petição nulidade processual

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. Os atos nulos podem e devem ser declarados como tal a qualquer tempo. Mas, para tanto, a parte a quem a nulidade aproveita deverá se manifestar na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de operarem-se os efeitos da preclusão. Recurso improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Diante da suspensão das atividades presenciais neste E. Regional por conta da COVID-19, e considerando que este processo não foi digitalizado por completo, entendo que a negativa da executada/agravante poder se manifestar somente quando fosse possível o acesso dos...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...

COTRIJUI. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Caso em que a ausência de intimação não causou manifesto prejuízo ao exequente, de sorte que não há qualquer nulidade processual a ser declarada. Ainda, no caso em apreço, houve a expedição de certidão de habilitação de créditos pelo juízo a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA Na hipótese, a Executada suscita tese de nulidade processual, em razão de não ter sido adiada audiência de instrução a qual seu patrono não pode comparecer em razão de acidente veicular. A questão, todavia, já restou enfrentada na fase de conhecimento e foi rejeitada ante a ausência de demonstração de prejuízo, operando a coisa julgada. Agravo de Petiçã

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional afastou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa consignando que não houve na petição inicial pedido para que as...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. Hipótese em que a alegação da executada, de nulidade processual por ausência de intimação, esbarra no fato de que, nos termos do art. 101 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional, compete ao próprio procurador da reclamada proceder

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, após elaborada a conta de liquidação, o juiz poderá abrir às partes prazo para se manifestarem a respeito, sob pena de preclusão, concluindo-se, assim, que a norma encerra uma faculdade ao magistrado, razão por...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A citação válida afigura-se como pressuposto à formação da relação processual, até porque, dela depende a eficácia das garantias consagradas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (alusivas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa). 2. Constatando-se que,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No redirecionamento da execução não há nulidade processual uma vez garantido o direito de ampla defesa. Agravo de petição interposto pelo executado Luciano Costa Becker a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. A fim de assegurar que o trâmite processual se desenvolva sem ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, mister se faz a decretação de nulidade dos atos praticados desde a citação, inclusive, na hipótese em que se vislumbra vício no ato citatório. A citação por via editalícia deve ser a medida última

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. A impossibilidade de pagamento imediato do crédito trabalhista pela devedora principal enseja o direcionamento imediato da execução contra o responsável subsidiário, de forma a garantir a efetividade da decisão. Entretanto, antes da constrição dos bens, é necessária a citação prévia da devedora subsidiária,...

EMENTA SER INVENSYS SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA. ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADES DO EDITAL DE LEILÃO. No processo do trabalho, o artigo 888, §1º, da CLT dispõe que a arrematação será feita pelo maior lance, sem previsão de valor mínimo. A legislação trabalhista, ademais, não estabelece valor de lance inaceitável,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTAR AO RECURSO DO AUTOR. Hipótese em que a alegação dos executados, de nulidade processual por ausência de intimação, esbarra nas notificações que constam nos autos e também nos expedientes processuais de 1º Grau, nos quais observo a notificação dos sócios executados para apresentarem

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecimento da parte à audiência, depende da própria intimação pessoal, bem como da advertência expressa de que, se não comparecer, os fatos alegados contra ela serão presumidos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS NO SEGUNDO GRAU. Hipótese em que a alegação da executada, de nulidade processual por ausência de intimação, esbarra no fato de que, nos termos do art. 101 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional, compete ao próprio procurador da reclamada...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE REQUERIDO E CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL - É nula a intimação da parte em nome de advogado diverso daquele que consta na procuração e ainda requerido expressamente que em seu nome fossem publicados todos os atos processuais, nos termos da Súmula 427 do Colendo TST. Agravo de petição provido, no...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO JULGAMENTO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO.O cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório se materializam quando a parte é impedida de produzir provas e esse impedimento acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, ou seja, quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde dos fatos...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR EM JUÍZO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO QUE ADMITE ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERSO DO RELATOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O procedimento adotado no âmbito do Tribunal Regional, qual seja, a diversidade de relatoria no agravo de petição e nos correspondentes embargos de declaração, decorrente do afastamento do titular para gozo de férias, não gerou prejuízo algum ao direito de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. TEMAS APRECIADOS. COMPOSIÇÃO DO GRUPO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS, COM RESPOSTA T