petição inventário

Conflito negativo de competência. Juízos da 1ª e 4ª varas de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Imóvel que integra o espólio. Objeto de discussão em petição de herança e anulação de inventário do dono anterior. Ausência de conexão. Pedidos e causa de pedir distintos. Processos já sentenciados. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmula nº

Ementa: Apelação. Inventário Extinto Pela Inércia Da Inventariante Em Regularizar a Petição Inicial, Na Forma Do Art. 485, I, Do Cpc. Impossibilidade. Aplicação Da Súmula Nº 296-TJRJ: "no Procedimento de Inventário, a Inércia Do Inventariante Não Enseja a Extinção Do Processo, Mas a Sua Substituição, Salvo Na Hipótese Da Sucessão Poder Ser Realizada Na Seara Extrajudicial". Ausencia de Intimação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROCESSUAIS. ART. 10, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENUNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBICARAÍ QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO, COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO II DO CPP, A QUAL IMPUTAVA AO MESMO O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 138 E ARTIGO 139, C/C ARTIGO 141, II DO CÓDIGO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA COBRANÇA MEDIANTE PETIÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESERVA E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS PATROCINADOS PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL E OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDOS INCIDENTAIS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA CAUSA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SEREM IMPUGNADAS POR MEIO DE AGRAVO, POR NÃO CONSTAREM DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE

Apelação cível. Direito de sucessões. Inventário. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Condição da ação presente. Doação em vida de bem imóvel aos filhos feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário fruto de outro relacionamento do de cujus. Nascimento posterior. Irrelevância. Direito à colação. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. O fato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO TEMPORÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA BENESSE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PARTE DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples

Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão proferida em cumprimento de sentença (id. 135588840 e 138089046 dos autos originários n. 0737353-34.2018.8.07.0001), que consignou escorreita a retificação do polo passivo para inclusão do espólio de Paulo Roberto Granado Pimentel, com a viúva nomeada administradora provisória, à míngua de ação de inventário ou inventariante compromissado. Eis o

Direito processual civil. Inventário. Determinação de emenda. Não atendimento. Pedidos sucessivos de sobrestamento. Extinção processual. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso i, do código de processo civil, o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA AÇÃO - AFASTADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO - NÃO CONSTATADA - POSSE INJUSTA E PROPRIEDADE DA ÁREA REIVINDICADA - REQUISITOS COMPROVADOS - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE RISCO AO DIREITO -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA AÇÃO - AFASTADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO - NÃO CONSTATADA - POSSE INJUSTA E PROPRIEDADE DA ÁREA REIVINDICADA - REQUISITOS COMPROVADOS - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE RISCO AO DIREITO -...

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE RENUNCIANTE - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE OUTREM - REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76 DO CPC - ARTS. 103 E 272 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA - PRECLUSAO - PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POR PROCURADOR

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE RENUNCIANTE - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE OUTREM - REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76 DO CPC - ARTS. 103 E 272 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA - PRECLUSAO - PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POR PROCURADOR

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE RENUNCIANTE - AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE OUTREM - REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76 DO CPC - ARTS. 103 E 272 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA - PRECLUSAO - PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POR PROCURADOR

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução. Executado. Falecido durante o transcurso do processo. Inventariante. Nomeação. Comprovação. Inexistência. Art. 373, i, do cpc. Contrarrazões. Intimação. Impossibilidade. Espólio. Representação processual. Inventariante. Arts. 75, viii e 618, i, ambos, do cpc. Poderes de representação. Requisitos. Nomeação pelo juiz competente. Intimação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO QUE IMPEDE A EXTINÇÃO. VIABILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. HERDEIROS FILHOS TODOS PÓS-MORTOS A DE CUJUS QUE NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO, MAS POR TRANSMISSÃO,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM FUNDAMENTADA NA HIPÓTESE DE QUE A AUTORA E SEU EX-COMPANHEIRO, O AUTOR DA HERANÇA, JÁ ESTAVAM SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 2 ANOS QUANDO DO ÓBITO DESTE. ART. 1.830 DO CCB. APELO DA DEMANDANTE.NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR O...

Apelação. Processual civil. Ação de inventário. Determinação de emenda à inicial. Emenda apresentada. Atendimento parcial. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação de inventário, indeferiu a petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. INVENTÁRIO. ÔNUS DA PROVA 1) A sucessão processual pode ser feita por simples petição desde que inexistente a necessidade de dilação probatória. 2) Incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do direito alegado. No caso, a existência de ação de inventário e de outros herdeiros (art. 373, I, do CPC). 3) Agravo não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. INVENTÁRIO. ÔNUS DA PROVA 1) A sucessão processual pode ser feita por simples petição desde que inexistente a necessidade de dilação probatória. 2) Incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do direito alegado. No caso, a existência de ação de inventário e de outros herdeiros (art. 373, I, do CPC). 3) Agravo não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. INVENTÁRIO. ÔNUS DA PROVA 1) A sucessão processual pode ser feita por simples petição desde que inexistente a necessidade de dilação probatória. 2) Incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do direito alegado. No caso, a existência de ação de inventário e de outros herdeiros (art. 373, I, do CPC). 3) Agravo não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. INVENTÁRIO. ÔNUS DA PROVA 1) A sucessão processual pode ser feita por simples petição desde que inexistente a necessidade de dilação probatória. 2) Incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do direito alegado. No caso, a existência de ação de inventário e de outros herdeiros (art. 373, I, do CPC). 3) Agravo não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. INVENTÁRIO. ÔNUS DA PROVA 1) A sucessão processual pode ser feita por simples petição desde que inexistente a necessidade de dilação probatória. 2) Incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do direito alegado. No caso, a existência de ação de inventário e de outros herdeiros (art. 373, I, do CPC). 3) Agravo não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. INVENTÁRIO. ÔNUS DA PROVA 1) A sucessão processual pode ser feita por simples petição desde que inexistente a necessidade de dilação probatória. 2) Incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do direito alegado. No caso, a existência de ação de inventário e de outros herdeiros (art. 373, I, do CPC). 3) Agravo não...