petição nulidade processual

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. A impossibilidade de pagamento imediato do crédito trabalhista pela devedora principal enseja o direcionamento imediato da execução contra o responsável subsidiário, de forma a garantir a efetividade da decisão. Entretanto, antes da constrição dos bens, é necessária a citação prévia da devedora subsidiária,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS NO SEGUNDO GRAU. Hipótese em que a alegação da executada, de nulidade processual por ausência de intimação, esbarra no fato de que, nos termos do art. 101 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional, compete ao próprio procurador da reclamada...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE REQUERIDO E CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL - É nula a intimação da parte em nome de advogado diverso daquele que consta na procuração e ainda requerido expressamente que em seu nome fossem publicados todos os atos processuais, nos termos da Súmula 427 do Colendo TST. Agravo de petição provido, no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO.O cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório se materializam quando a parte é impedida de produzir provas e esse impedimento acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, ou seja, quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde dos fatos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERSO DO RELATOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O procedimento adotado no âmbito do Tribunal Regional, qual seja, a diversidade de relatoria no agravo de petição e nos correspondentes embargos de declaração, decorrente do afastamento do titular para gozo de férias, não gerou prejuízo algum ao direito de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO DE UMA DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. NULIDADE PROCESSUAL. ALCANCE. COISA JULGADA PARCIAL. A ação trabalhista foi ajuizada com base em contrato de trabalho firmado com a primeira ré, ao longo do qual houve prestação de serviços de vigilante às segunda e terceira reclamadas, em período distintos. A declaração de nulidade, por...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade processual quando esgotadas todas as possibilidades de localização da empresa reclamada nos endereços fornecidos nos autos, sem sucesso. Isso confirma a validade da citação inicial por via de edital, restando assegurado o regular prosseguimento da relação processual, sem...

AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O processo do trabalho foi idealizado pelo legislador para ensejar procedimentos céleres, simples e desburocratizados, em face da própria natureza alimentar dos créditos debatidos no âmbito desta jurisdição especializada, entrementes, em nome da aludida celeridade, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que contém impugnação específica da sentença. A petição que contém com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que contém impugnação específica da sentença. A petição que contém com...

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS PENDENTES DE RESPOSTA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Considerando que o laudo pericial apresentado comportava complementação através dos esclarecimentos solicitados pela parte ré em sua petição de impugnação, há que se declarar a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e determinar a reabertura da...

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS PENDENTES DE RESPOSTA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Considerando que o laudo pericial apresentado comportava complementação através dos esclarecimentos solicitados pela parte ré em sua petição de impugnação, há que se declarar a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e determinar a reabertura da...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, no processo do trabalho, a citação é realizada sem qualquer cunho de pessoalidade, a teor do que dispõe...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NA FORMA DE CÓPIAS SIMPLES. NULIDADE PROCESSUAL. Agravo de petição provido para declarar a nulidade da sentença de embargos à execução, bem como da sentença de embargos de declaração por violação aos arts. 5º, II,...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL INSUFICIENTE. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. Considerando que não foram analisados todos os documentos constantes dos autos para elaboração dos cálculos, necessário se faz o refazimento das contas, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título, excluindo-se os dias não trabalhados, tudo de acordo com o comando...