petição inicial usucapião extraórdinario
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Enunciados
... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ... judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial ... á interpor recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que julgar o incidente de ...
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Acórdão Nº 0072929-79.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI NÃO ... CONFIGURADO. APELAÇÃO ... que na petição inicial e na certidão de averbação (fls.13/14) ... INJUSTA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TEMPO ... NECESSÁRIO NÃO ALCANÇADO. - Apesar ...
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Acórdãos nº 0002736-03.2012.8.26.0347 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... outro VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Procedência ... dos pedidos deduzidos na petição inicial, decretou a integral ...
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Acórdãos nº 0002211-21.2012.8.26.0347 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... outra VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Procedência ... dos pedidos deduzidos na petição inicial, decretou a integral ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ção da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ( D.O.U ... ção de paternidade, mas não o é a de petição de herança ... 150. Prescreve a execução ... agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos ... 234. São ... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... 239. Decisão ...
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Acórdão Nº 0714522-06.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2018
... 0714522-06.2013.8.02.0001 ... Usucapião Extraordinária ... 1ª Câmara Cível ... EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... RECONHECIMENTO ... -se dos autos, especificamente da petição inicial, que a ... autora/apelante alega que ...
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Decisão monocrática Nº 0000500-85.2022.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-11-2023
... Assunto Principal: Usucapião Extraordinária ... Apelante: ESTANISLAU SIDOSKI ... , em autos de Ação de Usucapião Extraordinário, indeferiu a petição inicial e ... julgou ...
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Acórdãos nº 0000431-28.2014.8.26.0589 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Empreendimentos Ltda Voto n° 1929 USUCAPIÃO- Extinção do processo sem resolução ... possuem o imóvel descrito na inicial desde fevereiro de 2007 e trouxeram ... Extraordinário Indeferimento da petição inicial e ...
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Acórdão Nº 0001376-71.2019.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL ... COM ÁREA DE ... SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ... JULGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0002243-42.2007.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. REVELIA. REQUERIDA QUE INTERVEIO NO PROCESSO A PARTIR DO COMPARECIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSE RECONHECIDA SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA. PROVA ROBUSTA DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE VINTE ANOS SOBRE TODO O TERRENO. FRAUDE NÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... SENTENÇA PROCEDENTE ... Na petição inicial (fls. 01/05), os promoventes alegam que ... -
Barra da estiva - Vara cível
... ORDINATÓRIO 8000307-18.2015.8.05.0019 Usucapião Jurisdição: Barra Da Estiva Autor: Marta ... DECISÃO 8000369-48.2021.8.05.0019 Petição Cível Jurisdição: Barra Da Estiva Requerente: ... de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial ... Intimem-se. Cumpra-se ... Dou a este ... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por MARTA CIDRACK DO VALE LEÃO, ...
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Barra do choça - Vara cível
... Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Barra ... inicial argumentando o não preenchimento dos requisitos ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL URBANO. INDEFERIMENTO DA ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... , os Autores simplesmente afirmaram na petição inicial que mantinham a posse mansa e pacífica ... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana ... -
Acórdãos nº 1009208-89.2018.8.26.0606 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Junio de 2020
... Usucapião. Inépcia da inicial configurada ... 98/99, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem ... óvel, por meio de usucapião extraordinário. R. sentença cujo dispositivo se colaciona ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804921-03.2021.8.19.0042 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804921-03.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ERIKA POLIANA SEVILLA CARVALHO Recorrido (réu): ANDERSON BARBOSA GONÇALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145761-64.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0145761-64.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO FRAGA GUAYANAZ VOTO Trata-se de ação proposta por THIAGO FRAGA GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial...
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Acórdãos nº 0009084-28.2013.8.26.0565 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... Borges VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Decreto de ... o mérito do pedido deduzido na petição inicial, acabou por decretar sua integral ...
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Acórdãos nº 2173841-12.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... indeferir a petição inicial , de conformidade com o voto do ... inclusive ajuizado ação de usucapião extraordinário, “não foi requerida ...
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Castro alves - Vara cível
... INTIMAÇÃO 0000019-22.2006.8.05.0053 Usucapião Jurisdição: Castro Alves Autor: Roberto Souza ... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por ROBERTO SOUZA GOMES, já devidamente ... domínio da área descrita na peça inicial, de forma mansa, pacífica e sem contestação; ... Juntou documentos ... Petição do Município (ID 23908807, fl. 3) e do Estado da ...
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Acórdãos nº 0007337-06.2010.8.26.0482 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... outra VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Procedência Alegação ... dos pedidos deduzidos na petição inicial, decretou a integral ...
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Direito tributário e processual tributário
... O problema inicial é que a anterioridade exige que a produção de ... ão a empresa interpôs o presente extraordinário em que sustenta violação do disposto no artigo ... obstáculo ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ... Alienação de imóvel adquirido por usucapião. Etapa 6. Benfeitorias dedutíveis do imposto ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS.PREENCHIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em...
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Magistratura TJAL 2019
... (B) terá validade se a impossibilidade inicial do objeto cessar antes de realizada a condição ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não residencial, onde funciona uma ... dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, com argumentos ... os recursos especial, ao STJ, e extraordinário, ao STF, forem considerados inadmissíveis, o ...