peticao reconsideracao
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão regional, que não conheceu do agravo de petição, indeferindo pedido de reconsideração. Recurso inadequado.
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Acórdão Nº 0020403-64.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A oposição de mera manifestação/petição para reconsideração não tem o condão de interromper e tampouco suspender o prazo recursal. Afigura-se intempestivo o recurso ordinário interposto após o prazo previsto no art. 895, I, da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000649-64.2019.5.06.0144), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão da autora. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-58.2014.5.06.0010), 29-11-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO - Verificando-se que a parte embargante protocolizou agravo de petição no mesmo prazo em que requereu pedido de reconsideração da decisão agravada, faz-se necessário conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, ora embargante, sob pena de malferir o princípio do devido processo legal. Embargos de declaração acolhidos, com efeito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000127-88.2014.5.06.0313), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do apelo, dada a peremptoriedade dos prazos legais. Assim, é intempestivo o agravo de petição interposto fora do octídio legal (art. 897, "a", da CLT). Recurso não conhecido, em face da não observância ao art. 775 da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-60.2012.5.06.0241), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-55.2015.5.06.0004), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. I.Revela-se intempestivo o agravo de petição interposto somente em 13/10/2020, quando o prazo para a interposição de recurso em face da primeira decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução pelos meios indicados pela exequente encerrou-se em 23/09/2020. II. A reiteração...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001738-09.2014.5.06.0012), 06-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-15.2012.5.06.0122 (00469-2008-006-06-00-0)), 21-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal, tendo em vista ter a parte deixado incidir a preclusão consumativa, eis que não se manifestou no momento oportuno, por meio de remédio próprio, estando por isso impedido este Juízo de proceder com o exame e conhecimento das alegações...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001050-75.2018.5.06.0313), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão Nº 0000139-75.2012.5.04.0007 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A juntada de simples petição requerendo reconsideração do decidido não interrompe o prazo legal para a interposição do recurso. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 40 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de instrumento interposto pela exequente a que se nega provimento.
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 5 DIAS NÃOOBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.- É assente nesta Corte de Justiça que o recurso cabível de decisãounipessoal em habeas corpus é o agravo regimental. Ademais, dacuidadosa análise da petição de reconsideração,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-44.2018.5.06.0012), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer hipótese permissiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000218-25.2020.5.06.0005), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer hipótese permissiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0016200-24.1994.5.06.0221 (00162-1994-221-06-00-1)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de inobservância, opera-se a preclusão, tornando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001334-47.2012.5.06.0005 (01191-2009-171-06-00-6)), 26-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de inobservância, opera-se a preclusão, tornando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-20.2017.5.06.0143), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. I. Revela-se intempestivo o Agravo de Petição interposto somente em 02.02.2021, pois o prazo para a interposição de recurso em face da decisão que não acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada encerrou-se em 11.12.2020. II. O
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010575-79.2013.5.06.0241), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer hipótese permissiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000095-27.2020.5.06.0102), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer hipótese permissiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001115-14.2011.5.06.0411), 16-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-78.1992.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o poder de interromper o prazo recursal, uma vez que não há, no ordenamento jurídico, previsão da referida medida. Assim, a reiteração do pedido anteriormente feito ao mesmo juízo não interrompeu o prazo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-43.2018.5.06.0005), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-21.2018.5.06.0413), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. MEIO IMPRÓPRIO DE GARANTIR PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. O pedido de reconsideração, formulado perante o Juízo de primeiro grau, não tem o condão de estender para além do tempo legal previsto a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida e da qual a parte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-25.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001628-70.2012.5.06.0241), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento assente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo do recurso. Prazo recursal, como regra, é prazo peremptório, prazo fatal (artigo 775 da CLT). No caso dos autos, a empresa executada protocolou agravo de petição tomando...