peticao reconsideracao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0173600-58.1999.5.06.0017 (01736-1999-017-06-00-8)), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO. É entendimento assente na jurisprudência pátria, mormente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, que o pedido de reconsideração não tem o condão de provocar a reabertura do prazo para recurso, pois estes são contínuos. É de se ressaltar que a parte pode deixar de interpor um apelo para fazer
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.027490-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA -PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE.
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
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Acórdão Nº 0082200-92.2005.5.04.0021 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o agravo de petição interposto. Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Nº 0091600-52.2008.5.04.0401 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o agravo de petição interposto. Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-27.2015.5.06.0004), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. O disposto no artigo 897 da CLT, no sentido de ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, deve ser interpretado em harmonia com o princípio processual trabalhista que trata da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, albergado
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Acórdão nº 2015/0317398-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO, MAS QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLI
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Acórdão Nº 5364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil para ajuizar ação direita de inconstitucionalidade contra lei federal que atinge apenas a categoria dos policiais federais. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos por ilegitimidade ativa da Embargante, parte que não integrava...
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Acórdão nº 2014/0136719-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se recebe o pedido de reconsideração como recurso em razão da ausência de previsão na lei processual e no RISTJ. 2. Não se conhece de pedido de reconsideração apresentado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001287-36.2015.5.06.0145), 27-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), e não comporta dilação. O fato de o agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração da decisão agravada, não tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de...
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Acórdão Nº 0142100-24.2009.5.04.0002 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Seção Especializada, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, o que torna intempestivo o presente agravo de petição. Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Nº 0149200-16.2008.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, no que resulta no não conhecimento do agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias por intempestivo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001074-35.2012.5.06.0145), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. o pedido de reconsideração de decisão não interrompe ou suspende o prazo recursal, por ausência de permissivo legal. Logo, não se conhece do recurso interposto contra decisão proferida em face de reconsideração requerida, uma vez que o prazo tem início da intimação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3392/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão regional, que não conheceu do agravo de petição, indeferindo pedido de reconsideração. Recurso inadequado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000591-50.2011.5.06.0012), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO TERMINATIVA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. A ausência de ataque à sentença de embargos à execução, no momento oportuno, torna imutável a questão ali decidida, nenhum efeito surtindo o pedido de reconsideração apresentado muito após já se haver operado a preclusão temporal sobre a matéria,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3392/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão regional, que não conheceu do agravo de petição, indeferindo pedido de reconsideração. Recurso inadequado.
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001107-46.2015.5.06.0007), 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. A ausência de interposição do Agravo de Petição dentro do prazo previsto na alínea "a" do art. 897 da CLT importa o reconhecimento da intempestividade do Recurso, não se prestando a interromper ou suspender o transcurso desse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001946-74.2015.5.06.0103), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando que, ao invés de interpor agravo de petição, os agravantes atravessaram pedido de reconsideração, deixando escoar o prazo recursal, não há como apreciar o apelo, em face da dicção do artigo 897 da CLT.
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Acórdão nº 2015/0185421-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. FALTA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO NÃO SANADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0041900-32.2008.5.06.0020 (00419-2008-020-06-00-9)), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A preclusão é instituto que impulsiona a marcha processual - o andar para frente do processo - e tem por finalidade precípua o resguardo da segurança jurídica. In casu, no despacho decisório de fls. 2.609/2.610, exarado em 13/09/2018, restou deferido o pleito empresarial quanto à revogação da reintegração determinada à fl. 2.497, bem como a aplicação
- Acórdão nº PET nos EDcl no AREsp 19717 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0275736-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PETIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-77.2015.5.06.0251), 04-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. O fato de reclamante atravessar petição dirigida ao Juízo de 1º grau, visando à reconsideração de despacho, não lhe tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição, este sim o recurso cabível da decisão que indeferiu o pedido de execução do acordo celebrado, por suposto...