petição inicial acidente de transito

Seguro obrigatório DPVAT. Ação de indenização. De acordo com a petição inicial e com os documentos acostados pelo autor, as sequelas deixadas pelo acidente de trânsito, ocorrido em 10.10.2012, foram exclusivamente no membro superior esquerdo. Diante disso, é incabível considerar a incapacidade no membro inferior esquerdo, apurada pela perícia, para fixação da indenização do seguro DPVAT. A fixação

COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (PDVAT) – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Determinada a emenda da petição inicial, o que não foi cumprido – Não comprovada a incapacidade financeira – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais – Comprovada a carência de recursos financeiros –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308970-91.2015.8.24.0018, Chapecó Apelante : Dienison Paz de GodoisAdvogados : Alexandre Hendler Hendler (OAB: 38977/SC) e outroApelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o...

Apelação. Acidente de trânsito. 1. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que a prova, cuja produção foi indeferida, era indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. 2. O condutor do veículo que causa danos no veículo que trafega em sua frente viola o dever de manter distância, tal como previsto no artigo

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Não caracterizada a inépcia da petição inicial – Não comprovada a culpa das vítimas – Não comprovados os danos materiais – Caracterizados os danos morais – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento (solidário) de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (para cada Autor) – Caracterizada a...

Apelação. Ação de reparação por danos materiais. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ação regressiva da seguradora - Erro material na petição inicial ao descrever o veículo segurado - Petição inicial que fez referência expressa ao Boletim de Ocorrência juntado com a mesma, no qual constou corretamente a descrição dos veículos envolvidos no acidente - Erro material que não impediu o...

Indenização. Acidente de trânsito. Pedido de aditamento da petição inicial formulado antes mesmo de determinada a citação. Pleito não apreciado pelo juízo até a prolação da sentença de improcedência, oportunidade em que foi indeferido o aditamento, com base no artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Inadmissibilidade. Pleito que não foi formulado após o saneamento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CIVIL. SEGUROS. DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2021. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.  1. DE INÍCIO, É DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito. Fase de conhecimento. Interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para que o autor atribuísse valor certo ao pedido de indenização por danos anímicos. Decisão proferida na vigência da nova codificação processual civil, a qual prevê taxativamente as hipóteses em que cabível a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Colisão entre automóvel e motocicleta. Responde pelo resultado o condutor que invade a contramão e intercepta a trajetória daquele que transita em sua mão regular. Acervo probatório que confirma a culpa do motorista pela colisão. Acidente que causou...

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. DANO PATRIMONIAL FÍSICO INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO PORCENTUAL IDENTIFICADO NA PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA DE ACORDO COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Realizada a...

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESPECIFICADO – DESCABIMENTO – DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO AGRAVO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2002996-10.2018.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Fundamentada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva –– Autores alegam, na petição inicial, que a atividade de transporte atendia a interesses econômicos da empresa agravante, ainda que não tenham provado vínculo de emprego desta com o motorista – Decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva - Incabível o...

AGRAVO RETIDO – Insurgência contra a decisão de indeferimento de expedição de ofícios – Não reiteração não apelação – Recurso não conhecido. AGRAVO RETIDO – Inépcia da petição inicial e decurso do lapso prescricional – Alegações rejeitadas – Decisão que se reputada acertada – Recurso não provido. ACIDENTE DE TRÂNSITO – Processo em que deduzida pretensão indenizatória julgado extinto, reconhecida...

Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0006460-38.2016.8.19.0066 V O T O ACIDENTE DE TRANSITO. CRUZAMENTO. PREFERENCIAL. CULPA DO VEÍCULO QUE INGRESSA EM PREFERENCIAL SEM O DEVIDO DEVER DE CUIDADO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DINÂMI

Civil e processual. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que não pode ser acolhida, porque desnecessária a dilação probatória, diante dos limites objetivos da lide traçados na petição inicial (vexata quaestio – caracterização de danos morais -

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Imputação de culpa e dolo feitas na petição inicial, que não foi confirmada com a produção de prova oral – Improcedência da ação mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 0003077-73.2006.8.26.0659; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/

Acidente de trânsito – Ação regressiva – Legitimidade ativa "ad causam" da seguradora – Segurado que não precisa ser necessariamente o proprietário do veículo – Juntada de documentos pela autora antes da decisão que determinou a citação – Inexistência de violação artigo 283 do CPC/73 – Agravo retido rejeitado. Acidente de trânsito – Ação regressiva – Preliminar de inépcia da petição inicial...

Agravo retido. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Afastadas preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e laudo pericial inconclusivo, questão esta de mérito. Recurso improvido. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Veículo conduzido pelo apelante invadiu a contramão. Justificativa que não encontra respaldo nas provas...

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Seguro obrigatório. DPVAT. Determinação para detalhamento das sequelas e documentação comprobatória. Emenda não atendida a contento. Irrelevância. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Autora que acostou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da demanda. Anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito....

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO NO ART. 966, INCS. V, VII E VIII DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA AUTORA PARA ARGUIR CERCEAMENTO DE DEFESA E POSTULAR A JUNTADA DE IMAGENS DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. QUESTÃO APRECIADA PELA TURMA JULGADORA. PETIÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Ação indenizatória por danos pessoais e morais acolhida – Petição inicial que não descreve, adequadamente, em que teria consistido a responsabilidade das rés pelo acidente – Necessidade de comprovação de culpa, de acordo com o art. 186 do Código Civil – Inexistência de solidariedade entre as rés, não se tratando de hipótese em que se possa...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0010160-43.2018.8.19.0004 RECORRENTE: JONATHAN PORTO GUEDES RECORRIDA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. NÃO EVIDECIADO O

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUTORA QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE E ESPECIFICAR QUAIS AS  LESÕES  SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1004281-51.2015.8.26.0100; Relator (a): Cesar Luiz de...