petição inicial de execução
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Acórdão nº 2004/0107166-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DA NULIDADE POR QUEM LHE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O Art. 243 do CPC impede que o responsável pela nulidade do processo postule sua decretação. Por isso, não é lícita - mas condenável - a atitude da parte que argúi a nulidade do processo com base em vício na própria representação processual. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DOIS EXECUTADOS....
...EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DOIS EXECUTADOS. PEDIDO DE ... a intenção do autor ao examinar a petição inicial e determinar a citação de todos aqueles ... -
Acórdão nº REsp 1180058 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LIMITES DA RES JUDICATA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALCANCE. MANUTENÇ
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusãodo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas dessefundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e284 do STF, por analogia.2. Independente do título/nom
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Acórdão Nº 0021375-26.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO. Hipótese em que a petição inicial é indeferida e extinto o processo sem resolução de mérito, com apoio nas disposições dos artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei 12.016/2009, 485, I e IV, do CPC e 170 do Regimento Interno deste Tribunal, verificando-se que a impetrante busca se utilizar do Mandado de Segurança como via oblíqua para
...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO. Hipótese em que a petição ... -
Acórdão Nº 0022552-59.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO. Hipótese em que a petição inicial é indeferida e extinto o processo sem resolução de mérito, com apoio nas disposições dos artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei 12.016/2009, 485, I e IV, do CPC e 170 do Regimento Interno deste Tribunal, verificando-se que a impetrante busca se utilizar do Mandado de Segurança como via oblíqua para obter...
...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO. Hipótese em que a petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004984020194058401), 20-05-2020
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, em razão do pagamento da dívida com a conversão em renda dos valores depositados em Juízo. 2. Conforme se observa nos autos, o...
... contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, em razão do pagamento da dívida com a ... autos, o valor da dívida descrito na petição inicial da execução, em 19/03/2019, é de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114595220214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, acolheu embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), para suprir omissão, com...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS IOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. ...652-A do CPC e como requerido na petição inicial da execução. 3. Inocorrência de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Acórdão Nº 0022223-47.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO. Hipótese em que a petição inicial é indeferida e extinto o processo sem resolução de mérito, com apoio nas disposições dos artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei 12.016/2009, 485, I e IV, do CPC e 170 do Regimento Interno deste Tribunal, verificando-se que a impetrante busca se utilizar do Mandado de Segurança como via oblíqua para...
...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO. Hipótese em que a petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-785/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Pretensão liminar formulada na petição inicial da ação cautelar. Suspensão da execução da sentença proferida pela Vigésima Vara do Trabalho de Salvador - BA no julgamento da Reclamação Trabalhista nº 2.894/1997. Indeferimento da pretensão liminar, em razão da ausência do fumus boni iuris. Agravo regimental em...
...ÃO LIMINAR RELATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Pretensão liminar formulada na petição ... pretensão liminar formulada na petição inicial da ação cautelar. É o relatório. V O T O. 1. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
..., ressalvados os casos de processo de execução;. f) de cobrança de honorários dos ... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, ... em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, ...§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
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Acórdão nº 2005/0108850-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Estado do Acre, com autorização legal, vendeu imóvel rural a Nívia Maria de Paula Fernandes, com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente federativo. A recorrida, após receber proposta de compra do imóvel pela...
... de Segurança, conforme consta da petição inicial, "é o último parágrafo da parte ... sentença extintiva dos Embargos à Execução n. 02.00616-1, que determinou de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-9/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO. ITEM Nº 76 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-2. 1. É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado.
...MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-12.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. De plano, cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ap. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ... de Souza), conforme se verifica na petição inicial de pág. 5. A jurisprudência desta Corte ... -
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis ...VETADO. ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos ... suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053076720194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805307-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA FEITOSA DE MENEZES e outro ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ
...execução opostos por POSTO NV COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E ... nenhuma correlação fática com a petição inicial da execução e menos ainda com a cédula ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Já ... por incluir ou não o ente público na petição inicial. 18. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
...d) nos processos de execução;. e) quando o réu residir em local não atendido ... remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente ...
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Acórdão Nº 1202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
IMUNIDADE JURISDICIONAL – RENÚNCIA EXPRESSA – CONVÊNIO. Havendo renúncia expressa, em convênio, à imunidade de jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de organismo internacional. CONTESTAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA – A falta de impugnação específica, em contestação, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO...
...jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de. organismo ...veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO DE CONTAS – INEXISTÊNCIA. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ...§ 2º A petição de que trata o parágrafo anterior deverá conter ...ívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-052, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... a penhora preferencial deste, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ...§ 2º A petição de que trata o parágrafo anterior deverá conter ...ívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104002920214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a...
... do julgamento, pois, ao propor a execução, os autores pediram expressamente a fixação de ...Contudo, acrescenta, o despacho inicial quedou-se silente sobre o pedido, não tendo os ...652-A do CPC e como requerido na petição inicial da execução. 3. Inocorrência de ...