petição trabalhista

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA. Não há como negar que a agravada PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo conglomerado econômico, confirmando-se sua legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT, o que...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO INGRESSANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio que ingressa na sociedade, mesmo após o término do contrato de trabalho, responde pelas dívidas trabalhistas existentes antes de sua admissão, a teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e 1025 do CC. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. Revelando a prova coligida a integração interempresarial, ante as identidades de sócio e do objeto social, impende reconhecer a existência de grupo econômico. Apelo desprovido.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do juízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior...

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo da impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO PARA ARGUIÇÃO - INOVAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O teor da Sumula nº 153 do TST autoriza que a prescrição seja arguida, pela primeira vez, até a interposição do recurso ordinário ou até as contrarrazões. No entanto, uma vez arguida a prescrição na contestação, sob um determinado fundamento defensivo, a partir do qual são definidos os

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Caracterizada inépcia na petição inicial, pois não sequer há requerimento da parte autora de reconhecimento da sucessão trabalhista, sendo inviável a análise de pedidos direcionados a empresa diversa da empregadora sem a devida fundamentação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. DATA LIMITE. In casu, os cálculos foram atualizados até 30/09/2016, data na qual o crédito já se encontrava disponível ao exeqüente, não podendo o executado ser penalizado pela demora da Secretaria da Vara na expedição do alvará. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO. Tratando-se de execução de crédito trabalhista, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC/2015) e potencializam aquele do resultado (art. 797 do Novo CPC), pelo qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado, não se podendo olvidar que o...

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No tocante à alegação de julgamento ultra petita, a Corte a quo deferiu 20 minutos diários extraordinários, decorrentes de intervalo concedido pela empregadora e não previsto em lei, o que não encontra respaldo na reclamação trabalhista, pois, do exame da petição inicial, infere-se haver pedido apenas do pagamento de 1,5 hora...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, a qual, na recuperação judicial, está sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano. Assim é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Na hipótese, não foi apontada qualquer violação a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Na hipótese, não foi apontada qualquer violação a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Na hipótese, não foi apontada qualquer violação a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Na hipótese, não foi apontada qualquer violação a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Todo o conjunto de fatos demonstrado pelas provas juntadas aos autos é hábil a comprovar que a Agravante, DAG CONSTRUTORA LTDA, assumiu a gestão, o controle e a manutenção do empreendimento, nas obras do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, em que laborou o Obreiro. Configurada, portanto, a hipótese prevista pelos arts. 10

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. MANUTENÇÃO. Tratando-se de execução de crédito trabalhista, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC/2015) e potencializam aquele do resultado (art. 797 do Novo CPC), pelo qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado, não se podendo...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...