peticao reconsideracao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-25.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001628-70.2012.5.06.0241), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento assente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo do recurso. Prazo recursal, como regra, é prazo peremptório, prazo fatal (artigo 775 da CLT). No caso dos autos, a empresa executada protocolou agravo de petição tomando...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2249742-94.2004.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. DESPROVIMENTO. A r. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso.
- Decisões Monocráticas nº 5135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
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Acórdão Nº 0021020-55.2015.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. O pedido de reconsideração, mesmo com protesto antipreclusivo, não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição de agravo de petição. Adoção do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 40 desta Seção Especializada em Execução
- Decisão da Presidência nº 5135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-50.2013.5.06.0142), 14-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO. É entendimento assente na jurisprudência pátria, mormente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, que o pedido de reconsideração não tem o condão de provocar a reabertura do prazo para recurso, pois estes são contínuos. No presente caso, a agravante teve ciência do despacho que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002119-98.2015.5.06.0103), 30-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO. É entendimento assente na jurisprudência pátria, mormente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, que o pedido de reconsideração não tem o condão de provocar a reabertura do prazo para recurso, pois estes são contínuos. No presente caso, o agravante teve ciência do primeiro despacho que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001586-45.2015.5.06.0005), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. A ausência de interposição do Agravo de Petição dentro do prazo previsto na alínea "a" do art. 897 da CLT importa o reconhecimento da intempestividade do Recurso, não se prestando a interromper ou suspender o transcurso desse prazo o pedido direcionado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0128300-62.2006.5.06.0006 (01283-2006-006-06-00-6)), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. I - Eventuais pedidos de reconsideração de despacho não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, pois, a rigor, não se tratam de recursos e não possuem quaisquer embasamentos legais, razão pela qual, para que não haja prejuízo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003093-17.2012.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002251-37.2012.5.06.0241), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002857-65.2012.5.06.0241), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002249-67.2012.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001879-88.2012.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002627-23.2012.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002550-14.2012.5.06.0241), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011216-67.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003225-74.2012.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-05.2013.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011213-15.2013.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer hipótese permissiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002677-49.2012.5.06.0241), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento assente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo do recurso. Prazo recursal, como regra, é prazo peremptório, prazo fatal (artigo 775 da CLT). No caso dos autos, a empresa executada protocolou agravo de petição tomando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0088300-72.2006.5.06.0312 (00883-2006-312-06-00-3)), 25-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000948-95.2018.5.06.0008), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento assente na jurisprudência pátria, mormente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, que o pedido de reconsideração não tem o condão de provocar a reabertura do prazo para recurso, pois estes são contínuos. No presente caso, a reclamada, ao tomar ciência do despacho que...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO.AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Petição de reconsideração recebida como...