petição inicial de execução
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Acórdão nº 2016/0082921-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
...EXECUÇÃO". TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR\xC2"... DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL". . INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.\xC2"... execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LEI 11.382/2006. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. Com o advento da Lei 11.382/2006, acrescentou-se, aos requisitos extrínsecos da petição inicial DO Embargos à Execução, a instrução com cópia das peças processuais relevantes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 736 do CPC/1973. 2. Entretanto, tal providência
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS . ...extrínsecos da petição" inicial DO Embargos à Execução,\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0365418-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI N. 9.654/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO PÔDE SER OBJETADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA...
...ARGUIÇÃO . EM . EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO. MATÉRIA QUE . NÃO . ...julgado. 2. Embora não conste da petição inicial dos embargos . ... -
Acórdão nº 2014/0135507-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. 1. Recurso ordinário interposto contra ac&#x
...EXECUÇÃO . PARCIAIS. . PARCELA . ... -
Acórdão nº 2006/0228460-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS,...
...EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . ... -
Acórdão nº 2006/0223547-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS,...
...EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . ... -
Acórdão nº 2007/0155778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO – FUNDAMENTOS INATACADOS – INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso interposto se a recorrente deixa de atacar os fundamentos
... - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTOS INATACADOS - INOBSERVÂNCIA DE ...29-C DA LEI 8.036/90 - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.Não ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 1964, é lícito ao credor promover a execução" de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei n\xC2"...A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código ... por inteiro a importância reclamada na inicial;. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. II ...
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Acórdão nº 2014/0106761-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE....
...TRIBUTÁRIO. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO" FISCAL. . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE \xC2"...INICIAL. INVIABILIDADE. ...declarar na petição... -
Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
...DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE . ...3. A petição...mas não instruiu a petição inicial. Tanto o Tribunal paulista quanto o . ... -
Acórdão nº 2014/0238260-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial...
...ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...declarar na petição... -
Acórdão nº 2014/0176930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO...
... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . ...execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, . ... -
Acórdão nº 2015/0002005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memó
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". . ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5\xC2"...declarar na petição... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...
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Acórdão nº REsp 1305642 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSADA SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA PARTE EXECUTADA, CONTRA O ATO PELO QUAL O JUIZ, TITULAR TANTO DO JUIZADO QUANTO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIGEM, RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DE O VALOR DA...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte local consignou...
...Execução... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ...ARTIGO 8. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. ... ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ... § 2º A petição de que trata o § 1º deverá conter o número da ...ívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser ...
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Acórdão nº 2016/0044894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃ
..., DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. . E EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 3. O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ... e dos órgãos de direção e execução do serviço militar. CAPÍTULO I Da divisão ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os responsáveis pela ...
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Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS A ACIONISTAS. ANTES DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial...
...EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM ... nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da execução fiscal (indisponibilidade ... -
Acórdão nº 2006/0217097-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO EXPRESSAMENTE...
...EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . ... -
Acórdão nº 2009/0141098-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR O DESCOMPASSO DA EXECUÇÃO AOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 309/STJ. 1. A alegação de capacidade financeira do alimentando ou incapacidade do alimentante não pode ser, em sede de habeas corpus, perscrutada, já que o seu excepcional rito...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO .... 3. Verificação, na própria petição inicial da execução, da inclusão no débito ... -
Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS,...
...EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0313301-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO. EMENDA À INICIAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A". SÚMULA 83 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Havendo necessidade de correção dos cálculos apresentados na execução, deve ser oportunizada a emenda à petição
...ÁLCULO. CORREÇÃO. EMENDA À INICIAL. RECURSO . ...execução, deve . ...