peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0220500-88.1994.5.06.0142 (02205-1994-142-06-00-6)), 22-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. Considerando o impulso de ofício da execução trabalhista, inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, consoante entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 114 do TST. Agravo do exequente provido.
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Decênio prescricional da ação de petição de herança começa com o fim da partilha
Carlos Oliveira: O início da prescrição da ação de petição de herança
- Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001043-11.2015.5.06.0371), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do que dispõe a Instrução Normativa 41/2018, C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que ordena o credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, não
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0027900-11.2000.5.06.0019), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 3/CGJT, DE 24/07/2018. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, o despacho que notificou o exequente para indicar meios para prosseguimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001074-36.2015.5.06.0143), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não foi observado, no caso, o art. 4º da Recomendação nº 03/2018 da CGJT, que determina que, "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema", tendo o autor se manifestado espontaneamente e requerido o prosseguimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000559-81.2016.5.06.0008), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41/2018 DO TST E DA RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por não ter o Exequente sido notificado acerca do despacho que imputa a penalidade prevista no art. 11-A da CLT, conclui-se que a extinção da execução com base no instituto da prescrição intercorrente está em confronto com o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0100500-73.2004.5.06.0121 (01005-2004-121-06-00-8)), 18-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. Consuma-se a prescrição intercorrente quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva da parte exeqüente. Aplicação dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. O lapso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0086000-21.2001.5.06.0181 (00860-2001-181-06-00-2)), 08-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. Considerando o impulso de ofício da execução trabalhista, inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, consoante entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 114 do TST. Agravo do exeqüente provido.
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento daalegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência dointeresse de agir, ilegitimidade passiva, e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-45.2017.5.06.0008), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do que dispõe a Instrução Normativa 41/2018, C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que ordena o credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-21.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000233-95.2014.5.06.0201), 24-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA COMINAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR MEIOS HÁBEIS PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA - 1. A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-11.2003.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-95.2014.5.06.0144), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Embora estivesse a exequente ciente da possibilidade de remessa do feito ao arquivo provisório em face de sua inércia, o Juízo Monocrático jamais chegou a determinar o efetivo arquivamento dos autos, de forma a fixar o marco inicial para fluência da prescrição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000160-24.2014.5.06.0331), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. Tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, não se mostra possível, em sede de agravo de petição, a rediscussão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição bienal já decididas na fase de conhecimento, ainda que sejam matérias de ordem pública.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-42.2013.5.06.0261), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. Mesmo antes da edição da Lei nº. 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 11-A, 884, §1º, e 889 da CLT, a prescrição intercorrente era aplicável ao processo do trabalho, na fase executória, com esteio no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, e na firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula nº 327. Consuma-
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. OMISSÃOCONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃOOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INDEFERIDA.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissãoexistentes no julgado (art. 619 do CPP).2. É
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001816-81.2015.5.06.0201), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 2º. da Recomendação n.º 3/2018, da CGJT, que dispõe que o julgador indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pela parte exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento, e observando-se que a comunicação encaminhada à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-42.2015.5.06.0391), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA COMINAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT. - 1. A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT. O art. 2º Instrução Normativa 41/2018 do TST e o art. 3º da Recomendação Nº 3/GCGJT determinam que o termo a quo para a contagem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-48.2011.5.06.0144), 20-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. Até o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações na CLT, não era aplicada nesta Justiça Especializada, pois prevalecia o entendimento disposto na Súmula nº 114 do TST. Cuidando de processo cuja execução iniciou antes da vigência da Lei 13.467/17, cabível a prescrição intercorrente nos casos em que a parte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001239-23.2013.5.06.0121), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O início do prazo da prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. A mera execução frustrada não permite ao intérprete concluir pelo início do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que a execução...
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Acórdão Nº 0152300-38.1995.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A realização de novas diligências, mesmo em sendo o resultado negativo, não importará em qualquer fluência de prazo prescricional, uma vez que não se aplica ao presente processo a prescrição intercorrente. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-06.2015.5.06.0201), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DO CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. A Lei n. 13.467/17 encerrou qualquer dúvida acerca da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista com a edição do art. 11-A, prevendo expressamente o instituto. E, de acordo com a Recomendação n. 03/2018, é possível extrair que a fluência do prazo prescricional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-95.2015.5.06.0201), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DO CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. A Lei n. 13.467/17 encerrou qualquer dúvida acerca da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista com a edição do art. 11-A, prevendo expressamente o instituto. E, de acordo com a Recomendação n. 03/2018, é possível extrair que a fluência do prazo prescricional