pis e cofins lucro real
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111773220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811177-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido extrapola o conceito de ... regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062984520204058100), 03-11-2020
PJE 0806298-45.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, NA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o crédito presumido de ICMS...
... de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o crédito presumido de ICMS previsto no ... é optante pela apuração pelo regime do lucro real, hipótese que agride expressamente as ... -
Os créditos do PIS e da Cofins na indústria avícola
Os créditos do PIS e da Cofins na indústria avícola
... recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com base no lucro real, que, como se sabe, está submetida ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024127420214058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802412-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Leila Do Bomfim Rolim e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. procedimento de revisã
... incidentes sobre a receita (ICMS, PIS e COFINS) também sejam deduzidos como despesas, para fins de apurar o lucro real, conforme LINHAS 11, 12 e 13 - FICHA06A da ... -
Acórdão, Processo nº 5002070-83.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"\") para excluir da base de cálculo da contribuiç\xC3" ... de cálculo de IRPJ/CSL, seja no regime de lucro real, seja no regime de lucro presumido, e de ...
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Acórdão nº 108-06085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Data da Sessão: 12/04/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06085 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... PIS COFINS LUCRO REAL DECORRNCIA Princpio de causa e ... -
Decisão monocrática Nº 1455344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... , se submete ao regime de tributação pelo lucro real e, por consequência, ao regime não ivo do PIS e da COFINS, na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº ...
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A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias
A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias
... exemplo: (a) pessoa física ou jurídica; (b) simples, presumido ou real"; (c) regime cumulativo ou não cumulativo ... Como o tema é a tributaç\xC3" ... muitas agropecuárias, por optarem pelo regime de tributação do lucro presumido para o IRPJ e CSLL, ficam submetidas à cumulatividade para o ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÃLCULO. ICMS-ST . NÃO INCLUSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO STJ.I - Na origem. trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto e Casa Muzzi Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST ... NÃO ... SEGURANÇA ... ço final do produto da própria margem de lucro do comerciante, sendo ... inaplicável, na ... Se ... essa base de cálculo real, ou seja, aquela realizada na operação final, ... -
Decisão monocrática Nº 1460971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME ... monofásico, e mais, por ser tributada pelo lucro real e, portanto, sujeita à sistemática da não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011052920184058000), 05-05-2020
PJE 0801105-29.2018.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da demandante contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer o direito da empresa a não...
... da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido, bem como o direito à compensação ... , não existindo similaridade com o PIS e COFINS. Sustenta, também, que é omisso o julgado ... (em substituição ao regime do lucro real), em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... -
Acórdão, Processo nº 5023694-23.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... APELO EM AO ORDINRIA. EXCLUSO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NA ISTEMTICA DO LUCRO REAL. APELAO NO CONHECIDA ... 1. Nos termos dos ...
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Acórdão, Processo nº 5003117-08.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos pela parte impetrante, bem como para ... lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação ... IRPJ E DA CSLL – APURAÇÃO PELO LUCRO REAL ... 1. O incentivo fiscal concedido por ...
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Energia consumida x contratada e os créditos de PIS/Cofins
Energia consumida x contratada e os créditos de PIS/Cofins
... As empresas tributadas pelo Lucro Real e, por conseguinte, com apuração da Contribuição ao PIS e da ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ... jurídica que apure o IRPJ com base no lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 48); XIX - da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029447520214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802944-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... de ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS ... Em suas razões, a parte Embargante alega a ... -
Acórdão, Processo nº 0002504-85.2003.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... de que a não cumulatividade do PIS/Cofins é forma de arrecadação que visou facilitar sua ... jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa ... obrigadas a apurar o IRPJ com base no lucro real no regime da não cumulatividade, por si sós, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130493520194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
... , não sendo computadas na determinação do lucro real, nos termos do artigo 443 do Regulamento do ... ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 1401-005.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO ... Inexiste previsão ... legal que ... DA sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões ... R legais, resulta no lucro real" e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prev\xC3" ...
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Acórdão nº 103-19508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 1998
EmentaIRPJ - OMISSO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Inaplicvel norma contida no Artigo ... contribuintes tributados com base no lucro real. PIS - COFINS - IRRF - CONTRIBUIO SOCIAL - ...
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Acórdão, Processo nº 5019182-60.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... o recolhimento de IPI, ICMS, PIS e COFINS, ainda possibilitavam aos fornecedores das orias, quando tributadas com base no lucro real, creditarem-se do PIS (a partir de ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... o Financiamento da Seguridade Social – COFINS" (art. 149, § 2 o , I). Além de esses tributos n\xC3" ... – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro" Líquido – CSLL, sobre estes valores (art. 22, \xC2" ... LUCRO REAL. VALOR APURADO NO REINTEGRA. TRIBUTAÇÃO. O ...
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Acórdão, Processo nº 5018458-61.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... do direito a crditos presumidos de PIS e COFINS, atinentes a estoque de abertura consistentes em ... no exterior, tendo migrado da tributao pelo lucro presumido e da cumulatividade, para o regime do ucro real e da no cumulatividade ... A r. sentena, ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113534020214058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0811353-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA. ADVOGADO: Filipe Carra Richter RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃ
... de se apropriar dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos e ... que apure o imposto de renda com base no lucro real. ... O pedido do contribuinte ... -
Acórdão Nº 1003-004.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/03/2024
... R CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO ... Inexiste previsão legal que ... 10875.723677/2014-98 ... de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões ais, resulta no ... lucro real" e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prev\xC3" ...