petição inicial família
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-04.2008.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verifica-se que a pretensão inicial é expressa em relação à matéria, não havendo extrapolação dos limites da petição inicial, valendo ressaltar que o direito foi aplicado de acordo com os fatos expostos e provados pelas partes nos momentos oportunos. Desde que não se altere o fato constitutivo, incumbe ao magistrado aplicar a norma jurídica adequada...
... Verifica-se que a pretensão inicial é expressa em relação à matéria, não o extrapolação dos limites da petição inicial, valendo ressaltar que o direito foi ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família (OJ 305 da SBDI-1 do TST). Portanto, a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000747-81.2015.5.06.0017), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, DO TST. Os novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) para deferimento da Justiça gratuita não devem prejudicar aquele que optou por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento pretérito, que não contemplava tais restriçõ
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Acórdão nº 0303559-34.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em ... seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14700-28.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.1. O § 1° do ... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Constatada a intervenção sindical e declarada ...
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Decisão Monocrática nº 50197018020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
... de decisão do 2º Juízo da Vara de Família do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca ... R.R., a qual determinou a emenda da inicial", a fim de que o exequente amoldasse a sua pretens\xC3" ... DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DE PETIÇÃO INICIAL VEICULANDO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0098855-45.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO ... DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ... ATENDIDA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 50027710320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INTERESSE DE MENOR. REVELIA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O ADVENTO DE PROLE. REDEFINIÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL O FATO DA GENITORA DO MENOR NÃO TER OFERECIDO CONTESTAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO
... o ajuste alimentar, pois constituiu nova família e possui outros dois filhos menores, além do ... de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tornando-se incontroverso que o autor ... -
Decisão Monocrática nº 50071732920228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É APENAS RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO...
... apelação cível. direito de família. ação de alimentos avoengos. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO POR ... -
Acórdão nº 2004/0062932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ... 1. O reconhecimento da ... independentemente de pedido expresso na petição inicial, a teor do art. 7º da Lei 8.560/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207700-85.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com ... , sem lhe causar prejuízo ou à sua família. Esse é o entendimento consagrado na OJ 304 da ...
- Acórdão N° 2016.0001.005346-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/07/2017
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Decisão Monocrática N° 07184325420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
MARCIO FERREIRA SILVA interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 154876906, autos originários), integrada pela que rejeitou os embargos de declaração (id. 156111863, autos originários), na ação revisional de contrato c/c consignatória movida contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que indeferiu tutela provisória de urgência, in verbis: ?Concedo à parte autora os...
... A petio inicial est apta a ser recebida e no o caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO EXTRA ... família. Esse é o entendimento que se extrai do texto da ...
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Acórdão Nº 0014890-51.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA ... INICIAL PARA ESCLARECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO ... SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PEDIDO CONCEDIDO. – ... PETIÇÃO INICIAL APTA ...
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Decisão Monocrática Nº 4010206-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-06-2019
... ários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, ...
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Acordao N° 1661580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de suspensão do poder familiar. Ministério público. Homicídio praticado contra a mãe da menor. Motivo grave. Informações prestadas pela entidade de acolhimento. Incapacidade do genitor de manter a guarda demonstrada. 1. A suspensão do poder familiar, com a inclusão da criança no cadastro nacional de adoção, é medida tomada com máxima cautela e de forma...
... genitores e à família da criança. Contudo, no caso, encontra-se ... informado na petição inicial, não recomenda a reintegração familiar ... -
Acordao N° 1320366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Regulamentação de visitas. Vara de família. Investigação de crimes sexuais. Medida protetiva aplicada pelo juizado de violência doméstica e familiar. Restrição da visitação. Restabelecimento. Melhor interesse da criança. 1. Se vigentes medidas protetivas em favor de menor, fixadas pelo juízo de violência doméstica e familiar, não há falar em restabelecimento do direito de visitas...
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VARA DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO DE CRIMES SEXUAIS. MEDIDA ... que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que não cabe à Vara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-55.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Corte Regional consignou que "a ... família". No mesmo sentido, o entendimento ...
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Acórdão nº 50053547920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... , inconformada com sentença da Vara de Família" de Gravataí, que extinguiu, sem resolução de m\xC3" ... executivo extrajudicial que aparelhou a petição inicial ... Aduziu a apelante, em síntese, que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069273-25.2015.8.19.0038 (Cível), 23-10-2019
Apelação Cível. Direito administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela para fornecimento gratuito de medicamentos. Autora diagnosticada com Transtorno Bipolar Afetivo, necessitando dos medicamentos informados na petição inicial, sob pena de riscos à sua vida e de sua família, conforme relatório médico. Sentença julgando procedente o pedido,...
... dos medicamentos informados na petição ... inicial, sob pena de riscos à sua vida e de sua família, ... conforme relatório médico ... Sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-61.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... questões que não foram suscitadas na petição inicial ou na contestação, decidindo fora dos ... família". Não assistido o autor pelo sindicato de sua ...
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Acórdão Nº 0010952-77.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO E POR HERDEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA E PAI DO SEGUNDO DEMANDANTE EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DOS BENS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ANTIGO CONSORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
... e venda dos imveis apontados na petio inicial. Certificado o decurso do prazo sem apresentao de ... -
Acórdão nº 0000196-34.2010.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
CIVIL. FAMÍLIA. PATERNIDADE. NEGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES. EXCESSO. AUSÊNCIA. OFENSA. ANIMUS. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR. LIMITES. OBEDIÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I O direito de ação é constitucionalmente tutelado, configurando ato ilícito a má-f&e
... CIVIL. FAMÍLIA. PATERNIDADE. NEGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INICIAL. RAZÕES. EXCESSO. AUSÊNCIA. OFENSA. ANIMUS ... afirmações do seu genitor, apostas na petição inicial da ação negatória de paternidade ... -
Acórdão nº 0000196-34.2010.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
CIVIL. FAMÍLIA. PATERNIDADE. NEGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES. EXCESSO. AUSÊNCIA. OFENSA. ANIMUS. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR. LIMITES. OBEDIÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I O direito de ação é constitucionalmente tutelado, configurando ato ilícito a má-f&e
... CIVIL. FAMÍLIA. PATERNIDADE. NEGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INICIAL. RAZÕES. EXCESSO. AUSÊNCIA. OFENSA. ANIMUS ... afirmações do seu genitor, apostas na petição inicial da ação negatória de paternidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-30.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não se manifestou sobre a indigitada inépcia da petição inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo, portanto, o instituto da preclusão, incidência da Súmula nº 297, itens I e II, deste Tribunal, ante a falta de prequestionamento da questão jurídica. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE...
... 2ª Turma GMJRP/alx INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não se manifestou sobre a ... família" ... Recurso de revista conhecido e provido ...