pis e cofins lucro real
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da ... ído, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e ... (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da aplicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
... do "cálculo por dentro" do PIS e da COFINS, eis que essa sistemática de apuração faz como ... conceito de receita, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS ... ü PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... ele incorpore características de direito real, tal qual, o contrato de locação, recaindo ... contábil da empresa, diminuindo assim seu lucro operacional e consequentemente, tendo uma ... serem deduzidos na apuração do Pis e da Cofins no regime não cumulativo ... As pessoas ...
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STF pode chancelar 'benefício' que causa prejuízo a contribuinte e meio ambiente
Opinião: Contribuinte e meio ambiente nas mãos do STF
... ções sobre a receita — o denominado PIS/Cofins não-cumulativo —, balizado pelas Leis nºs ... que apure o imposto de renda com base no lucro real" ... A Fazenda Nacional e os dois votos já ... -
Acórdão Nº 1401-006.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ... APURAÇÃO PELO ... LUCRO REAL ... O art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, trata ... Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (e não de IRPJ nem CSLL), no caso ... de venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053747020214058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805374-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕ
... à exclusão da contribuição para PIS e COFINS, destacadas nas notas de saída, de suas ... -se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro ... REAL". DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044039420214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804403-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMAQ AUTOMACAO S/A ADVOGADO: Joel Francisco Jungblut e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo nas saídas, ... -se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro ... REAL". DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021772520214058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802177-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... à exclusão da contribuição para PIS e COFINS, de suas próprias bases de cálculo, com ... -se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro ... REAL". DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082868320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808286-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... ão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo, além do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... pagos com atraso reduz automaticamente o lucro tributável do contribuinte, não se mostrando ... de mora passivos da apuração de seu lucro real", ao mesmo tempo em que os juros de mora e correç\xC3" ... ário, por contribuição ao PIS/PASEP e COFINS; b) o reconhecimento judicial do direito à ... -
Decisão monocrática Nº 1388193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. EMPRESA TRIBUTADA LO LUCRO REAL. RECEITAS DECORRENTES DE COMERCIALIZAÇÃO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075593020104058100), 19-10-2021
PJE 007559-30.2010.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS AUTORAS. 1. Apelação interposta por ATLÂNTICO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face...
... § 1º, da Lei 9.718/1998 a título de PIS/COFINS nos últimos cinco anos até a entrada em vigor ... em relação à tributação com base no lucro real (apuração não cumulativa), excluindo-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044329-62.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... à impetrante o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ... Por operar no regime tributário do lucro real, com a sistemática da não cumulatividade ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da ... á deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor ...
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Decisão monocrática Nº 1361949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA ... lucro real, nos termos do §2º do art. 38 do DL nº ...
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Decisão da Presidência nº 1003474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... das contribuições ao PIS e à Cofins da base de cálculo do IR e da CSLL, bem como à ... OPÇÃO DE APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL/PRESUMIDO ... VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO ...
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A contribuição ao programa de integração social (PIS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e o agronegócio
... àquele fim previsto deve estar positivada, e mais, há de haver real aplicação dos recursos aos fins previstos, permitindo, assim, o ... sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) e o lucro. Além dessas grandezas, as contribuições podem incidir também sobre as ...
- Acórdão, Processo nº 5003479-08.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
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Decisão monocrática Nº 1361949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA ... lucro real, nos termos do §2º do art. 38 do DL nº ...
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Decisão monocrática Nº 1459623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS EM REGIME MONOFÁSICO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO ... é optante pelo regime de recolhimento pelo lucro real e, então, é obrigada à apuração do PIS ...
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Praticidade fiscal
... , o imposto deve ser pago com base no valor real ou no valor presumido? Quando o automóvel tiver ... ípio da comodidade fiscal e criticar o lucro arbitrado, afirma: ... Não se defende que ... Cofins) no caso das empresas prestadoras de serviços ...
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Praticidade fiscal
... , o imposto deve ser pago com base no valor real ou no valor presumido? Quando o automóvel tiver ... ípio da comodidade fiscal e criticar o lucro arbitrado, afirma: ... Não se defende que ... Cofins) no caso das empresas prestadoras de serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 1210563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CLSS, PIS E COFINS ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA ... CSLL, pois não constituem receita, renda, lucro ou acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, ... serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, o que não é ...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO,INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001. EXCLUSÃO DA RECEITA OPERACIONAL.RAZÕES RECURSAIS APOIADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito denão...