petição inventário
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Acórdão Nº 0700754-03.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE ... HERDEIROS ... CONSTATAÇÃO DA ...
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Processo nº 0006496-67.2015.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ... INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... RECURSO DO ESPÓLIO. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito de inscrição, a ... a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... Segundo informado na própria petição inicial, "ao realizar o inventário, o crédito a receber do Exército ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-76.2015.5.06.0144), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO EXECUTADO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Uma vez comprovado que o bem constrito está em nome do sócio executado falecido e inexistindo evidências de que tenha sido alvo de partilha, inexiste óbice para a sua constrição e prosseguimento da execução perante esta Justiça...
... ência : 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão /PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO EXECUTADO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ... , sendo desnecessária, pois, a habilitação do crédito no inventário, sobretudo considerando a sua natureza alimentícia. Precedentes do ... -
Decisao Nº 0009305-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 642, §1º DO CPC. PROCEDIMENTO ÚNICO. DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENAS QUANTO À RESERVA DE CRÉDITO FRENTE AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Insurge-se
... Assunto : Inventário e Partilha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... os autos, verifica-se que o Agravante apresentou simples petição nos autos do inventário, pretendendo a habilitação do seu crédito e, ... -
Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...
... Trata-se de Apelação Cível na Ação de de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial em curso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.189192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - HERDEIRO - OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DOCUMENTOS PARA O FINANCIAMENTO - PROMITENTE VENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA.- O único herdeiro responde...
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Processo nº 0035082-34.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... PETIÇÃO CÍVEL Nº 0035082-34.2016.8.19.0000 ... ... Petição. Ação de inventário. Primeira ação proposta ...
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Acórdão Nº 0700218-37.2022.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... Apelação Cível n. 0700218-37.2022.8.02.0049 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti de ... DE INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS ... REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0020439-26.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ao espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução, quer porque os créditos trabalhistas possuem privilégios, inclusive em face dos créditos tributários, ante a natureza alimentícia de tal
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO. A ... -
Acórdão Nº 0021644-17.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que os direitos hereditários pertencentes às executadas podem ser objeto de expropriação judicial por esta justiça especializada, sub-rogando-se a exequente na cota parte pertencente àquelas por ocasião da partilha da herança a ser realizada no processo de inventário no qual figuram como autoras. Agravo de petição interposto pela...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que os direitos hereditários ... ão da partilha da herança a ser realizada no processo de inventário no qual figuram como autoras ... Agravo de petição interposto pela ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a contar de ... contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a designação da ...
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Acórdão Nº 0185200-63.2009.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA SUCESSÃO EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Observado o caráter alimentar dos créditos em execução, é ...
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Acórdãos nº 2209300-12.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Maria de Fátima Rocha. Voto nº 4873 INVENTÁRIO DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA ... NOS AUTOS DA SUCESSÃO ANTERIOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA PROMOVIDA PELO HERDEIRO REQUERENTE. Recurso em ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1101524 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.057836-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA INDEFERIDA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO ... da abertura do inventário, sendo, inclusive, mencionados na petição inicial da Ação de Inventário e no plano de partilha. (TJMG - Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.057836-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA INDEFERIDA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO ... da abertura do inventário, sendo, inclusive, mencionados na petição inicial da Ação de Inventário e no plano de partilha. (TJMG - Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 51266659720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ...
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Acórdão Nº 5001012-50.2020.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIDA, LIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. COMANDO EQUIVOCADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, É DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Acordao N° 1406656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações. Processual civil. Terceiro interessado. Pretensão de declaração de validade de negócio jurídico. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. Ação de anulação de inventário e petição de herança. Pedidos iniciais julgados integralmente procedentes. Ausência de sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso conhecido e...
... RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS INTEGRALMENTE ... -
Acórdãos nº 1063491-57.2020.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2020
... APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES Inventário Petição da autora pretendendo a conversão do inventário em ...
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Acórdão Nº 0044738-78.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA REQUERENTE, EM FACE DE ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DIVERSA, CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO DE...
... Terezinha da Rosa, na qual o autor informou no processo de inventário em apenso (fl. 284), que ocorreu composição entre as partes na ação de ... 21 em momento algum determina o desentranhamento da petição formalizada nos autos da ação de inventário para que seja autuada ... -
Acórdão Nº 0000026-48.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... LEI N. 6.858/80. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE PROCESSO DE ... 3. Ressalta-se que o processo de inventário, nos termos do art. 610, caput e § 1º, do CPC, ressalvadas as exceções ...
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Acórdão Nº 0042561-73.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... sentença que homologou pedido de desistência da ação de inventário dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecimento de Rosangela ... com a realidade fática.O que se verifica é que ele apresentou petição no EVENTO 27, PG, informando sua condição de credor do espólio - ...