petição revisão aposentadoria invalidez
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Direito Administrativo
... dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública ... aposentadoria), mas sim atender aos objetivos de interesse ... e moralidade, não sendo possível a revisão dos critérios adotados pelo administrador ... à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem ...
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Decisão monocrática Nº 1363356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — REVISÃO DE APOSENTADORIA— REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ... ôs o apelo extremo; 3) inépcia da petição" do recurso extraordinário e 4) incidência das S\xC3" ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5000179-06.2019.4.04.9999), 28-08-2020
... à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência ... DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO ... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE ...
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Acórdão, Processo nº 0003799-12.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... ício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez previdenciária) a partir do inicio ... Petição do INSS apresentando proposta de acordo, que fora ... REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão, Processo nº 5279997-16.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 07-12-2022
... de auxlio doena ou a concesso de aposentadoria por invalidez ... O MM. Juzo a quo julgou ...
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nº 96.01.05687-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2004
... do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de ntadoria por invalidez, de acordo com o art. 144 da Lei nº 8.213/91, ... ça; reajuste do valor inicial da aposentadoria recalculada, com base no art. 144 da aludida lei; ... lide foi decidida em conformidade com a petição inicial ... É que, ainda que não conste ...
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nº 96.01.05687-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2004
... do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de ntadoria por invalidez, de acordo com o art. 144 da Lei nº 8.213/91, ... ça; reajuste do valor inicial da aposentadoria recalculada, com base no art. 144 da aludida lei; ... lide foi decidida em conformidade com a petição inicial ... É que, ainda que não conste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... aposentadoria por invalidez, e, no momento do cancelamento do ... Junte-se a petição de nº ... O processo foi atribuído a ... pelo Regional e insusceptível de revisão" ... (Súmula 126 do TST), o valor atribu\xC3" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.00.019442-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... o pedido de reviso do benefcio de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora (ora r), ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.00.019442-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... o pedido de reviso do benefcio de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora (ora r), ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual ... Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; ... Tábua Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS; ... Crescimento Salarial: 1,00% ... documento digitalizado em petição dirigida à Sefaz ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... ) 99931-4488 , informado pelo autor na petição do ID: 47841159 ... Cópia da presente ... , à data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, os valores com base em acidente de ... INSS alega não ser possível realizar a revisão de IRSM (revisão do Índice de Reajuste de ...
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Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas
... renunciar às mensalidades de uma aposentadoria em manutenção para obter outra prestação sem ... Ela não é uma revisão de cálculo nem visa corrigir eventuais ... Haveria renúncia à aposentadoria por invalidez? ... Tranquilamente. O mesmo se passa com o ... É a da petição inicial ao Poder Judiciário. Logo, com ...
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Acórdão, Processo nº 0005237-12.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... , que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, desde 1º/11/2005, observada a ... ao comando normativo da matéria, sua revisão, nessa seara recursal, demandaria a análise de ... e com os limites do pedido aduzido na petição inicial ... Nesse sentido, trago à colação o ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8000058-97.2023.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De Santana Requerente: ... ser pago de conformidade com o grau de invalidez a ser aferido através de prova pericial, e que, ... , assim, a procedência da ação para a revisão do contrato em relação aos juros ... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA" CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN\xC3" ...
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Acórdão nº0053969-35.2007.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... pelo juzo de primeiro grau, ou se aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. 2. In ...
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Decisões Monocráticas nº 1186350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... DEFASAGEM ... que, aposentado em 1993, pleiteia a revisão de seus proventos de aposentadoria, assim como a ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5000924-15.2021.4.04.9999), 24-01-2021
... o fim de implementar benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data em que foi cessado o ... -se o seguinte pedido formulado na petição inicial: ... d)- julgar procedente o presente ... revisão dos respectivos benefícios não são de ...
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Decisão monocrática Nº 39190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA. MILITAR REFORMADO. ART. 110 DA LEI ... N ... do prazo quinquenal para a denominada revisão de ofício dos atos já registrados. Precedentes ... , em razão de ter sido acometido de invalidez permanente decorrente de doença especificada em ... nos termos dos pedidos formulados na petição inicial ... Depreende-se do art. 110 da Lei ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... ços: I – quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. § ...
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Do auxílio-acidente
... do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ... 502 ALEXSANDRO MENEZES ... “TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5706525600 SP (TJ-SP) ... Data de ... no feito na qualidade de amicus curiae (Petição nº 49.587/2014 - doc. 32). Alega a peticionária ...
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Acordão da , 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado...
... PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO ANTERIOR À MP 1.523-9, ... PUIL 1358 Petição : 151881/2022 ... C5425065156050;0818980@ ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... UNIFORMIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1321679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de ... Documento assinado digitalmente conforme ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA ... 1. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-44.2013.5.03.0056)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MANUTENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 440 DO TST. I. A Súmula 440 do TST pacificou entendimento quanto à manutenção do plano de saúde ou de ...
... 1. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO ... o que inviabiliza a sua revisão" por esta Corte Superior ... Óbice das S\xC3" ... causa de pedir na petição inicial o seguinte: O contrato de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084500820164058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0808450-08.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA LUCIA DE SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima PREVIDENCIÁRIO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES SOB O...
... procedente o pedido para determinar a revisão no cálculo do benefício de aposentadoria por ... auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (16/05/2012 DER), respeitada a prescrição ... ência de câncer, conforme narrado na petição inicial (fato não infirmado pelo INSS no curso ...