petição interdição
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Acórdão Nº 0040738-35.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO, EXCPECIONAL, DE EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES....
... 3. A mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente ... apresentadas, não é motivo ... Código Civil ... 5. Os atos anteriores à interdição podem ser tidos como inválidos se a causa ... da interdição existia ... -
Ituber� - Vara c�vel
... autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da petição" e documentos de ID 419627135. Decorrido o prazo, com ou sem sem manifesta\xC3" ... COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 0000079-93.2013.8.05.0135 Interdição/curatela Jurisdição: Ituberá Requerente: Jirlene Silva De Souza ...
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Decisão Monocrática nº 51532913820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... a interdição do curatelando, pedido este que não consta da petição inicial, mas tão somente a determinação da curatela, em violação ... -
Decisão Monocrática nº 51213515520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... a interdição do curatelando, pedido este que não consta da petição inicial, mas tão somente a determinação da curatela, em violação ... -
Decisão Monocrática nº 50068912120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... a interdição do curatelando, pedido este que não consta da petição inicial, mas tão somente a determinação da curatela, em violação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado ... 201, CLT) ou mesmo na interdição da empresa (art. 161, CLT) ... Jurisprudência ... Súmula n. 501 do ...
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Decisão Monocrática nº 50755756620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. Embora reconstruídas, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de...
... INTERDIÇÃO" E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇ\xC3" ... a interdição do curatelando, pedido este que não consta da petição inicial, mas tão somente a determinação da curatela, em violação ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, reclamando comprovação da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
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Acórdão nº 1.0000.20.499493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, reclamando comprovação da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
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Decisão Monocrática nº 51327420720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... a interdição do curatelando, pedido este que não consta da petição inicial, mas tão somente a determinação da curatela, em violação ... -
Acórdão Nº 0800006-50.2018.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO, REFORMA E EQUIPAÇÃO DA ANTIGA DELEGACIA DE MARIBONDO. INSTALAÇÕES DESATIVADAS COM INAUGURAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA NAQUELE MUNICÍPIO. FATO SUPERVENIENTE, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 493 E 933, DO CPC. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC.DI
... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ... INTERDIÇÃO, REFORMA E EQUIPAÇÃO DA ANTIGA DELEGACIA DE MARIBONDO ... INSTALAÇÕES ... causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar ... os limites da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001105-12.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-07-2019
PROCESSO Nº 0001105-12.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGRAVADO: ELISABETH DA SILVA GIL Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói em face de decisão interlocutória proferida no processo eletrônico n° 0014118-09.2019.8.19.0002 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a inclusão da parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000586-37.2019.8.19.9000 (Criminal), 15-05-2019
PROCESSO Nº 0000586-37.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGRAVADO: ISABELY LEÃO FERREIRA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói em face de decisão interlocutória proferida no processo eletrônico n° 0003213-42.2019.8.19.0002 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a inclusão da...
- Decisão Monocrática nº 5051479-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5051479-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5051479-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 0011245-37.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PONTO VICIADO. ABORDAGEM DO CONTEÚDO NO MÉRITO DO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. - As alegadas omissões supostamente existentes no acórdão vergastado, em verdade, inexistem. A todo tempo o Embargante busca rediscutir o...
... petição inicial, após o acidente, o Embargante permaneceu em situação de coma ... interdição, que por sua vez acarreta em efeitos "ex tunc". Logo, consoante já ... -
Das incapacidades
... interdição, regulado pelos arts. 1.177 e ss do CPC, com fundamento no art. 1.767 do ... A petição, requerendo o levantamento, será apensada aos autos da interdição; o ...
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Decisão Monocrática nº 50039905220218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... sentença concedendo algo diverso do pedido formulado na petição inicial, decretando a interdição da curatelanda. Aduz que não há mais ... -
Decisão Monocrática nº 50811254220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... sentença concedendo algo diverso do pedido formulado na petição inicial, decretando a interdição do curatelando. Aduz que não há mais ... -
Decisão Monocrática nº 50058403020218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. Não se conhece do pedido de fixação de prazo para reavaliação do curatelando/interditando, diante da falta de interesse em agir. Estipulado prazo na...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ação de interdição". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇ\xC3" ... a interdição da curatelanda, pedido este que não consta da petição inicial, mas tão somente a nomeação de curador, fazendo-se ... -
Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Citem -se os requeridos nos endereços indicados na petição de ID 368457368 ... Cumpra-se ... O ... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8124536-31.2020.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Almiro ...
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Acórdão Nº 0022213-63.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... verbas rescisórias, alegando que tal fato teria decorrido da interdição do estabelecimento. Requer a reforma ... Em sentença, condenou-se a ... Em petição inicial, a reclamante afirmou que, no transcorrer do período contratual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016504-12.2019.8.19.0002 (Cível), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016504-12.2019.8.19.0002 Recorrente: Dayana da Silva Oliveira Recorridos: Município de São Gonçalo e estado do Rio de Janeiro ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000259-53.2013.8.19.0060 (Criminal), 23-01-2019
Apelação. Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. "Aluguel Social". Imóvel interditado. Risco de desabamento. Incolumidade dos residentes. Fazendas públicas municipal e estadual. Provimento parcial. Ação ajuizada por possuidores de imóvel onde residem e que foi interditado pela Defesa Civil no Município de Sumidouro. Medida judicial esta que foi proposta em face da municipalidade e do...
... pleiteado na petição inicial. Conquanto a sentença tenha ... sido de procedência do pedido ... primeiro réu consiste em proceder à interdição do imóvel ... construído em situação de risco e, na sequência, ...