petição revisão aposentadoria invalidez
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS CONTRATADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não demonstrada alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
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Recursos previdenciários
... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ... se consume e haja preclusão quanto a revisão daquela decisão ... 784 ALEXSANDRO MENEZES ... RECURSO JUDICIAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE ... Asseverou que, inobstante a invalidez para o trabalho, sofreu acentuada redução do ...
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Legislação Complementar
... A presente Convenção contém revisão da Convenção sobre Férias Remuneradas, 1936, e ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... ,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... 2.225-45, de 4.9.2001) ... I — por invalidez, quando junta médica oficial declarar ntes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória n ... @@Capítulo VIII Do direito de petição ... Art. 104. É assegurado ao servidor o direito ... Seção III Da Revisão do Processo ... Art. 174.O processo disciplinar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001970-34.2016.5.02.0468)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO LABOR. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 46 DA LEI 8.213/1991. FIM DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA DISPENSA E DA SUPRESSÃO DO...
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO LABOR. CANCELAMENTO ... A aposentadoria por invalidez consiste em prestação ... petição de fls. 248/250, noticiou que já providenciou o ... 2. Em procedimento de ... revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou ... -
Capital - Vara de acidentes de trabalho
... seja posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, confirmando, ao ... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... DE TRABALHO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO ... SENTENÇA 8016465-32.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... INSS e reafirmando o quanto alegado na petição inicial. Quanto ao laudo pericial, afirmou que ... 8.213/1991, dispositivo específico para revisão. 2. Mesmo em grau mínimo, a redução efetiva ... Social, e desta recebe o benefício aposentadoria por invalidez acidentário sob o nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008705820204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800870-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE PADUA ALVES ADVOGADO: INES LIBORIO LUCENA PEREIRA CURADOR: LEVI ALVES FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE MOREIRA DA SILVA NETO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... pleiteando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, e a condenação do réu ao ... Petição de ID 4058302.14381477 para emenda à inicial, ... 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ... -
Decisão monocrática nº 2014.04464683-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-01-2014
... apelado propôs ação de revisão" e ... reclassificação de benefícios previdenci\xC3" ... concessão de aposentadoria por invalidez; a seu turno, o INSS ... argumentou ... análise do pedido contido na petição inicial, ... não entendendo como julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 1450830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ... do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula ...
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Acórdão nº 0049558-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
... de 10 (dez) anos para o ato de revisão da renda mensal inicial dos benefícios ... em suas contrarrazões, a sua aposentadoria por invalidez só passou a viger a partir de ... ão do Benefício que acompanha a petição inicial (folha 10), sendo que a ação foi ...
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Acordao N° 1432224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Alegação genérica de incorreção. Contadoria judicial. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo de ações previdenciárias de brasília, que manteve os cálculos apresentados pela contadoria judicial no sentido de considerar a existência de erro de...
... no RMI/RM porque o benefício de aposentadoria por ... invalidez equivalia a 100% do ... petição ID 108688496, que apenas apresentou extrato do ... motivos que embasam a pretensão de revisão dos cálculos. Assim, não foram trazidos ... -
Constituição Federal - 88
... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração do trabalho noturno ... privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ... I — por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao ... após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à ...
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A dogmática judicial do STJ
... revisão da obrigação de alimentos estabelecidos em ... , resistir à pretensão contida na petição inicial. Vale destacar, ainda, que o processo é ... completado as exigências para aposentadoria voluntária, em valor equivalente ao da sua ... ária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7 º do art. 5 ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SERCONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DETRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES.CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUALSUSCITANTE.I....
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Decisão monocrática Nº 1478488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... 10): ... “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ...
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Leis
... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... Aposentadoria e Pensões dos Marítimos ... § 1º Os músicos ... fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) ... I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-64.2018.5.06.0007), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. Em se tratando de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, momento em que o empregado tomou conhecimento da extensão do dano. Nesse sentido, o C. STJ, em...
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. Em se ... ência da actio nata com a data de revisão da aposentadoria por invalidez, em 26/3/2018, ... os seguintes dados, extraídos da petição inicial: ... A autora foi admitida em 1/10/1999 ... -
Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... que encontra-se o imóvel relatado na petição inicial. Relata a autora que o rompimento da ... REVISÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... os pedidos de complementação de aposentadoria ... Complementação de aposentadoria é ... invalidez, etc., não são da competência da Justiça do ... REVISÃO DA SÚMULA N. 368 DO TST ... I – Com a ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, INDEFERINDO, desta forma, o pedido ... administrativo, por se tratar de revisão inserida no poder de autotutela da ... as parcelas retroativas à data da aposentadoria. A petição inicial encontra-se ... ÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e o INSTITUTO ...
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Decisão monocrática Nº 1177843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... de servidores aposentados por invalidez antes da EC nº 41/03, mas falecidos depois de ... seja declarada a inaplicabilidade da revisão paritária prevista na EC n° 70/2012 às ... Santa Catarina - IPREV protocolou uma petição de aditamento ao recurso extraordinário ... financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda ...
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Princípios da administração pública
... ção Pública, tais como: o direito de petição ao Poder Público, o direito de receber ... ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário ... 324) (2015) Banca: ... A) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que ... servidor público que se aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver ...
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Decisão monocrática Nº 51679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... , lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos ... dispositivo, o autor tem direito à revisão dos proventos de sua aposentadoria. Ou seja, ... cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, deixando de indicar o valor da causa ...
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Decisão Monocrática nº 1221-8/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010
... o valor da RMI do benefÃcio por invalidez titularizado pela parte Autoraâ (fls. 19) ... , explicando ser beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92) ...