peticao reconsideracao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-51.2015.5.06.0144), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração de despacho não configura recurso, não interrompendo, por óbvio, o prazo recursal. Nesse passo, configurada a intempestividade e, consequentemente, o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0009800-14.2000.5.06.0017 (00098-2000-017-06-00-2)), 15-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O fato de a executada apresentar pedido de reconsideração/chamamento do feito à ordem, dirigido ao Juízo de Primeiro Grau, não tem o condão de devolver-lhe o prazo para oferecimento de Agravo de Petição. Assim, não tendo a recorrente apresentado o recurso dentro do octídio legal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0082300-27.2008.5.06.0008), 18-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), e não comporta dilação. O fato de a agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração da decisão agravada, não tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000280-02.2016.5.06.0233), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0053400-42.2005.5.06.0007 (00534-2005-007-06-00-0)), 11-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do apelo, dada a peremptoriedade dos prazos legais. Assim, é intempestivo o agravo de petição interposto fora do octídio legal (art. 897, "a", da CLT). Recurso não conhecido, em face da não observância ao
- Acórdão nº 2016/0162923-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002200-03.2004.5.06.0016 (00022-2004-016-06-00-4)), 24-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O fato de a agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração de decisão terminativa, não lhe tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição. De se ressaltar que o prazo recursal é peremptório, sendo, portanto, improrrogável. Observe-s
- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Acórdão nº 2016/0186889-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000713-48.2016.5.06.0122), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração do decisum antes proferido pelo Juízo singular não tem o condão de interromper ou renovar o prazo recursal referente ao Agravo de Petição. Precedentes. Agravo de Petição não conhecido, por intempestividade.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-62.2011.5.06.0015), 22-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000594-96.2018.5.06.0161), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper o prazo para interposição de recursos, dada a peremptoriedade dos prazos legais (art. 223 do CPC/2015). Assim, o prazo para interposição do agravo de petição deve ser contado a partir da ciência da primeira decisão proferida, e não daquela que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001833-77.2014.5.06.0161), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. Na medida em que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, revela-se intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo de 8 (oito) dias legalmente estabelecido no art. 897, caput, da CLT, contado este da data da decisão que realmente se buscou impugnar. Agravo não...
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Acórdão Nº 0020207-21.2014.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECONSIDERAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada, sendo esta a hipótese dos autos. Aplicação da OJ n. 64 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266000-84.1997.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE DE COISA JULGADA CONFIGURADA NA PRÓPRIA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÔS À EXECUTADA A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 48 HORAS. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAXE PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0284000-61.1988.5.06.0006 (02840-1988-006-06-00-3)), 15-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender prazos processuais. Verificado o transcurso de mais de 8 dias entre o manejo do recurso e a decisão da qual se recorre, patente está a intempestividade daquele. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-22.2015.5.06.0102), 18-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. Nada obsta que a parte protocole pedido de reconsideração das decisões nas execuções, desde que também interponha o recurso cabível dentro do prazo legal, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como da continuidade, inalterabilidade e peremptoriedade dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-58.2014.5.06.0010), 18-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. Nada obsta que a parte protocole pedido de reconsideração das decisões nas execuções, desde que também interponha o recurso cabível dentro do prazo legal, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como da continuidade, inalterabilidade e peremptoriedade dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-98.2013.5.06.0122), 29-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. Nada obsta que a parte protocole pedido de reconsideração das decisões nas execuções, desde que também interponha o recurso cabível dentro do prazo legal, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como da continuidade, inalterabilidade e peremptoriedade dos...
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Acórdão Nº 0021230-20.2015.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. RECONSIDERAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. Inaplicável às decisões interlocutórias, quando não proferidas em resposta a requerimento das partes, o instituto da coisa julgada. Agravo de petição desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002187-54.2015.5.06.0101), 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração do despacho agravado não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001633-41.2014.5.06.0009), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não é instrumento hábil à interrupção do prazo recursal, sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto dentro do octídio legal. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000857-31.2015.5.06.0001), 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração do despacho agravado não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO CARACTERIZADO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO.1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental.2. Mostra-se evidente a intenção da requerente em prolongar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-07.2015.5.06.0251), 14-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Compete às partes interessadas diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o atendimento dos respectivos pressupostos recursais, no prazo legalmente assinalado para tanto. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência, o pedido de reconsideração não é...