peticao prescricao
- Acórdão Nº 0071400-71.1995.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
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Acórdão Nº 0021574-36.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível, aplicando-se ao caso o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 73 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento no item.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0166000-56.1998.5.06.0005 (01660-1998-005-06-00-0)), 09-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-92.2011.5.06.0019), 31-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. A prescrição declarada deve ser observada a partir da exigibilidade do direito de per si. No caso, a exigibilidade de salários só é possível a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (§1º do art. 459 da CLT), assim, no caso concreto, não há que se falar em prescrição...
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Acórdão Nº 0007400-27.2004.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE OUTRA AÇÃO. Para a delimitação do marco prescricional, não deve ser observada a data em que as diferenças foram pagas na demanda anterior, e sim a data em que seriam devidas (exigibilidade). Mantida a decisão que determinou a retificação da conta.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-46.2011.5.06.0122), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 4.º da Recomendação GCGJT n. 03/2018, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, o julgador deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, conforme estabelecem os artigos 9.º, 10 e 921, § 5.º, do CPC. E, ainda, de acordo com o artigo 4.º da IN-TST n. 39/2016, e artigo 21 da IN-TST...
- Acórdão nº HC 190116 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº PET no AgRg no Ag 1238173 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, § 1º, DO CP. PRAZO DE QUATRO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificado que, entre o último marco interruptivo (sentença condenatória - 9/5/2007 -...
- Acórdão nº 2006/0060821-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0021655-13.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2021
SÉRGIO SCLOVSKY ARQUITETURA E URBANISMO. COPIAL COPIADORA. JOSÉ PAULO SCLOVSKY ARQUITETURA E URBANISMO. PROJEC PROJETOS COMPLETOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição não afeta a base de cálculo de parcelas cuja exigibilidade se dê em período não abrangido pelo marco prescricional declarado. Inteligência do entendimento contido na OJ nº 73 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-02.2014.5.06.0311), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A partir da edição da Lei nº 13.467/2017, foi incluído, na redação da Carta Consolidada, o artigo 11-A, o qual passou a prever, expressamente, a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista. II. A Instrução Normativa 41/2018 do C. TST esclareceu que o marco inicial para o cômputo do prazo da prescrição intercorrente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-14.2013.5.06.0014), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA QUE INFORME MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-27.2016.5.06.0144), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A partir da edição da Lei nº 13.467/2017, foi incluído, na redação da Carta Consolidada, o artigo 11-A, o qual passou a prever, expressamente, a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista. II. A Instrução Normativa 41/2018 do C. TST esclareceu que o marco inicial para o côm
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0180300-49.1994.5.06.0171 (01803-1994-171-06-00-3)), 17-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, à luz do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição federal, 40, da Lei 6830/80, e 878, da CLT. Esse entendimento está pacificado pela Súmula 114, do Col. TST. Agravo provido.
- Acórdão nº 2007/0239617-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208800-11.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000684-81.2014.5.06.0311), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114, DO TST. Na hipótese em exame, o Juízo a quo pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita muito antes da vigência da Lei 13.467/2017, sem conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001123-08.2014.5.06.0145), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41/2018 DO TST E DA RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por não ter a Exequente sido notificada acerca do despacho que imputa a penalidade prevista no art. 11-A da CLT, conclui-se que a extinção da execução com base no instituto da prescrição intercorrente está em confronto com o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-22.2014.5.06.0201), 03-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Segundo as regras vigentes à época da prática dos atos processuais (anteriores às reformas advindas da Lei n.º 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017), impõe-se afastar a aplicação da prescrição intercorrente. Com efeito, nos moldes da antiga redação do art. 878 da CLT, ao Juiz era conferido o poder de impulsionar...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98040-04.2005.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL E AUXÍLIO INVALIDEZ. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0055600-15.2002.5.06.0011 (00556-2002-011-06-00-7)), 11-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Ante a previsão de impulso oficial do processo executivo trabalhista, nos termos do art. 878 consolidado, forçoso é se concluir pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, consoante preconiza a Súmula 114 do TST.
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Acórdão Nº 0020596-14.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Diversamente do entendimento da agravante, a análise da prescrição é inerente ao mérito da fase de conhecimento. Incidência da OJ nº 33 da SEEx deste Tribunal Regional.
- Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-73.2017.5.06.0411), 25-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - Nos termos do art. 879, § 1º da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Agravo provido.
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Decênio prescricional da ação de petição de herança começa com o fim da partilha
Carlos Oliveira: O início da prescrição da ação de petição de herança