petição inicial família

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. ARTIGO 790, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A existência, na petição inicial, de pedido expresso de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, aliada ao fato do deferimento dos honorários advocatícios na sentença, torna inequívoco o reconhecimento da condição de insuficiência econômica do obreiro. Imperativo, em...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Posse velha. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (id origem 155130689) que, nos autos de ação possessória (processo n. 0702583-06. 2023. 8. 07. 0012), indeferiu a tutela...

Embargos de declaração. Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Abstenção de descontos em conta corrente. Débitos derivados de operações de crédito. Retenção integral do salário da correntista. Autorização contratual. Modulação. Limitação da previsão. Forma de realização da obrigação. Retenções...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório calcado na violação dos artigos 214 do Código de Processo Civil e 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fundamento de que a CTPS da reclamante comprova que ela manteve contrato de trabalho com a autora até...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE NEGADA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – A apelante logrou demonstrar que não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Recurso provido, nessa parte. DECLARATÓRIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR DEPENDÊNCIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR AFOGAMENTO EM AÇUDE. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PERIGO. OMISSÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. HONORÁRIOS...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Bem de família – Sentença de procedência que determinou o levantamento da penhora sobre o bem – Inconformismo da embargada – Multa protelatória bem aplicada e mantida – Utilização como bem de família que restou demonstrada com os documentos colacionados com a petição inicial – O fato de o bem também ser utilizado como empresa familiar não exclui a proteção defendida –...

• Códigos

Apelação. Civil. Família. Regime de convivência. Avó paterna biológica. Indeferimento da petição inicial. Ausência do interesse de agir. Extinção do poder familiar paterno. Vínculo biológico existente. Convivio indicado. Fortalecimento dos laços familiares e afetivos. Infante. Necessária análise do mérito. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o juízo singular agiu...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista foi fundamentado apenas na alínea -a- do artigo 896 da CLT. No entanto, o único julgado colacionado pelo recorrente é extremamente genérico, sem fazer referência à hipótese consignada no acórdão regional. Portanto, verifica-se que não foi demonstrada a identidade fática exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304 DA SDI-1/TST. Consoante orientação contida no item I da...

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESSUPOSTOS - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AVALIAÇÃO DE PREMISSAS POSTERIORES À DECLARAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE CRÉDITOS - MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO. Tem-se como atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, pela...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)- (Orientação Jurisprudencial nº 304 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca da inépcia da inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai à espécie a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8429/92. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação Ordinária de Perda da Função Pública em razão da prática de suposto ato de Improbidade Administrativa, sem relação com a função...

RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DO EMPREGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1. A jurisprudência atual e consolidada deste c. Tribunal Superior é no sentido de que a prova da insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83. Inteligência da...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO ACRESCIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS. No caso, o egrégio Colegiado Regional consignou que o reclamante teria ficado à disposição da reclamada 50 minutos, além dos horários consignados como início e término das viagens, sendo 25 minutos antes da primeira viagem e 25 minutos depois após a última viagem. Registrou, ainda, que as normas

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A autora, na exordial, postulou o pagamento de horas extras, tendo a reclamada apontado, em defesa, como fato impeditivo à pretensão obreira, a compensação de jornada mediante banco de horas. Assim, e tendo em mira que os limites da lide são estabelecidos tanto pela petição inicial quanto pela contestação, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do labor excedente à jornada contratual, por se tratar de fato constitutivo, é do autor. No caso, o fato constitutivo não foi admitido pela reclamada, foi negado. A alegação patronal de que as bancas examinadoras eram realizadas no decorrer da jornada contratual não corresponde a fato...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a questão adotando três fundamentos, sendo o primeiro deles o da preclusão porque não decidida a questão pelo Juízo de primeiro grau, o segundo, porque não poderia ser pronunciada a prescrição de ofício e o terceiro, porque a reclamada não apresentara...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RETROATIVA. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM VINCULADO AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA NO REGIME DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS CITADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE NA PETIÇÃO INICIAL. DISTINÇÃO HAVIDA ENTRE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RETROATIVA. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM VINCULADO AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA NO REGIME DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS CITADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE NA PETIÇÃO INICIAL. DISTINÇÃO HAVIDA ENTRE