petição nulidade processual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-67.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONVENÇÃO DAS PARTES. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, por se tratar de prazo dilatório (art. 181, CPC), por disposição das próprias partes, o último prazo para falar nos autos encerrara-se em 20/3/2010 e a petiç
... I - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONVENÇÃO DAS PARTES. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020536-39.2018.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO INICIAL POR EDITAL INVÁLIDA. A citação inicial da reclamada se traduz em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, indispensável à sua validade. Situação em que não restou comprovado o esgotamento dos meios de localização da ré para comparecimento à audiência inicial que...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0245582-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ERRO DE...
... PENAL E PROCESSUAL" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ... petição com o intuito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001245-88.2016.5.06.0391), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE NULIDADE Nos termos da lei 11.419/06, artigos 5º, caput § 6º e 9º, a comunicação por meio eletrônico (via sistema), inclusive para Fazenda Pública, é considerada pessoal para todos os efeitos legais. A presente ação tramita em Processo Judicial Eletrônico, sendo desnecessária a intimação pessoal do ente...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE NULIDADE Nos termos da lei 11.419/06, artigos 5º, caput ... , não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de Petição improvido. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001269-73.2013.5.06.0019), 16-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. No âmbito trabalhista, vigora o princípio da impessoalidade, ou seja, a validade da notificação para comparecimento à audiência está apenas condicionada à entrega no endereço correto do destinatário. Assim, tendo a notificação inicial sido encaminhada para o endereço incorreto do...
... NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURA Ç Ã O. No â mbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001846-68.2016.5.06.0141), 21-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERICULOSIDADE. IMPERATIVIDADE DA PERÍCIA PARA AFERIR A PERICULOSIDADE SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL ATUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Embora tenha restado comprovado que o reclamante realizava o abastecimento do veículo que conduzia, não poderia o Magistrado sentenciante ter considerado desnecessária a realização de perícia, a fim de verificar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-91.2018.5.06.0301), 27-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADMINISTRADOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DE OFÍCIO. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. POSSIBILIDADE. A decisão que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Cooperativa, foi assinado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que alterou...
... de Catende - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO ... Lei 13.467/17, não resta configurada a nulidade processual arguida. Agravo de petição a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5840-51.2007.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DA O PROCESSUAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em ... -
Acórdão nº 2013/0166718-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N
... PREJUÍZO. NULIDADE ... INCIDENTE ... PROCESSUAL ... DEMANDARIA ... Corte local por meio de simples petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-90.2017.5.06.0121), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. Não havendo pedido na petição inicial, não pode o Juízo exceder os limites da lide para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, consoante dispõem os arts. 141 e 492 do CPC/15. Proferindo decisão diversa do que foi demandado, resta configurado o julgamento extra petita, vício que conduz à decretação de...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE PROCESSUAL. Não havendo pedido na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada ... Recurso de revista não do ... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-24.2013.5.06.0411), 17-02-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. Não há como se cogitar em nulidade processual sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Juízo do primeiro grau, mesmo de forma concisa, exauriu os argumentos expendidos no Agravo de Petição proferindo sentença com base no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado nos...
... de Petrolina - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-31.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante delimitado no acórdão regional, a petição inicial traz elementos mínimos e suficientes à identificação das causas de pedir, quais sejam a sobrejornada habitual e a não concessão do intervalo intrajornada sem a devida quitação, que resultaram no pedido de...
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS E ... delimitado no acórdão regional, a petição inicial traz elementos mínimos e suficientes à ... -
Acórdão Nº 0000252-56.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... EMENTA COTRIJUÍ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0021142-74.2017.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... EMENTA COTRIJUÍ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
... aos óbices de natureza processual" ... que impediam a análise do mérito de\xC2" ... na Lei de Drogas, não há nulidade na ... Petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5592/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição interposto, por ausência da regular representação processual, é axiomático que não pode examinar-lhe o mérito. Nisso, não incorre na negativa da prestação jurisdicional. Agravo de...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0021328-08.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Infrutífera a notificação da reclamada pelos correios, deve a Vara do Trabalho esgotar as diligências de localização de outros endereços onde a parte possa ser encontrada, inclusive com auxílio dos convênios judiciais disponíveis, mandado a ser cumprido por oficial de justiça e carta precatória, antes de realizar a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA VMF/DTB NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001289-69.2014.5.06.0103), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a executada/agravante (responsável subsidiária) não foi regularmente intimada desde a impugnação aos cálculos de liquidação até a ciência da penhora em dinheiro, restando evidente a nulidade invocada, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, face à ausência de citaç
... DE OLINDA - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. IA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a ... -
Acórdão Nº 0020397-85.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322541-71.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-50.2010.5.06.0391), 18-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. Indicada, na petição inicial, o mesmo registrado como sendo de sua sede, pela ex-empregadora no TRCT, e no qual não foi localizada, é válida a notificação via edital. Agravo improvido.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. N Ã O ...