peticao reconsideracao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-82.2010.5.06.0019), 14-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório. Operado, pois, o efeito preclusivo. Agravo de Petição não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010262-47.2013.5.06.0006), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...
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Acórdão nº 2009/0000741-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CÓPIA INCOMPLETA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-70.2016.5.06.0313), 22-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. FACULDADE DO JUÍZO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICONAL. POSSIBILIDADE. O Juízo, amparado na livre direção do processo, deve velar pela sua duração razoável (art. 139, inciso II, do CPC), atentando que a execução deve se realizar no interesse do credor, observado o modo menos gravoso para o executado (arts. 797
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-86.2000.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca dos motivos que o levaram ao não conhecimento do agravo de petição. Com efeito, há clara e completa manifestação acerca do não conhecimento do agravo...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1302738 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO NA VINCULAÇÃO DA PARTE RECORRENTE À PETIÇÃO RECURSAL. 1.- Erro na vinculação da parte recorrente à petição recursal constatado. 2.- Embargos de Declaração acolhidos, republicando-se, mas inalterada a decisão que determinou a subida do Recurso Especial para melhor exame. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1302738/MS,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-49.2013.5.06.0015 (00399-2009-351-06-00-0)), 26-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais.
- Acórdão nº 2010/0207111-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-37.2013.5.06.0102 (00835-2009-012-06-00-3)), 15-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do apelo, dada a peremptoriedade dos prazos legais. Assim, é intempestivo o agravo de petição interposto fora do octídio legal (art. 897, "a", da CLT). Recurso não conhecido, em face da não observância ao
- Acórdão nº 2007/0163087-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000779-15.2016.5.06.0191), 26-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-19.2017.5.06.0313), 15-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais.
- Acórdão nº 2006/0237068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153800-12.2006.5.06.0013), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. É entendimento assente na jurisprudência pátria, mormente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, que o pedido de reconsideração não tem o condão de provocar a reabertura do prazo para recurso, pois estes são contínuos. No...
- Acórdão nº PET no CC 126175 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 221121 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000066-22.2017.5.06.0121), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...
- Acórdão nº 2007/0045935-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000867-85.2013.5.06.0182), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento assente na jurisprudência pátria, mormente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, que o pedido de reconsideração não tem o condão de provocar a reabertura do prazo para recurso, pois estes são contínuos. No presente caso, a agravante, ao tomar ciência do despacho ora...
- Acórdão nº 2006/0069122-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0143100-73.2008.5.06.0023), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de petição que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001418-76.2016.5.06.0015), 02-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de petição que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-51.2015.5.06.0144), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração de despacho não configura recurso, não interrompendo, por óbvio, o prazo recursal. Nesse passo, configurada a intempestividade e, consequentemente, o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de Petição não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0009800-14.2000.5.06.0017 (00098-2000-017-06-00-2)), 15-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O fato de a executada apresentar pedido de reconsideração/chamamento do feito à ordem, dirigido ao Juízo de Primeiro Grau, não tem o condão de devolver-lhe o prazo para oferecimento de Agravo de Petição. Assim, não tendo a recorrente apresentado o recurso dentro do octídio legal...