petição responsabilidade do condominio
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Acordao N° 1321306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
I - apelação cível. Ação de cobrança. Contratos de empreitada e subempreitada. Denunciação da lide. Ii - preliminar. Não conhecimento do recurso. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do código de processo civil não verificada. Ausência não caracterizada de narrativa recursal com indicação dos fundamentos de fato e de direito...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 210 ... Desembargadora DIVA ... RESPONSABILIDADE NÃO ... AFASTADA DA EMPREITEIRA. DENUNCIAÇÃO ... argumentos agitados na petição inicial não implica, necessariamente, violação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Decisão Monocrática nº 50050931420168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. Como o pedido formulado na petição inicial se restringe à indenização por dano material advindo de atos cometidos pela sindica do condomínio, o julgamento dos recursos interpostos compete às Câmaras que integram o 3º e 5º Grupos Cíveis, uma vez que especializadas em pedidos relacionados a "Responsabilidade Civil". COMPETÊNCIA...
... APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGORA CANOAS (AUTOR)APELANTE: ... Como o pedido formulado na petição inicial se restringe à indenização por ... em pedidos relacionados a "Responsabilidade Civil" ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064165920184058401), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806416-59.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAMIR DA SILVA COSTA E OUTRO ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA E OUTRO ADVOGADO: EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
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Acordao N° 1819849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Direito civil. Preliminar de ilegimitidade passiva rejeitada. Condomínio edilício. Cotas condominiais. Inadimplência. Natureza "propter rem". Compromisso de compra e venda não registrado. Ausência de prova de que o condomínio teve conhecimento da transação. 1. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO GAMA SHOPPING ... Desembargadora LEONOR AGUENA ... nas alegações do autor formuladas na petição inicial ... Preliminar de ilegitimidade passiva ... a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações ... condominiais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824714-72.2022.8.19.0209 (Fazendária), 11-08-2023
PROCESSO: 0824714-72.2022.8.19.0209 RECORRENTE/AUTOR: JEAN CLAUDE VALENTIM LEVY RECORRIDO/RÉU: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONDRIAN Magistrado: Dr. Jose Guilherme Vasi Werner VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra a parte autora, JEAN CLAUDE VALENTIN LEVY, que seria proprietário de imóvel situado na rua Joaquim Moreira neves 278, apartamento 102, do qual a unidade faz parte do condomínio...
... Assunto : Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO ... -
Acórdão Nº 4030908-65.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... a quo no compreendeu que so de responsabilidade do agravado as obras e reformas de manuteno do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : AGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0025745-51.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-07-2023
... (ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO ... CONDOMÍNIO LUMIÈRE RESIDENCE). DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... 1. Reconhecida a responsabilidade da seguradora em ressarcir os ... valores ... – FOTOGRAFIAS ANEXADAS COM A PETIÇÃO INICIAL QUE CORROBORAM AS ... ALEGAÇÕES ...
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Acórdão Nº 5003287-21.2020.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... Salvo.Direito Civil -obrigaes e responsabilidade civil. 18 ed. So Paulo: Atlas, 2018. p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005108-62.2020.8.19.0209 (Criminal), 25-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0005108-62.2020.8.19.0209 Recorrente: Condomínio London Green Park e Style Recorrido: Fernando Roberto de Andrade Marchesini VOTO Fatos: Alega o autor que é morador da unidade 502 do bloco 06 do Condomínio réu desde janeiro/2016, e que em março/2019, ao entrar na garagem para...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LONDON GREEN ... -
Acórdão Nº 0301318-40.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINEA (AUTOR) ADVOGADO: Fernando ... ser parte ilegtima e no ter responsabilidade perante a parte autora. No mais, aduz que os ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos ... com a instância ordinária a responsabilidade pelo desfazimento do contrato coube às rés, ... 305). Petição. Retenção. Recurso especial. Art. 542, § 3º, ...
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Acórdãos nº 1038375-60.2016.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... GOMES DE PINHO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO V OLPI ... ACORDAM , em sessão ... ção expressamente requerida na petição inicial e que foi proferida dentro ... vêm imputando ao autor a responsabilidade pela adoção de medidas necessárias à ...
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Acordao N° 1257231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ad causam. Falta do interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Convocação irregular. Ocorrência. Convenção de condomínio. Não observância. Anulação da assembleia. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.
... DA COSTA GOMES ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303 ... Desembargador RÔMULO ... a narrativa contida na petição inicial ... 2.1. Conforme inteligência do ... atribuído aos condôminos a responsabilidade por ato contrário às normas legais e ... -
Acordao N° 1240775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível processual civil. Ação de cobrança. Responsabilidade pelas taxas de condomínio. Período anterior à entrega das chaves. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Mérito. Obrigação propter rem. Responsabilidade da promitente vendedora. Juros moratórios. Previsão. Convenção condominial. Abusividde. Ausência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. 1. De acordo
... NATHALIA CRISTINA SILVA COSTA e CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA ... Desembargador EUSTAQUIO DE ... AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE ... PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR ... feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo ... -
Acordao N° 1623276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenizatória. Inundação. Queda de muro. Associação dos moradores do condomínio ville de montagne - amorville. Responsabilização. Impossibilidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de conhecimento que julgou improcedente...
... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE ... MONTAGNE - AMORVILLE ... 3.1. Verifica-se não haver responsabilidade da ... requerida pelo evento danoso. Porquanto ... causa, que segundo a petição inicial é de R$ 80.158,84 (oitenta mi, cento e ... -
Processo nº 0446114-75.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Embargante: Condomínio do Edifício Parque do Leblon ... imputa ao réu a responsabilidade pelos prejuízos, bem ... na petição ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o ...
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Acórdãos nº 0014985-39.2012.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... PAULO - COHAB/SP, é apelado CONDOMINIO SANTA CLARA I I I. ACORDAM, em 31ª ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ... retirando da COHAB sua responsabilidade pelo pagamento das despesas ...
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Acordao N° 1254563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ausência de nulidade na sentença. Adjudicação compulsória. Cabimento. Honorários. Sucumbência e causalidade configuradas. Fixação. Cpc/2015 85 § 2º. 1. Não há obscuridade quando abordadas, de forma clara, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O indeferimento da produção de prova desnecessária à...
... á adstrito aos fundamentos aduzidos na petição inicial, tampouco é obrigado a ... analisar ... imóveis, pois, a superveniência do condomínio pro indiviso ... entre os herdeiros da Fazenda ... empreendimento, não podendo tal responsabilidade ser transferida a terceiros de boa-fé ... 8 ... -
Acórdãos nº 0035001-92.2012.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... de Santos, em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO S MAGALHÃES, são apelados ... pelo condomínio autor na petição inicial indicava ter havido suposta ... da apuração de responsabilidade (no âmbito da prestação de contas) ...
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Acordao N° 1415078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Cerceamento de defesa em razão de não realização de nova prova pericial. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Erros em instalação de sistema de pressurização e aquecimento de água em condomínio. Reparação dos danos. Necessidade. Danos materiais. Sentença extrapetita. Provimento parcial. 1. Não há que se...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE ... Desembargador ... lucro com esta atividade possuem responsabilidade ... solidária perante os consumidores, nos ... devidos, mas não cobrados, quando da petição inicial importa ... em decisão extrapetita, sob ... -
Acórdão Nº 0712049-37.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ... 1 - "As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade ... da ...