054-58.2017.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo...

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. COLISÃO FRONTAL CAUSADA PELO VEÍCULO DOS RÉUS NA CONTRAMÃO. MOTORISTA-RÉU SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONSTATAÇÃO FEITA APÓS ADMISSÃO DE TER INGERIDO QUATRO CERVEJAS EM LATA. DECLARAÇÃO FEITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE EXAME...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO PELA MOTORISTA-CORRÉ. LESÕES CORPORAIS. CULPA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, INC. I, DO CPC. Ausência de comprovação da alegação trazida na petição inicial de culpa da motorista-corré pelo acidente de trânsito implica a improcedência do pedido de indenização por...

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. DANO PATRIMONIAL FÍSICO INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFERIOR AO PORCENTUAL IDENTIFICADO NA PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA DE ACORDO COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Realizada a perícia médica pelo IMESC, o perito designado...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DA INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A FIM DE CIENTIFICAR A PARTE. IMPRESTABILIDADE A FORMALIZAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. Se a controvérsia reside na existência ou não

- Ação cautelar de exibição de imagens - Pretensão de ver exibidas imagens de câmeras de monitoramento de rodovia, para identificação de causador de acidente de trânsito - Contestação informando que a ré não tem imagens do acidente referido na petição inicial - Pedido improcedente - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1049481-74.2016.8.26.0576; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara