peticao reconsideracao
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANIFESTADOCONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECURSAL. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido daimpossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideraçãomanejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro.2. Ademais, diante da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-24.2013.5.06.0191), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O fato de o agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração de decisão terminativa, não lhe tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição. De se ressaltar que o prazo recursal é peremptório, sendo, portanto, improrrogável. No caso dos autos,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-38.2012.5.06.0014), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo não conhecido por intempestivo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-47.2012.5.06.0003), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. É entendimento assente na jurisprudência pátria, mormente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, que o pedido de reconsideração não tem o condão de provocar a reabertura do prazo para recurso, pois estes são contínuos. No
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-82.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Ficou assentado que o reclamante não requereu a produção de prova pericial na petição inicial, além do fato de que o INSS, mesmo após pedido de reconsideração, concluir que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença comum e não acidentário. Nesse contexto, não há falar em violação
- Acórdão nº 2009/0239832-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001582-24.2011.5.06.0142), 09-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco o seu indeferimento reabre tal prazo, acaso escoado completamente. Agravo de petição não conhecido por intempestividade.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001961-86.2016.5.06.0142), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE I. Revela-se intempestivo o agravo de petição interposto somente em 14/05/2018, pois o prazo para a interposição de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação da multa por inadimplência em razão do atraso no pagamento de uma parcela do acordo encerrou-se em 17/04/2018. II. O pedido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001859-23.2012.5.06.0007), 19-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. I. Revela-se intempestivo o agravo de petição interposto somente em 29/06/2018, quando o prazo para a interposição de recurso em face da primeira decisão que indeferiu o pedido encerrou-se em 22/05/2018. II. A reiteração do pedido perante o Juízo singular não tem o condão de interromper ou renovar o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000636-78.2011.5.06.0101), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. I. Revela-se intempestivo o agravo de petição interposto somente em 07/06/2018, quando o prazo para a interposição de recurso em face da primeira decisão que indeferiu o pedido encerrou-se em 14/08/2017. II. A reiteração do pedido perante o Juízo singular não tem o condão de interromper ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010382-08.2013.5.06.0292), 07-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo não conhecido por intempestivo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001035-65.2015.5.06.0005), 01-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo não conhecido por intempestivo.
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Acórdão Nº 0020598-58.2019.5.04.0232 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A petição que objetiva reconsideração do não recebimento do recurso ordinário não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001817-26.2016.5.06.0009), 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo não conhecido por intempestivo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000745-06.2013.5.06.0010), 30-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo de instrumento improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001433-81.2012.5.06.0016), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011487-76.2013.5.06.0241), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002848-06.2012.5.06.0241), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002564-95.2012.5.06.0241), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011139-58.2013.5.06.0241), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010487-74.2014.5.06.0251), 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Deste modo, reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-162/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão regional, que não conheceu do agravo de petição, indeferindo pedido de reconsideração. Recurso inadequado.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão regional, que não conheceu do agravo de petição, indeferindo pedido de reconsideração. Recurso inadequado.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão regional, que não conheceu do agravo de petição, indeferindo pedido de reconsideração. Recurso inadequado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-162/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão regional, que não conheceu do agravo de petição, indeferindo pedido de reconsideração. Recurso inadequado.