petição nulidade processual

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA. Havendo demonstração, nos autos, que a execução foi redirecionada em face de empresa considerada do mesmo grupo econômico que a executada sem que houvesse sua citação prévia para que tivesse a oportunidade de, voluntariamente, garantir a execução ou nomear outros bens à penhora, na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que se admita a possibilidade de discussão quanto à legalidade da decisão que, em atuação de ofício, restabeleceu o curso da execução, o que se faz por mera ilação, já que o ex adverso, na oportunidade que teve, nada tratou a esse respeito, não é dado à parte pleitear pelo reconhecimento de erro material absolutamente inexistente, com o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos...

Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Civil e Processual Civil. 3. Posse. esbulho. 4. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Art. 966, § 4º, do CPC. Pretensão de efeito rescisório. Finalidade de desconstituição da coisa julgada em decisões proferidas em recurso extraordinário. Descabimento. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o executado (INCRA), na primeira oportunidade para se manifestar, não apresentou qualquer alegação quanto à suposta nulidade...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser argüidas pela parte na primeira vez que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o executado, na primeira oportunidade para se manifestar, não apresentou qualquer alegação quanto à suposta nulidade processual,...

Ementa: PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS NAS PUBLICAÇÕES. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE NULIDADE INDEFERIDO. 1. Não obstante a ausência do nome da requerente e de seus advogados nas publicações de atos processuais, indefere-se pedido de nulidade...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. O contexto dos autos permite concluir que as pessoas jurídicas Hamirisi Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. (nome fantasia Hamirisi Serviços) e Aliar Comércio e Locação Eireli (nome fantasia Hamirisi Distribuidora) integram o mesmo grupo econômico familiar. Configurada a existênci

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Constatada a negativa de prestação jurisdicional, em face da rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos quais a Executada apresentou impugnação à reavaliação do bem imóvel constrito nos autos, é de ser declarada a nulidade processual. Ademais, não cabe ao Órgão Revisional apreciar matéria não...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A Vara do Trabalho, ao deixar de examinar a impugnação do Exequente nos tópicos abordados nas alíneas “a”, “b” e “c” (fls. 861 - f/v), deu ensejo à negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao sistema jurídico, que agasalha a ampla defesa e a jurisdição plena. Assim, restando...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. No caso,o entendimento referente ao reconhecimento ou não da inépcia da exordial está indissoluvelmente jungido à questão da nulidade processual. O artigo

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. In casu, os autos físicos migraram para o sistema PJE-JT, em 16/09/2019, mas nem todos os documentos e peças processuais foram digitalizadas, dificultando, assim, a manifestação da executada quanto aos cálculos elaborados pelo Juízo, considerando, ainda, a suspensão das atividades presenciais neste Regional...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, restado comprovado que a empresa se mantém no endereço indicado na exordial, não tendo a certidão do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. EXISTÊNCIA. No processo do trabalho só haverá quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes (art. 794, CLT). In casu, constatada a existência de vício, eis que não cientificado o réu dos novos cálculos para garantir a execução e apresentar eventual embargos à execução, declara-se a nulidade dos atos...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA PROTOCOLIZADA APENAS NO JUÍZO ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO ANTECIPADA DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária antes da devida citação da devedora principal (art. 880 da CLT) quando não houver quaisquer elementos nos autos que autorizem a conclusão acerca da insuficiência patrimonial desta, não sendo suficiente,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. A nulidade processual, por ausência de citação, para pagamento ou garantia da dívida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,nos termos do artigo 880 da CLT,não será pronunciada, quando a própria devedora, suprindo o vício (artigo 796, alínea "a, da CLT"), deposita...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 841 da CLT, no processo trabalhista, a citação é realizada sem qualquer cunho de pessoalidade. Na hipótese, endereçada a citação postal ao endereço correto do réu, registrado na CTPS do empregado, e sendo devolvida com a...