Petitio principii
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Direito penal do inimigo
O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-
... , a qual significaria, ademais – exatamente no sentido de uma petitio principii –, que se pressupõe aquilo que antes de mais nada teria que ... -
Acórdão nº 2005.01.00.024805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ÁREA EXCEDENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. 1. A expedição de novo decreto expropriatório declaratório de interesse social sobre área excedente de imóvel expropriando não é necessária, por isso que assiste ao proprietário o direito de exigir que na desapropriação, seja na fase de acordo administrativo ou na ação judicial,...
... provado o que deveria provar, o que, tecnicamente é chamado de petitio principii (petição de princípio); por outra: ela fala em titularidade ... -
Ação de usucapião extraordinário
... ínio pela soma da posse, com a documentação apresentada com a petitio principii,demonstrando o direito lídimo ao usucapião ... Em razão do ...
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Aspectos problemáticos da decisão de confirmação de acusações da Corte Penal Internacional no Caso Bemba
A Corte Penal Internacional (daqui em diante: “CPI”) emitiu sua terceira decisão de confirmação de acusações contra Jean-Pierre Benba Gombo, ex-presidente do grupo rebelde Mouvement de Libération du Congo (MLC) e comandante de sua ala militar, a Armée de Liberation du Congo (ALC). A decisão, em princípio, deve ser considerada bem-vinda, já que consolida a jurisprudência da CPI e gera novos pontos
... Por este motivo, é uma petitio principii que a Sala justifique sua leitura restritiva do artigo 30 com a ... -
Processo decisório, objetivos das organizações e interesses do Staff: elementos teóricos de um enfoque incremental
À luz das análises e do aprofundamento das teorias das organizações - em especial as de Cyert e March, Allison, Crozier e Friedberg, Lindblom -, da teoria da argumentação, com destaque para a de Perelman e Olbrechts-Tyca e Bourdieu, e da teoria do ator-rede (Latour e Callon), sustenta-se a tese de que a organização é um campo de lutas; e que a tomada de decisão dos dirigentes é, simplesmente, o...
... (ofensivo), ad populum (emotivo), ad verecundiam (autoridade), petitio ... , ad populum (emotivo), ad verecundiam (autoridade), petitio principii ... -
Advertising To Children - Ban Or Regulate? Some Legal Considerations On The Brazilian Case.
... against advertising to children sometimes arise from ideological petitio principii, without correspondence to the existing legal framework or the ...
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Acórdão nº 2005.01.00.024805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ÁREA EXCEDENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. 1. A expedição de novo decreto expropriatório declaratório de interesse social sobre área excedente de imóvel expropriando não é necessária, por isso que assiste ao proprietário o direito de exigir que na desapropriação, seja na fase de acordo administrativo ou na ação judicial,...
... provado o que deveria provar, o que, tecnicamente é chamado de petitio principii (petição de princípio); por outra: ela fala em titularidade ... - Acórdão nº 1401-003.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 2202-010.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não...
... uma petitio principii, ou seja, inclui como premissa aquilo que deveria ser ... -
Sobram desinformações quando o tema em debate é software livre
Fontes de desinformações são muito bem alimentadas
... Jornal da Tarde que, em março de 2000, se valeu de uma falácia petitio principii para debochar da preocupação do governo francês com a ... -
Processo Nº 10/2012 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-11-2018
Prática não equitativa no mercado de valores mobiliários na negociação de ações de emissão da Vanguarda Agro S.A. Infração ao disposto nos incisos I e II, alínea ‘d’, da Instrução CVM nº 08/79. Absolvições. Data decisão CVM Tue Nov 13 11:43:00 BRST 2018
... da Instrução CVM nº 8/79, o que representaria inequívoco petitio principii e transformaria o ... intérprete em legislador, em violação ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 557 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS CUSTEADAS COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A MUNICÍPIOS. PENA DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESAS PARA PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL OU CUSTEADAS COM RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL (LEI 8.443/1992, ART. 46). PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS SANÇÕES...
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ACÓRDÃO Nº 557 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-03-2021
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS CUSTEADAS COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A MUNICÍPIOS. PENA DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESAS PARA PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL OU CUSTEADAS COM RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL (LEI 8.443/1992, ART. 46). PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS SANÇÕES...
- Acórdão nº 3401-006.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da inexistência de uma vontade legal que o garanta ao réu” ( Principii di diriĴ o processuale civile , § 5º, I, 1, p. 134) ... O ilustre ... 8º) ... Embora o substantivo petição (do latim petitio , do verbo petere = reclamar, solicitar) seja sempre utilizado para ...
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Dos recursos
... Principii di diritto processuale civile ... Nápoles, 1965. p. 393, nota 1) ... c) ... 8º) ... Embora o substantivo petição (do latim petitio , do verbo petere = reclamar, solicitar) seja sempre utilizado para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... título (causa), poderiam formular pretensões recíprocas ( mutua petitio , mutua actio ), seja baseando-se em compensação, seja em ação ... é lícita a distribuição convencional do ônus da prova” ( Principii , p. 797), pois “As partes não podem tolher ao Juiz a liberdade de ...
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Do procedimento comum
... título (causa), poderiam formular pretensões recíprocas ( mutua petitio , mutua actio ), seja baseando-se em compensação, seja em ação ... é lícita a distribuição convencional do ônus da prova” ( Principii , p. 797), pois “As partes não podem tolher ao Juiz a liberdade de ...
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Generalidades
... Principii di Diritto Processuale Civile ... Nápoles: Jovene, 1965. p. 393, nota 1) ... Embora o substantivo petição (do latim petitio , do verbo petere = reclamar, solicitar) seja sempre utilizado para ...