petição inicial família

MANDADO DE SEGURANÇA – insurgência contra o indeferimento da petição inicial em ação rescisória – alegação de configuração de bem de família e consequentemente de sua impenhorabilidade - não configuração de violação à direito liquido e certo - Ordem denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança Cível 0008749-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Privado;...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA IMBRICADA COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA IMBRICADA COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO....

Civil e processo civil. Família. Apelação cível. Ação de cumprimento de sentença. Alimentos. Emenda à petição inicial. Cumprimento da diligência. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Excesso de formalismo. Princípio melhor interesse da criança. Princípio da primazia do mérito. Princípio da cooperação entre as partes. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Nos...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não apreciou a arguição de inépcia da petição inicial, não tendo havido o prequestionamento exigido pela Súmula nº 297, itens I e II, do TST, o que inviabiliza a caracterização de violação dos artigos 2º, 267, inciso I, 295, inciso I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A reclamante pleiteou aviso prévio, férias e

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABRIGAMENTO DE PESSOA IDOSA COM ALZHEIMER E EM ESTADO DE VULNERABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR. TRÂMITE NO JEFAZ. CABIMENTO. VALOR DE ALÇADA. A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO SEMELHANTE (DÚVIDA DE COMPETÊNCIA 5123426-85.2022.8.21.7000), JÁ DEFINIU QUE A PROTEÇÃO DE PESSOA IDOSA E JÁ INTERDITADA É DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL,...

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física – Deferimento – Ausência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família – Benefício deferido. PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Autor pretende o cancelamento da restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por afirmar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E RESCISÃO DE CONTRATO.II – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO NAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM REFERENTES AO IMÓVEL, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.III

AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CASO CONCRETO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO TERIA NARRADO A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO DELITO DE QUADRILHA. OMISSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EIVA EVIDENCIADA. 1. Na...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em desacordo com o entendimento deste Tribunal que determina que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA VARA DE ORIGEM. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem isso lhe causar...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. Diante de potencial violação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REVELIA. Não merece conhecimento a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de...

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA VISANDO A RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR ELE E POR SUA FAMÍLIA, DE ETNIA JUDAICA, DURANTE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO FRANCES NA A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIRA O PROCESSO POR SER, A AUTORIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o obreiro não

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO

CIVIL. FAMÍLIA. PATERNIDADE. NEGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES. EXCESSO. AUSÊNCIA. OFENSA. ANIMUS. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR. LIMITES. OBEDIÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I – O direito de ação é constitucionalmente tutelado, configurando ato ilícito a má-fé ou excesso no seu exercício, em detrimento do patrimônio, material ou moral, de outrem. II – A...

Quarta Turma Recursal PROCESSO: 0014806-75.2018.8.19.0205 VOTO Autora afirma jamais ter contratado com o réu, reclamando injusta negativação. Sentença de procedência de fls. 101/102 que, com a devida vênia, merece reforma.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001642-96.2020.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravantes : Deise Ane Lopes da Silva e outrosAdvogado : Felix Raichardt (OAB: 44067/SC)Agravada : Vendecasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.Advogados : Alvaro Borges de Oliveira (OAB: 18071/SC) e outroInteressada : Daniele Cristine da RosaInteressado : Jose Carlos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL E MERECE SER MANTIDA. PLEITO RECURSAL DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. PARA APURAR A CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL, CONFORME PREVISÃO