petição inventário
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Acórdão nº 1.0313.15.020871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CPC/15. A ação de inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem tramitar no foro do domicílio do autor da herança, solução encontrada pelo regramento vigente para evitar que decisões contraditórias...
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Acórdão Nº 5002105-59.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... cujus não deixou herdeiros.Disse, também, que a abertura de inventário não se afigura razoável, já que se discute a transferência de um ... de origem), por intermédio da qual a Juíza a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. Segue parte dispositiva do ...
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Processo nº 0003324-80.2011.8.19.0010 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Petição de Herança Entre Irmãos. Pretensão de Reconhecimento de Direito Sucessório. Ação de Petição de Herança que É Cabível Somente Após Ter Sido Finalizado O Inventário. Ausencia de Interesse Processual. Extinção Do Processo, de Oficio, Sem Solução Do Mérito.
... Relator: Des. Marilia Castro Neves Vieira ... Petição de herança entre irmãos. Pretensão de ... inventário. Ausencia de interesse processual. Extinção do ... -
Acórdão Nº 5000784-56.2021.8.24.0083 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... de Fátima Silveira contra sentença que, nos autos do inventário dos bens deixados por Alessandro Cardoso Vitoriano, indeferiu a petição ...
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Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA FILHA ... ÚNICA DE CLIVIO LOPES BARROS ... Ofício do Maragogi (AL), nos autos da Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de ... Inventário/Partilha Extrajudicial, cuja ...
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Decisão Monocrática Nº 0628067-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
... EMENTA:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PETIÇÃO ... INTERMEDIÁRIA ...
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Acórdão Nº 5004367-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... pela 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas na ação de petição de herança c/c nulidade de inventário/partilha proposta contra o ...
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Decisão Monocrática N° 07329695520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CLÁUDIO DIAS GONÇALVES, ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DIAS GONCALVES DE SOUZA e ESPÓLIO DE JOSÉ MAURO GONCALVES (autor) tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos da Ação de Inventário, processo n. 0718332-96.2023.8.07.0001, na qual assim decidiu (ID 166103019 da origem): ?Rece
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Acórdão Nº 0131261-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E ... PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... RIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO ... SUSCITADA. MALFERIMENTO AO DEVIDO ...
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Acordao N° 1320322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de inventário e partilha. Petição inicial. Emenda determinada para inclusão de herdeiro apontado na certidão de óbito da autora da herança. Descumprimento da ordem. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova do fato alegado. Questão de alta indagação. 1. Há presunção de veracidade no documento público, mormente em relação aos filhos, nome e idade de cada um (art.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PETIÇÃO INICIAL ... EMENDA DETERMINADA PARA INCLUSÃO DE ... -
Acordao N° 1612334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Documentos não essenciais à abertura do inventário. 1. O arrolamento sumário será cabível quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha (artigo 659...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE OS DOCUMENTOS ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. DOCUMENTOS ... -
Acórdão Nº 5014376-57.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL RESTRITO A UM ÚNICO BEM IMÓVEL. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO HÁ DEZ ANOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA PELA VIÚVA DE UM DOS HERDEIROS, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO HERDEIRA DE 25% DO IMÓVEL INVENTARIADO, ALTERANDO-SE O PERCENTUAL DOS DEMAIS HERDEIROS, CONSOANTE EXIGÊNCIA FEITA PELO...
... Cível da Comarca de Blumenau, o qual, nos autos da ação de inventário n. 0001640-50.1995.8.24.0008, indeferiu o pedido de retificação do ... agosto de 2022, pleiteou junto ao juízo de origem, por simples petição nos autos do inventário, a retificação do formal de partilha, para que ... -
Acordao N° 1667615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação específica. Ausência. Não configuração. Espólio. Representação processual. Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Decisão surpresa. Norma fundamental. Violação. 1. A sentença que indefere a petição inicial por ausência de regularização processual proveniente de retificação do polo ativo sem intimação prévia pode ser impugnada por violação...
... ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO SURPRESA. NORMA ... -
Acordao N° 1345249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CITAÇÃO ... do réu falecido, conforme cópia da petição inicial do inventário acompanhada da certidão de óbito, ... -
Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CITAÇÃO ... do réu falecido, conforme cópia da petição inicial do inventário acompanhada da certidão de óbito, ... -
Acordao N° 1303485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Espólio. Certidão de óbito não juntada aos autos. Ausência de informações sobre sucessores ou existência de inventário. Emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra o espólio encontra previsão no artigo 4º,...
... DE INFORMAÇÕES SOBRE SUCESSORES OU EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0179211-58.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... INEXISTÊNCIA ... CONCORDÂNCIA ... INVENTARIANTE. REMESSA DO FEITO ... 1. O autor, ora apelante, requereu na petição inicial a habilitação de seu crédito em ... inventário. Diante da ...
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Acórdão Nº 0312423-54.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. AUTORA REQUER ANULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0504945-24.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Conquista, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito ... em razão ... não abertura do inventário, não há que se falar em espólio, não tendo assim o autor da ... ação ...
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Acórdão Nº 0700397-37.2022.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... Apelação Cível n. 0700397-37.2022.8.02.0027 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO ... INICIAL POR FALTA DE EMENDA A INICIAL NOS TERMOS PREVIAMENTE ...
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Acórdãos nº 1002646-97.2016.8.26.0553 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Ação de doação cumulada com nulidade de inventário e petição de herança. Sentença de improcedência, uma vez ...
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Acórdãos nº 1006163-21.2018.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Marzo de 2023
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. Propositura em face da suposta inventariante. Alegações de ... ou qualquer peça do inventário mencionado na petição inicial não juntados aos autos. Não comprovada a ...
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Relatório e Voto com número 5204622-39.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ECONOMIA E À CELERIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento de inventário é ação de jurisdição voluntária cujo objeto se restringe na formalização da sucessão hereditária, conforme prescrições contidas no artigo 610 e seguintes do CPC/15. 2. Inexistindo...
... JAIRO FERREIRA JÚNIOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM PETIÇÃO DE HERANÇA ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
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Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...