petição responsabilidade do condominio
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Acórdão Nº 0018772-41.2006.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-08-2023
... DE CONDOMÍNIO E EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM CLÁUSULA ... ALEGAÇÃO DE INDEVIDOS ADITAMENTOS À PETIÇÃO INICIAL ... PEDIDOS DE INCLUSÃO DOS CONDÔMINOS ... EMPREENDIMENTO ... PARALISADO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS CONDÔMINOS, ... INCLUSIVE DOS ...
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Acórdão Nº 0007863-88.2023.8.16.01600006995-57.2016.8.16.0160Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-08-2023
... METROPOLITANA DE MARINGÁ ... CONDOMÍNIO ESTÂNCIA ZAÚNA ... CHRISTIENSEN ROBERTH ... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. QUEDA DE ... MURO DE ARRIMO ... O autor narrou, em sua petição inicial (mov. 1.1), que é proprietário de uma ...
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Acordao N° 1238716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Capítulo da sentença não lesivo ao interesse dos apelantes. Recurso conhecido parcialmente. Julgamento antecipado do mérito. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Manutenção. Ação indenizatória. Corte no fornecimento de água. Dívida de responsabilidade dos condôminos. Ausência
... ÁGUA. DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE ... INCORPORADORA, DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E ... DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA PELOS DANOS ... ão econômica dos pedidos deduzidos na petição inicial ... IV. À falta de ilícito contratual ... -
Advocacia extrajudicial
... 2.16 Responsabilidade do tabelião ... O tabelião poderá se negar a ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) ...
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Acordao N° 1395513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Civil. Ação declaratória de nulidade. Despesas condominiais. Inadimplência verificada. Condomínio irregular. Irrelevância. Obrigação propter rem. Ciência e anuência do condômino. Legalidade da cobrança 1. Cabível o ajuizamento da presente querella nulitatis, uma vez que a autora almeja a declaração de nulidade do título executivo, bem como a repetição do indébito em dobro, em razã
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K ... Desembargador ROBSON ... exposto na petição inicial ... 2. A responsabilidade dos moradores ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.125349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ALLIANZ SEGUROS S/A - AVARIAS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EM CONDOMÍNIO - AVERIGUAÇÃO DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA DEFESA E EM PETIÇÃO APÓS À IMPUGNAÇÃO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA
... 37, 6, da CF/88, a responsabilidade civil da CEMIG objetiva. Sustenta que os ... -
Acórdãos nº 1108668-54.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... , em que é apelante/apelado CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDINS DI ... Responsabilidade por seu pagamento que é da ... ínio nas causas apontadas na petição inicial; nem por isso há ... TRIBUNAL DE ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... casa 51, Mansões Recreio Mossoró, Condomínio Villa Figueiras, Cidade ... Ocidental/GO, na qual ... responsabilidade pelo futuro adimplemento do preço acordado, na ... d) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo ...
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Acórdão nº 1.0024.13.375824-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHER - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - MULTA - REVERSÃO - TESE FIRAMADA PELO STJ - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - ATRASO INJUSTIFICADO - LONGO PERÍODO -
... no se prestam a afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imvel, pois, dizem ... -
Relatório e Voto com número 5558706-63.2021.8.09.0164 da 3ª Câmara Cível, 08-11-2022
... APELADO : CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I ... ADVOGADO : LUCIO ... deve ser dirigido ao tribunal por petição autônoma, no ... período compreendido entre a ... érsia recursal em perquirir a responsabilidade ... do apelante pelo pagamento das taxas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... (vícios do produto) a ensejar a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, nos moldes do ... na inteireza dos pedidos formulados na petição inicial ... Compulsando os autos, é possível ... , efetuarem os reparos necessários no condomínio Residencial "Central Park", de modo a sanar ... -
Acordao N° 1417573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Cobrança de despesas de condomínio. Legitimidade passiva. Denunciação à lide. Art. 125 do cpc. Não enquadramento do caso concreto. Indeferimento. Propriedade do imóvel. Carta de adjudicação. Posse. Comprovação. Responsabilidade pelo pagamento de taxas de condomínio verificada. Sentença mantida 1. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmaç
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE RICARDO ... Desembargador ALFEU ... POSSE. COMPROVAÇÃO ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ... com base nas afirmações feitas na petição inicial ... (teoria da asserção), cuja ... -
Acordao N° 1329330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança. Inovação recursal. Não verificada. Condomínio. Ressarcimento de prejuízos causados em evento no salão de festas. Responsabilidade do titular da unidade que efetuou a reserva. Convenção condominial. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de declaratória de nulidade de cobrança que, que julgou improcedentes...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO ... Desembargador ... RESPONSABILIDADE DO ... TITULAR DA UNIDADE QUE EFETUOU A RESERVA ... na petição inicial e na réplica e, portanto, submetidas ao ... -
Processo nº 0295374-08.2010.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO ... assumindo, ... responsabilidade e o risco pela aprovação das contas. ... Com efeito, infere-se da petição inicial que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... , mesmo sob os protestos do patrono do condomínio de empregadores rurais, o juiz singular indeferiu ...
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Acórdãos nº 0002716-46.2012.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... ÁRIO ALVES ROSA, são apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMARALINA e VLPS & FILHOS ... Louzada Voto nº 13.099 Responsabilidade civil. Vagas de garagem. Ação de ... Pedidos da petição inicial que dispensam a produção de laudo ...
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Processo nº 0227045-31.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Septiembre de 2017
... e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0079.10.036822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS NA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98 - RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE DA CLÁUSULA - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO (TAXA DE CONDOMÍNIO) - MÉRITO - ABANDONO DO IMÓVEL DURANTE PRORROGAÇÃO
... pelo qual no se h de falar em responsabilidade do referido fiador/apelante. Quanto ao mrito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022
PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... " CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO ... da peculiaridade social, não há condomínio do residencial Nossa Senhora da Conceição. No ... Veja que a COMPESA, em petição às fls. 687/688 do download crescente, afirmou ... -
Acórdão Nº 0464785-12.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFEITO ESTRUTURAL NO EDIFÍCIO. TUTELA CAUTELAR PARA FINS DE PERMITIR O DEPÓSITO DA TAXA CONDOMINIAL ATÉ QUE O PROBLEMA SEJA SOLUCIONADO, E CUJO VALOR SERIA USADO PARA CUSTEAR EVENTUAL E POSTERIOR REPARAÇÃO CIVIL A SER DISCUTIDA EM FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO PELO DOUTO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO
... Apelado: Condomínio do Edifício ... Império. Custos Legis: ... 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de ... potencial responsabilidade do condomínio em relação ao cenário descrito ... -
Acordao N° 1784546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória - nulidade de cláusula de regimento interno de condomínio - impossibilidade de convalidação. Obrigação de fazer - parcelamento irregular de lote - taxa condominial devida por cada unidade criada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. 1. Tendo em vista que o recorrente é cadastrado nos sistemas do tjdft para receber...
... REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO" - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO ... OBRIGAÇ\xC3" ... na petição inicial sejam julgados improcedentes e que o ... responsabilidade ... de colaborar para as despesas comuns do ... -
Acordao N° 1436042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade passiva do outorgado comprador/devedor fiduciário. Consolidação da propriedade em favor da outorgante vendedora/credora fiduciária. Ausência de ciência inequívoca ao condomínio. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e...
... CONDOMÍNIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE" PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS E HONOR\xC3" ... ções do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado, presumindo-se ... -
Acordao N° 1427053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de apelação. Direito civil. Condomínio. Ilegitimidade. Asserção. Instalação de câmeras. Aprovação por assembleia. Instalação de maneira ilegítima e discriminatrória. Isonomia entre condôminos. Obrigação de fazer. Retirada dos aparelhos. Danos morais. Não configurados. Ausência de violação a direito da personalidade. Responsabilidade do condomínio pelos atos do síndico. Artigo 932, iii, do
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 216 ... APELADO(S) ... RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS ATOS DO SÍNDICO. ARTIGO ... feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo ...