petição inicial de execução
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Acórdão nº 1.0051.17.001364-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EMENDA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.- É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 917, § 3º, do CPC.- A falta de apresentação de...
... a r, sentena no pode prevalecer, pois na inicial dos embargos requereram a resciso/reviso do ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001364-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EMENDA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.- É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 917, § 3º, do CPC.- A falta de apresentação de...
... a r, sentena no pode prevalecer, pois na inicial dos embargos requereram a resciso/reviso do ... -
Acórdão Nº 0009937-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Constatada a ausência de inclusão, na petição inicial da Execução Fiscal, dos sócios da ...
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Acórdão Nº 0014489-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... agravante, o exequente pleiteou em sua petição inicial a execução da quantia de R$ 8.828,44, ...
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Acórdão Nº 0021238-44.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO . Confirmada a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na fase de execução, por desafiar a interposição de medida específica.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Confirmada a decisão a que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016704720194058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801670-47.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ACRISIO MACIEL DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE...
... julgou improcedentes os Embargos à Execução de título extrajudicial, com condenação da ... Dessa forma, estando a petição inicial da execução regularmente instruída com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... s os presentes embargos à execução de título extrajudicial, condenando as parte s ... extinta, tendo em vista a inépcia da petição inicial. Alega que a ação não foi instruída ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014110-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I - Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Uma vez que a juntada de todos os documentos obrigatórios...
... o fundamento de que no houve a juntada da inicial da execuo, demanda diversa da discutida nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112193420174058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0811219-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807077-84.2017.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos pelo ora apelante, SEVERINO ALEXANDRE ... aduz, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de demonstrativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038752720164058400), 26-10-2021
PJE 0803875-27.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Kátia Jeanne Medeiros Wanderley - ME, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômi
... Wanderley - ME, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... ça: "Inicialmente, ressalto que a petição inicial da execução de título extrajudicial ... -
Decisão Monocrática N° 07198258220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO EMBARGADA. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MORA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS NÃO MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E NA PETIÇÃO INICIAL
... manifestou nos autos passou a ser o termo inicial de sua intimao e do descumprimento do pagamento ... -
Acórdão nº 2015/0325978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que
... petição ... 3. Além do mais, o pleito inicial ... "devem ser solvidas em sede de execução as questões referentes ao valor do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030418-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO - ERROR IN PROCEDENDO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de procedimento executório, o interesse processual se evidencia no propósito do exequente de satisfazer a obrigação já reconhecida na fase cognitiva ou firmada mediante título dotado de...
... Moreira Lopes, indeferiu a petio inicial, extinguindo o processo, por ausncia de interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00099406320148060128), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0009940-63.2014.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outro APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Marilia Ximenes Andrade Castro Navarro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... opostos pelo devedor, para extinguir a execução fiscal nº 8833-81.2014.8.06.0128, nos termos do ... o exequente no endereço indicado na petição inicial da execução fiscal, inviabilizando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002984220194058107), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800298-42.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Danilson De Carvalho Passos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... ça que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no ... 320 do CPC e que a petição inicial foi acostada em formato “.pdf” ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - LISTA DOS SUBSTITUÍDOS - NECESSIDADE - ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. "Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira
... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - LISTA DOS SUBSTITUÍDOS - NECESSIDADE - ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. -Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira
... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - LISTA DOS SUBSTITUÍDOS - NECESSIDADE - ENUNCIADO 310/TST, ITEM V. -Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira
... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ... -
Decisão Monocrática N° 07440189320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO EMBARGADA. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MORA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS NÃO MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E NA PETIÇÃO INICIAL
... , bem como ante a incorreo do termo inicial de juros. Pugnou, por fim, pela restituio do ... -
Acórdão nº 1.0560.18.000140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - NECESSIDADE. - A Cédula de Crédito Comercial é título executivo extrajudicial, representativo de empréstimos concedidos às pessoas que se dedicam a atividade...
... , por isso, as questes de fundo do pedido inicial devem ser analisadas. Ao final, pede a ... -
Acórdão Nº 0306104-31.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... os pedidos formulados na petio inicial, nestes termos: UNI LUZ ILUMINAO LTDA EPP e ...
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Acórdão nº 1.0452.18.005432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - ASSINATURA EM CÓPIA REPROGRÁFICA - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial dos
... , SEM RESOLUO DE MRITO, POR INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIO E DE ... -
Acórdão nº 1.0452.18.005432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - ASSINATURA EM CÓPIA REPROGRÁFICA - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial dos
... , SEM RESOLUO DE MRITO, POR INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIO E DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-439/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE TRASLADO. A petição inicial dos Embargos à Execução, a contestação, a sentença da ação incidental e o Agravo de Petição, em tese, não são consideradas peças essenciais para o deslinde da matéria, não sendo necessário o traslado destas. Embargos conhecidos e providos.
... A petição inicial dos ... Embargos à Execução, a ...